FRATERNIDADE COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DO DIREITO HUMANO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO

Autores

  • Rayza Ribeiro Oliveira
  • Agripino Alexandre dos Santos Filho
  • Adelaide Elisabeth Cardoso Carvalho de França

Palavras-chave:

Fraternidade. Direitos Humanos. Meio Ambiente. Proteção.

Resumo

O indivíduo é livre e responsável, consigo próprio e com a comunidade em que está inserido como promotor e garantidor da fraternidade. E o fundamento ético dos deveres decorrentes dessa responsabilidade é o imperativo categórico kantiano segundo o qual o agir humano deve estar pautado na máxima moral da expectativa de ser tratado da mesma forma. A comunidade seria sempre um fim para o indivíduo e nunca um meio, em uma harmoniosa relação de virtude e reciprocidade. Observa-se, que na construção de um Estado Constitucional Ecológico, para além da afirmação dos direitos humanos, especialmente do direito humano ao meio ambiente sadio, há também a necessidade de se destacar os deveres ecológicos, considerando a ideia de comunitarismo ambiental, a partir de uma participação ativa de seus cidadãos na defesa e proteção do meio ambiente. Fundamenta-se no princípio da equidade intergeracional, que parte do pressuposto de se observar a Terra e seus recursos como patrimônio ambiental, sobrepujando a visão simplista de enxergá-los somente como oportunidades de investimentos. Tal princípio, portanto, versa sobre a obrigação jurídica da presente geração de satisfazer as necessidades do desenvolvimento sem que se comprometam as próximas gerações a partir de uma ética de fraternidade dialógica. É sobre este ponto, portanto, que o trabalho pretende pautar-se. A Revolução Francesa, marco histórico da tríade revolucionária - Liberdade, Igualdade e Fraternidade – não foi capaz de transcender os ideais proclamados à praxis, considerando que servira de forma paradoxal para justificar o seu período mais violento e radical conhecido como Terror e posteriormente, a política colonialista predatória do meio ambiente e aviltante à dignidade humana. Talvez a dificuldade entre o ideal e a vivência da fraternidade tenha servido inclusive para o seu esquecimento (intencional) por algumas centenas de anos, mas a partir dos movimentos contra hegemônicos, a fraternidade renasce como proposta emancipatória e é proclamada em diversas constituições, 29 precisamente. Antes delas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas sobrelevou o valor da fraternidade no artigo primeiro preceituando que todas as pessoas nascem livre e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade. E a Constituição brasileira de 1988, denominada como Constituição Cidadã por albergar diversos direitos subjetivos e instrumentos processuais de proteção ao exercício da cidadania, e sob a influência da Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas, já no seu preâmbulo, inaugura, na história jurídica nacional, a inserção do ideal da fraternidade como pilar em que está sedimentado o ordenamento jurídico brasileiro, com a expressa disposição no art. 3º, I e também em outras oportunidades quando trata do bem-estar (art. 23, parágrafo único; art. 182 caput; art. 186, inc. IV, art.193, caput e art. 219 caput, art. 230, caput e art. 231, § 1o. ). Nessa esteira, a Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto São Jose da Costa Rica, internalizada pelo Decreto 678/1992, tem no seu preâmbulo o DNA do compromisso introdutório da carta da República e seu fundamento. Convém destacar também que a Constituição Federal de 1988 foi a primeira constituição brasileira em que a temática ambiental recebeu lugar de destaque, possuindo um capítulo inteiro dedicado à Tutela do Meio Ambiente: o capítulo VI do Título VIII, tendo como principal dispositivo, o art. 225 que aduz: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Essa preocupação do legislador em evidenciar no texto constitucional a importância da temática ambiental pode ser explicada pela significativa mudança de paradigma mundial trazida pela Conferência de Estocolmo sobre as ações concretas acerca da proteção e preservação do meio ambiente como instrumento imprescindível para a promoção da dignidade e do bem-estar dos seres humanos. Diante disso, quando se observa que o legislador, no texto constitucional de 1988, tornou claro o dever de proteção do meio ambiente tanto pelo Poder Público quanto pelos cidadãos em geral, atribuindo à toda a coletividade o dever de proteção e de garantia do direito humano de desfrutar de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, propiciador da sadia qualidade de vida, é que se nota a presença do Constitucionalismo Fraternal. O Constitucionalismo Fraternal que fundamenta o ordenamento jurídico nacional promove a construção social pelo reconhecimento mútuo de diversos sujeitos, universalmente
considerados numa dinâmica de partilha e de responsabilidade, numa aplicação do princípio da diferença concebido por Rawls, direcionando-a para a promoção da equidade. Por consequência desse entendimento de equidade estabeleceu-se no Brasil, a partir do referido marco constitucional, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito humano, cuja titularidade transpassa as presentes gerações e abarca também, de maneira especial, as futuras. A ética de fraternidade dialógica pautada no respeito ao meio ambiente, encontra amparo na lição de Joaquim Herrera Flores que, a partir de cinco deveres básicos, se erige uma nova teoria dos direitos humanos: a) O reconhecimento de todos e todas, sem exceção em todas as relações que se firme com o “outro”; b) O respeito que ao lado do reconhecimento põe em prática as lutas pela dignidade, distinguindo quem tem a posição de privilégio e que tem a posição de subordinação; c) A reciprocidade, entendida como dever de devolver ao “outro” e à natureza o privilégio que foi subtraído para construir o seu próprio e manter a necessidade vitais reciprocamente; d) A responsabilidade de reparação pelo mau causado pela submissão dos “outros” e da natureza, e e) A redistribuição que permita que os indivíduos satisfaçam suas necessidades primárias, mas também, suas necessidades secundárias como forma de preservar sua dignidade humana, aviltada pelas relações do Estado, no caso de cobrança excessiva de impostos, como também pelas relações baseadas no capital, determinadas à acumulação de riqueza de poucos. Considerando tudo que fora exposto, para os fins pretendidos nesse trabalho será realizada uma abordagem qualitativa do problema, utilizando-se do procedimento metodológico da pesquisa bibliográfica, através da análise de doutrinas, legislações e demais textos relacionados ao tema.

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Publicado

30/08/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade