O ABORTO E O SERVIÇO SOCIAL: REFLEXÕES SOBRE UM CONFLITO ÉTICO ATUAL

Autores

  • Laura Juliana dos Santos Cassiano

Palavras-chave:

Aborto. Moral. Serviço Social.

Resumo

O presente texto traz reflexões sobre o aborto enquanto tema de interesse da sociedade e, portanto, também de alta relevância para a prática profissional de assistentes sociais já que estes compõem uma categoria que atua também nos espaços e serviços onde mulheres que passam por esta situação são (ou deveriam ser) atendidas. As ponderações aqui contidas levam em consideração que o tema pode ser compreendido, do ponto de vista da moral, a partir de três perspectivas: conservadora, liberal e emancipatória. A compreensão de como se desenvolve o pensamento dentro de tais perspectivas será debatido ao longo do texto. Além disso, este texto traz elementos referentes ao que existe na seara do direito e das legislações sobre esse tema, bem como a efetivação e os retrocessos que ocorrem. Desta forma o presente trabalho se dá como resultado do debate acumulado em sala de aula juntamente com as pesquisas realizadas sobre o tema durante o curso da disciplina de Ética em Serviço Social do terceiro período matutino da Faculdade de Serviço Social (FSSO) da Universidade Federal de Alagoas (UFAL). Quando pensamos no tema “aborto” e na descriminalização do mesmo, logo vem ao pensamento, vários posicionamentos tanto das correntes contrárias quanto daquelas que são a favor, no entanto, perceptivelmente há uma delas cuja voz soa mais alto, é aquela que se pronuncia pela boca do senso comum, das pessoas que convivemos no dia a dia e que consideram que “não tem coração a mulher que faz uma coisa dessas”. De início já é possível perceber uma problemática em tal consideração: é sempre da mulher a culpa. No entanto, antes de afirmar aqui qualquer posicionamento sobre essa questão, vamos pensar sobre as três perspectivas: a) para a moral conservadora (tradicional) na qual se baseia a Igreja Católica, o aborto é considerado errado (pecado) uma vez que “a mulher foi criada para gerar vida” então não tem o direito de se negar a cumprir tal papel em hipótese alguma; b) para a moral liberal (burguesa), que se baseia na argumentação científica levando em conta apenas a dimensão biológica do ser humano, existem diferentes visões sobre o questionamento de quando tem início a vida, desde a concepção que afirma que a vida se inicia na fertilização passando por variações de percepção até outra que afirma que o desenvolvimento da criança é um processo contínuo que não tem um marco inicial, de forma que dentro do debate na moral liberal há quem se posicione contra e também a favor da descriminalização do aborto; c) para a moral emancipatória (socialista) o debate vai além da esfera biológica do ser humano, o aborto, enquanto problema que atinge a vida das mulheres, merece ser enxergado em sua complexidade levando em conta também os fatores socioeconômicos e culturais que permeiam esta problemática, de maneira que o entendimento dentro desta perspectiva é de que o aborto não deve ser criminalizado, mas reconhecido como problema de saúde pública. O tema, enquanto fato social, na realidade apresenta uma proporção que necessita de atenção e proposições na busca de resolução. Embora o aborto seja um acontecimento na vida de mulheres de diferentes classes sociais, as maiores taxas ainda ocorrem entre mulheres de baixa escolaridade e renda, pretas, pardas e indígenas. Isso nos mostra a importância de contextualizar esse tema num recorte de classe, uma vez que as mulheres em situação de pobreza recorrem ao aborto clandestino, de maneira que ocorre dentre estas uma grande taxa de complicações pós-aborto que acabam em internações hospitalares e por vezes até mesmo em morte. O que há atualmente enquanto garantia na lei são duas situações estabelecidas dentro do Artigo 128 do Código Penal onde é considerada permitida a realização do procedimento do aborto sem punição para os profissionais de saúde envolvidos ou para a mulher: I) não houver outro meio de salvar a vida da gestante; II) se a gravidez for resultante de estupro e o aborto for consentido pela mulher ou quando esta for incapaz, pelo seu representante legal. Além disso, ocorrem algumas exceções admitidas em decisões judiciais no caso de malformação fetal que impossibilite a vida extrauterina. As referidas possibilidades de realização de um procedimento de aborto minimamente seguro (que não coloque a vida da mulher em risco) são extremamente limitadas e ainda tem sofridos sérios ataques no sentido de serem mesmo exterminadas. O Projeto de Lei (PL) 478 de 2007 propõe o Estatuto do Nascituro que, entre outras coisas, visa transformar o aborto em crime hediondo. Então, além continuar criminalizando o procedimento ainda avança no sentido de torná-lo um crime considerado ainda mais severo e, portanto, ainda mais passível de punição perante a justiça. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164 de 2012, apresentada pelo então Deputado Eduardo Cunha (PMDB) trata da “inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”, claramente trazendo noção baseada na junção das concepções conservadora e liberal, no intuito de criminalizar o aborto seja qual a for a circunstância da mulher que o praticar. Por
outro lado, existem também entidades como o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) que propõem outro debate acerca do tema, não alavancando a concepção conservadora ou ainda a liberal, mas sim buscando um horizonte emancipatório no sentido de buscar garantir à mulher o direito sobre seu próprio corpo e de decisão sobre sua própria vida. Assim, o posicionamento do CFESS é de se colocar do lado favorável à luta pela descriminalização do aborto, entendendo que os profissionais desta área devem apresentar um compromisso ético e político com os princípios democráticos que norteiam a profissão, e tomando sempre como base a liberdade como valor ético central. Diante dos elementos expostos, é possível entender que o aborto é um fato social que acontece independe da vontade das pessoas que se encontram exteriores ao problema, portanto mesmo existindo as correntes que lutem para torná-lo cada vez mais abominável e castigável, ele continuará existindo ainda de que forma clandestina e colocando a vida de tantas mulheres (principalmente das classes subalternas) em situações arriscadas. Portanto, merece ser enxergado não como situação individualizada, mas sim conectada com a totalidade da realidade onde acontece, de forma que se torne um problema encarado como de saúde coletiva e que precisa de medidas efetivas para tratá-lo como tal, e não de mais punição para as mulheres que já são culpabilizadas de tantas formas dentro da sociedade capitalista patriarcal. Se começarmos a encarar o aborto como problema de saúde coletiva e não mais como ato passível de condenação moral, podemos entender a necessidade tanto de descriminalizá-lo (para que as mulheres que precisem passar por isso não sejam punidas sob o amparo da lei) quanto da criação de políticas públicas e programas que trabalhem para promover a disseminação de informações de qualidade e de forma efetiva sobre os métodos de contracepção (que também vale lembrar não garantem com 100% de certeza que uma gravidez não possa acontecer) e de planejamento familiar, além da garantia ao atendimento seguro e digno na rede pública do sistema único de saúde (SUS) para estas mulheres que necessitarem a ele recorrer. A luta pela descriminalização do aborto é uma pauta não só imediata, mas urgente, que precisa ser tocada para buscar garantir a vida de mulheres e o direito delas a decidir pelo próprio corpo e pela própria vida sem que sejam consideradas criminosas por isso.

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Publicado

01/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade