MULHERES E A LUTA PELO DIREITO FUNDAMENTAL AO CORPO: UMA ABORDAGEM JURÍDICO-SOCIAL DO CASO JANAINA APARECIDA QUIRINO

Autores

  • Ana Alice Carvalho Rafael
  • Wesley Silva dos Santos

Palavras-chave:

Mulheres. Direito reprodutivo. Estudo de caso. Esterilização forçada

Resumo

O trabalho tem como escopo discutir a respeito da temática dos direitos femininos ao próprio corpo sobretudo ao controle de suas capacidades reprodutivas no decorrer do processo histórico da mulher dentro da sociedade. O enfoque dar-se-á a partir da análise jurídico-social do caso Janaina Aparecida Quirino, a qual foi submetida a uma esterilização forçada por meio de uma cirurgia de laqueadura em outubro de 2017. O pedido para a realização da cirurgia foi impetrado pelo Ministério Público de São Paulo não havendo, portanto, direito à defesa da ofendida, segundo as palavras do professor de direito constitucional da FGV-SP Oscar Vilhena Vieira, o qual relatou o caso em sua coluna publicada no jornal Folha de São Paulo. Para tanto, a fim de se fazer entender a temática; será feito um percurso histórico, sobre a evolução do direito reprodutivo da mulher dentro do meio social. Considerando a situação feminina desde o período compreendido entre o período clássico e até à Era pós-moderna observa-se a posição de subjugada que esta sempre ocupou e ainda ocupa. Considerando a Antiguidade Clássica nas antigas civilizações como, por exemplo, Roma o parto era constantemente causa de morte entre as mulheres, pois as mesmas eram submetidas à gravidez ainda muito jovens sem ao menos terem concluído seu desenvolvimento físico. Em Esparta, na Grécia, as futuras mães eram impelidas à prática de atividades físicas em prol de gerar rebentos fortes e saudáveis para o exército espartano. Em nenhum desses casos a genitora tinha o direito a escolher pela vida do filho, o que ficava à cargo do pai do indivíduo ou dos sacerdotes da comunidade. Durante a Idade Média os direitos reprodutivos das mulheres foram ainda mais cerceados, as quais eram vistas como objetos cuja obrigação era participar da formação familiar como mãe ou esposa. As mulheres escolhidas eram geralmente muito jovens e as capacidades físicas enaltecidas eram aquelas que se mostravam capazes de gerar filhos sem riscos. Com o passar dos anos as políticas patriarcais continuaram e os direitos femininos cerceados foram sendo conquistados gradualmente de forma lenta e através de lutas árduas. No tocante ao direito reprodutivo da mulher é interessante dar um salto até o século XX no qual os direitos fundamentais começaram a se estabelecer e foi posta pela primeira vez a necessidade de controle sobre a própria reprodução, a pílula anticoncepcional foi um marco na libertação feminina de seu papel unicamente voltado à maternidade. Paralelo a esse fato, foi também no século XX quando surgiram famosas políticas de eugenia e esterilização obrigatória através das quais governos de grandes potências como Estados Unidos e Japão esterilizavam compulsoriamente pessoas de determinadas classes sociais. O que nos traz hoje ao século XXI quando mesmo depois da consolidação dos direitos fundamentais sobretudo os que concernem ao direito reprodutivo é praticada tal atrocidade como o caso aqui exposto da ofendida que supostamente teve negado o seu direito à defesa sendo submetida ao procedimento de esterilização forçada. Tal ato denuncia a ineficácia do Estado no que compete às políticas públicas e efetivação dos direitos fundamentais mínimos, ainda o extremo ato de violência no qual um órgão da esfera social, o judiciário, formado majoritariamente por homens que decidiram arbitrariamente sobre o direito de reprodução de determinada pessoa, a qual independente das condições que ela se encontra deve se respeitado enquanto princípio da autonomia privada. Com isso, o trabalho buscou analisar de forma crítico-reflexiva o caso e trazer um apanhado histórico a fim de contextualizar com a situação abordada.

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Publicado

01/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade