OS CUSTOS INDIRETOS DA VIOLÊNCIA EM ALAGOAS: UMA ANÁLISE DE CUSTO-EFETIVIDADE DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS COM SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO

Autores

  • Fillipi Lúcio Nascimento

Palavras-chave:

Custos indiretos da violência. Despesas. Segurança pública em Alagoa. Custo-efetividade.

Resumo

Atualmente, vivencia-se no Brasil tempos marcados pela infrapolítica do tráfico, pela ampla contestação das práticas policiais e por intervencionismos que apontam para a fragilidade dos marcos regulatórios e das instituições estatais. A falência do modelo de segurança pública adotado no país desperta um sentimento de impunidade que assola a sociedade brasileira como um todo, mas não só isso. Também desencadeia uma série de questionamentos em torno da eficiência na aplicação dos recursos públicos para a execução das políticas de segurança pública. Os montantes vertidos pela União, pelos estados e pelos municípios brasileiros aos setores de segurança pública, montantes compatíveis com o de países europeus, não têm gerado impactos significativos sobre a violência no país. Esse dado reflete, a princípio, a discrepância entre as despesas geradas pela violência e a receita aplicada em políticas de segurança pública; e a má gestão dos recursos disponíveis para contenção e prevenção da criminalidade violenta. O estado de Alagoas ilustra esses efeitos: em 2011, o custo da violência no estado foi estimado em R$ 1,9 bilhão, entre custos diretos, indiretos e potenciais produtivos, o correspondente a 6,9% do PIB do estado naquele ano. Também em 2011, Alagoas sustentava a taxa de 71,3 homicídios para cada 100 mil habitantes, a mais elevada do país, equivalente a El Salvador, o país mais violento do mundo à época. Maceió, a capital, despontava dentre as cinco cidades mais violentas do mundo. Cerca de R$ 620 milhões foram aplicados em policiamento naquele ano, ou seja, menos de 1/3 do custo estimado da violência no estado. A proporção é ainda menor em relação aos recursos empregados em capacitação e sistemas de informação, R$ 10,1 milhões, isto é, um valor 188 vezes inferior ao custo total da violência produzida no estado de Alagoas em 2011. O estado sustenta um longo histórico de medidas ostensivas-corretivas. A inclinação preventiva das políticas de segurança pública em Alagoas, embora recente, tem colhido resultados significativos. Este trabalho apresenta uma análise da eficiência relativa das despesas orçamentárias com segurança pública no estado de Alagoas, de 2011 a 2017, a partir da descrição dos dispêndios e de clusters que resultam do intercruzamento das despesas per capita em segurança pública com as taxas de homicídio do estado. O método empregado neste estudo consiste da mineração longitudinal de diversos bancos de dados consolidados e da revisão documental. O que se percebe é que, nos últimos sete anos, parcela expressiva dos recursos aplicados à segurança pública no estado é destinada à aquisição de armas e equipamentos policiais. A requalificação dos profissionais e o aprimoramento dos sistemas de inteligência e de gestão da informação ainda representam uma parcela ínfima das despesas. Alagoas se apresenta como um dos estados relativamente menos eficientes no direcionamento de recursos no âmbito da segurança pública, concorrendo com Amapá, Roraima, Mato Grosso, Paraíba, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Ressalta-se que, a despeito das inúmeras variáveis que se inserem numa análise sobre a segurança pública em Alagoas, este trabalho se detém aos aspectos socioeconômicos do desempenho da despesa governamental do estado na área de segurança pública, sem cortejar a pretensão de explicar as causas determinantes da violência em qualquer espaço geográfico.

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Publicado

30/08/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade