O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA DIGNA E INCLUSIVA DIANTE DO PANORAMA DEFICITÁRIO BRASILEIRO

Autores

  • Plinio Régis Baima de Almeida
  • Janaina Helena De Freitas

Palavras-chave:

Moradia. Dignidade da Pessoa Humana. Direitos Fundamentais

Resumo

O Brasil é um país deficitário em relação à efetivação de direitos fundamentais, não sendo diferente quanto ao direito à moradia digna e adequada. Além disso, o Constituinte incluiu o direito à moradia no rol dos direitos sociais fundamentais, demonstrando a importância do tema. Tal fato ganha relevo quando se trata de indivíduos em situação de vulnerabilidade social, no caso em apreço, os que vivem em contexto periférico, muitas vezes invisíveis aos olhos do restante da sociedade. Os indivíduos hipossuficientes possuem mais obstáculos para a efetivação e salvaguarda de seus direitos fundamentais, e isso ocorre seja por ausência de informação, por carência de meios financeiros ou mesmo, o que parece ainda mais grave, em virtude de não se sentirem parte integrante da sociedade, sujeitos de direitos e deveres. Se de um lado ao Estado incumbe a efetivação dos referidos direitos, sobre ele recai igualmente limites que o impedem de violá-los (papel dúplice do Estado frente aos direitos fundamentais – limite e tarefa). Quanto ao direito à moradia, paradigmáticos são os episódios relacionados aos chamados Megaeventos (Copa das Confederações no ano de 2013, Copa do Mundo em 2014 e Olimpíadas em 2016), onde se pode constatar que o Estado descumpriu sua dúplice tarefa. Além de descumprir o texto Constitucional, se posicionou como um dos grandes violadores dos referidos direitos. A escolha dos Megaeventos se deu em razão da projeção e da visibilidade que trouxeram ao Brasil, tanto no plano interno quanto internacionalmente. No mais, os efeitos devastadores contra a população ainda estão por se desvelar completamente, à medida que o nome do estado do Rio de Janeiro – que participou da Copa do Mundo de 2014 e foi a cidade sede das Olimpíadas de Verão de 2016 – surge cotidianamente em matérias envolvendo corrupção em obras relacionadas aos Megaeventos. As violações aos direitos humanos foram retratadas em produções denominadas de Dossiê de violações a direitos humanos, publicadas em algumas versões, fruto do trabalho de intensa investigação coordenada por diversos setores da sociedade civil. Ocupar-se-á o presente artigo, portanto, com a análise da insuficiência do Brasil na efetivação do direito fundamental à moradia digna e inclusiva, contrapondo os dados oficiais apresentados pela Fundação João Pinheiro aos instrumentos jurídicos nacionais e internacionais que trataram sobre o tema. Serão recorrentes os debates em torno do princípio da dignidade da pessoa humana e da questão da emancipação social; da redistribuição e do reconhecimento, como bem trabalha a teórica americana Nancy Fraser. Para isso, utilizar-se-ão neste trabalho a pesquisa bibliográfica, nacional e estrangeira, e legislação específica, a exemplo da própria Constituição da República de 1988, do Estatuto da Cidade, do Pacto Internacional dos Direitos Sociais e Culturais - PIDESC - e dos Comentários das Organizações das Nações Unidas. Contrapondo-se os documentos jurídicos nacionais e internacionais supracitados, a doutrina que aborda o tema moradia digna e adequada com a realidade experimentada pelas comunidades periféricas brasileiras, especialmente na cidade do Rio de Janeiro, serão apresentados e contextualizados instrumentos que permitam a alteração do panorama deficitário brasileiro, sempre com a preocupação de aproximar Estado e realidade social.

Downloads

Publicado

01/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade