O PARQUE MUNICIPAL DE MACEIÓ ENQUANTO ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE: A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO

Autores

  • Raphaela Tereza Lira Alencar Calheiros
  • Mylla Gabriely Araújo Bispo
  • Carlos David França Santos

Palavras-chave:

Meio Ambiente. Direito Social. Parque Municipal de Maceió

Resumo

O presente artigo tem o escopo de aprofundar as investigações acerca do entendimento do meio ambiente equilibrado enquanto direito social, tal análise será realizada com base no estudo de caso do Parque Municipal de Maceió de acordo com o referencial teórico de Luís Antônio Dalmo Arantes de Barros, Suely Mara Vaz Guimarães de Araújo, Paulo Afonso Leme Machado e Enrique Leff. Inicialmente, a Lei nº 6938/1981, no seu art. 3° I, conceitua o meio ambiente como: "o conjunto de condições, leis, influências, interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.” A problemática envolve a intervenção do homem no meio ambiente, de modo que tal interferência não seja tão devastadora para a natureza, ao ponto de prejudicar as gerações futuras, visto que a sustentabilidade é premissa basilar. De fato, no processo onde se inclui o ser humano, não se pode esquecer que as questões econômicas e a globalização exercem uma influência, que no entender de Enrique Leff expulsa “do campo da percepção todo possível questionamento das causas profundas da crise ambiental”. Assim, quanto maior for o conhecimento sobre o meio ambiente, com a maior difusão desses conhecimentos para a sociedade, da tutela jurídica existente para o meio ambiente, maior será a autonomia dessa sociedade que não se sujeitará as intervenções que não se sustentam em termos ambientais. Nesse sentido, a Lei Municipal nº 2.514/1978 autorizou a criação do Parque Municipal de Maceió, enquanto área de natureza educacional e recreativa, voltada para a conservação dos recursos naturais. O Código Municipal de Meio Ambiente, por sua vez, classifica o Parque como área de preservação permanente (APP). O entendimento acerca das APPs, a seu turno, diz respeito a áreas totalmente protegidas. Assim, a legislação florestal brasileira no que tange às APPs é restritiva, rigorosa e proibitiva, na qual a regra básica é a intocabilidade dessas áreas (ARAÚJO, 2002; MACHADO, 2004). Tal compreensão possui por fulcro os arts. 3º e 4º do Código Florestal Pátrio. Nota-se, então, que a Medida Provisória 2.166/67 foi a primeira norma a autorizar o uso das APPs, de forma a possibilitar procedimento administrativo que permitisse a supressão de vegetação. Tal dispositivo, todavia, foi alvo de críticas por tratar apenas da supressão de vegetação e não da intervenção de forma geral dessas áreas. Destarte, diante dessa lacuna, o CONAMA, por meio da Resolução 369/06 acrescentou a palavra “intervenção” ao texto legal. A referida intervenção é, desse modo, considerada a eventual e de baixo impacto ambiental. Outrossim, sem comprometer as funções ambientais naturais (BORGES, 2011). Ocorre que, em que pese ser o Parque Municipal de Maceió uma APP, conforme prevê o dispositivo legal supramencionado, este atualmente recebe visitantes continuamente e nele ocorrem diversas atividades, inclusive a realização de eventos com o fim de exploração econômica. Dessa forma, é levantado o seguinte problema de pesquisa: as atividades realizadas no Parque Municipal de Maceió incluindo a sua abertura ao público em geral, encontram-se em consonância com os ditames da APP, enquanto área intocável? Assim, trata-se de objetivo geral deste trabalho analisar se as atividades realizadas no Parque Municipal de Maceió, incluindo a sua abertura ao público em geral, encontram-se em consonância com os ditames da APP, enquanto área intocável. Para tentar responder ao citado problema de pesquisa, os objetivos específicos são analisar os autos do inquérito civil que foi instaurado pelo Ministério Público Estadual de Alagoas no ano de 2016, no qual constam informações de possíveis ameaças à preservação do meio ambiente equilibrado do parque, por meio do acesso ao sítio eletrônico SAJ/MP. Tal análise dar-se-á de forma a estabelecer um diálogo das informações constantes no inquérito citado com a lei que trata da APP, qual seja, o Código Florestal, e com a legislação específica do Parque em comento. Além disso, realizar entrevista com o secretário-adjunto da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, secretaria essa responsável pela administração do Parque. Utilizar-se-ão, pois, a análise documental e análise qualitativa.

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Publicado

01/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade