O PAPEL FEMININO NA POLÍTICA BRASILEIRA: A REALIDADE DA SUB-REPRESENTAÇÃO

Autores

  • Yasmim Cavalcante Pina de Almeida

Palavras-chave:

Mulheres. Direitos Políticos. Brasil.

Resumo

As declarações de direitos humanos internacionais reconhecem às mulheres o direito à igualdade, à dignidade e a não discriminação, no entanto, vários fatores ao longo da história vêm impedindo a efetivação de tais direitos. Uma das maiores máculas que afligem os direitos femininos é a dificuldade de participação na esfera política. Por conta disso, o número de mulheres ocupantes de cargos públicos no país é ínfimo comparado ao número de cidadãs, garantindo a elas uma sub-representação na política brasileira. Sabe-se que o regime político adotado no Brasil atualmente é a democracia, tendo ainda a Lei Maior aduzido por uma forma de democracia mista, permitindo a participação dos cidadãos de forma representativa e direta. A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, disciplina em seu art. 1°, parágrafo único, que o Brasil se constitui em um Estado Democrático de Direito, no qual o poder emana do povo, que o exerce por meio da escolha de seus representantes eleitos ou diretamente. No país os direitos políticos são a garantia que os cidadãos detêm para participar dos negócios políticos do Estado. Estes direitos estão previstos no capítulo IV da Constituição e é por meio deles que os indivíduos exercem a sua soberania popular. A forma mais comum do exercício destes direitos é por intermédio do sufrágio universal. Todavia, para realizar esses atos é necessário o alistamento eleitoral, dispondo os parágrafos do art. 14 da Constituição sobre os requisitos necessários para o seu alcance. Após preencher os pressupostos e alistar-se, os cidadãos podem escolher livremente os seus representantes, bem como, candidatar-se a cargos políticos. Além disso, a Constituição cidadã, como é chamada a Lei Política do Estado Brasileiro de 1988, vem confirmar a possibilidade de todos os cidadãos brasileiros participarem igualmente da política do país. Uma inovação, pois a história da política brasileira é marcada por ações discriminatórias, nas quais não permitia que diversas classes participassem de seus movimentos. A mulher, por exemplo, ficou restrita a vida privada durante muitas décadas. Todavia, após muitos embates foi lhes garantido o direito a participação política, como se vê atualmente. No entanto, a luta feminina pelo seu empoderamento ainda enfrenta muitos percalços. A peleja feminina por maior participação política é árdua, porém, como as sociedades modernas possuem como característica fundamental o pluralismo, as normas internacionais e nacionais devem pregar a igualdade entre homens e mulheres e a proibição de práticas discriminatórias. Contudo, as mulheres ainda desempenham muitas vezes o papel de meras coadjuvantes na política brasileira, ficando aquém da representação almejada. Sendo então necessário que essa realidade se modifique. É preciso garantir maior equidade entre homens e mulheres, para que com isto possa-se alterar o cenário de exclusão que elas viveram durante muitos anos, e só assim elas conseguirão a garantia de dispor de sua cidadania plenamente. Após assinar diversos Tratados Internacionais que garantem iguais direitos aos sexos, maior liberdade para a mulher e a participação política feminina, o Estado Brasileiro começou a intensificar a sua política de incentivo de participação da mulher na vida pública. Soma-se a isso o fato de que as mulheres não aceitaram mais o papel que lhes era atribuído, pleiteando por maiores direitos e garantias, auxiliando-as estava o movimento feminista, que crescia no País, implantando a ideia do empoderamento feminino. Por conta disso, aos poucos a realidade de segregação na política foi modificando. Uma das principais vitórias das mulheres brasileiras é a conquista do acesso ao cenário político por meio do voto. Para isto, em 1910 foi fundado por Leolinda Daltro, no país, o primeiro partido Republicano Feminino, que tinha como principal objetivo pleitear pelo direito feminino ao voto. No ano de 1922 é constituída a Federação Brasileira pelo Progresso Brasileiro, por Betha Lutz. Durante o mesmo ano, ocorre o primeiro Congresso Feminino Brasileiro, que reuniu mulheres de todos as regiões do país para discutir a posição feminina em relação ao cenário político. Todavia, essas discussões não conseguiam alcançar o cenário nacional e contribuir efetivamente com a peleja feminina. O cenário começou a modificar-se quando Juvenal Lamartine, apoiador declarado da causa, é eleito deputado no Estado do Rio Grande do Norte, no ano de 1926, e consegue permitir neste lugar o alistamento feminino. Este Estado é o primeiro no país a permitir que as mulheres votem e se candidatem a cargos públicos. Uma inovação para a política brasileira e uma vitória para o movimento sufragista feminino. A partir daí as mulheres do resto do país começaram a pressionar seus governos para também garantir o direito ao voto e a candidatura.
Getúlio Vargas, então presidente do país, provocado pela pressão das mulheres, promulga o Decreto nº 21.076, em 1932, instituindo o voto feminino e a possibilidade da mulher se candidatar a cargos políticos. A Constituição de 1934 é a primeira constituição brasileira a afirmar o direito feminino ao voto, mas, condicionando o alistamento da mulher a comprovação do exercício de função pública remunerada. Já a Carta de 1937 retirou o condicionamento a atividade pública, porém continuou a exigir a comprovação de trabalho que lhes garantisse lucro. Somente com a Constituição Federal de 1946 foi assegurado o direito das mulheres ao exercício do voto, sem a imposição de qualquer condição. Todavia, a conquista do direito ao voto, não garantiu maior representação as mulheres no cenário político e nem acabou com os problemas por elas enfrentados. É necessário que além do direito de participar ativamente, pelo voto, elas participem passivamente das eleições, sendo votadas, para que assim mulheres chegam aos elevados cargos de governo para defender os seus ideais da classe e pleitear pela efetivação dos seus direitos. A partir disso, os poderes Executivos e Legislativos têm criados medidas que visem incorporar e incentivar a participação passiva das mulheres. E é o que vem ocorrendo. Aos poucos elas estão conseguindo galgar espaço na política do país. Porém, as mulheres ainda enfrentam grandes desafios para se candidatarem, bem como, no exercício do poder. Hoje em dia, as mulheres alcançaram espaços inimagináveis na política brasileira, como no ano de 2011, em que foi eleita para o cargo de Presidente do País uma mulher, Dilma Rousseff, mostrando que era possível as mulheres alcançarem os maiores cargos políticos do País. De acordo com os últimos dados divulgados pelo TSE as mulheres são a maior classe do eleitorado do país, representando 52% dos votantes. No entanto, o número de candidatas a cargos públicos mostra-se totalmente desproporcionais a quantidade de cidadãs da nação. Ou seja, a realidade brasileira é que existem as mulheres estão em maioria na participação ativa da democracia, porém poucas conseguem participar de forma passiva, pois o número de mulheres que são eleitas é mínimo. Mas, por que será que ainda é pequeno o número de mulheres candidatas e ocupantes de cargos políticos na política do país? Muitas justificativas são apontadas para responder a este dilema, como a ausência de incentivo da sociedade, a própria discriminação e a falta de apoio dos partidos políticos. Visando contribuir com as campanhas femininas a Lei 13.165/15 em seu art. 9°, estabelece que os partidos reservem nas eleições de 2016, 2018 e 2020, em suas contas bancárias específicas, no mínimo 5% (cinco por cento) e no máximo 15% (quinze por cento) do montante do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais para aplicação nas campanhas de suas candidatas. Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5617 o Supremo Tribunal Federal decidiu derrubar o teto máximo previsto na lei. Decidiu o Supremo em 15.03.2018 que os partidos deverão reservar no mínimo 30% (na exata proporção ao mínimo de candidatas) de suas reservas paras as candidaturas femininas, argumentando que esse limite feriria o princípio da igualdade. Outra tentativa do Governo Brasileiro para acabar com as barreiras enfrentadas pelas mulheres, foi a implementação da política de cotas de gênero para a ocupação dos cargos políticos no país. Esta medida é regulamentada atualmente através da Lei n° 12.034, a qual prevê que cada partido ou coligação deverá preencher o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo. Esta norma é vista como uma forma de garantir o princípio da igualdade e salvaguarda de maior oportunidade feminina. Acredita-se que ao somar práticas legislativas intensificadas pelo Estado com políticas de conscientização sobre o empoderamento feminino na sociedade, poderá garantir as mulheres vida pública mais confiável. Para que isso ocorra, faz-se necessário que as mulheres possam se conscientizar sobre o seu poder, aliando-se uma as outras e garantir o alcance de uma verdadeira representação, afastando o estigma da sub-representação na política do país. Somente com a intensificação das políticas de integração e educação é possível garantir maior espaço as mulheres no cenário político do país.

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Publicado

01/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade