OS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS NO BRASIL E A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE

Autores

  • Ericleuson Cruz de Araujo
  • Elisa Karoline Nóbrega Avelino
  • Milena Barbosa de Melo

Palavras-chave:

Direitos Sociais. Benefícios Assistenciais. Seguridade Social. Seletividade.

Resumo

A noção de Assistência Social, construída com o passar dos anos, é ampla e, como no caso do Brasil, precede à de Previdência Social. Um grande número de pessoas ao redor do mundo não consegue prover os seus próprios meios de subsistência, necessitando da intervenção do Poder Público ou Privado para suprir as suas necessidades mínimas. No Brasil, principalmente em função da promulgação da Constituição Federal de 1988, passou a existir um sistema integrado para a proteção das pessoas contra riscos sociais e situações alheias à vontade humana, fatores que podem desestabilizar a vida das pessoas e submetê-las à situação de miséria ou incapacidade, como acarreta o desemprego, a doença, a velhice ou a invalidez. Trata-se da Seguridade Social, uma das conquistas do Estado Democrático de Direito. No atual ordenamento jurídico brasileiro, a Assistência Social, no âmbito da Seguridade, é devida a quem dela necessitar. Dessa forma, se faz necessária a criação de mecanismos que permitam a cabível caracterização desse estado de necessidade. Trata-se da aplicação do critério da seletividade, como bem se pode extrair da Lei 8.742/93, que organiza a Assistência Social e determina a quem os benefícios de prestação continuada serão devidos. O presente artigo, intitulado “Os benefícios assistenciais no Brasil e a aplicação do princípio da seletividade”, tem como objetivo geral analisar os critérios adotados pela legislação brasileira para a seleção das pessoas em situação de necessidade aptos a se beneficiarem das políticas assistências que integram a Seguridade Social no Brasil, bem como o entendimento dado pelo Judiciário acerca da aplicação dos critérios adotados, estabelecendo uma relação entre a legislação encontrada para disciplinar a matéria a um levantamento da jurisprudencial. O amparo social se mostra um importante instrumento para a consolidação de um Estado Democrático de Direito, não sendo razoável a adoção, pela legislação, de critérios preponderantemente objetivos para caracterizar os indivíduos em estado de necessidade passíveis de receber a assistência estatal, dado o caráter multifacetário da sociedade brasileira e as peculiaridades dos casos concretos, o que justifica a interferência do Poder Judiciário na aplicação da lei de forma equitativa.O acesso à renda necessária para oportunizar a materialização dos meios para uma vida digna é o mínimo que se pode esperar em um Estado Democrático de Direito. Os Direitos Sociais, principalmente, têm os seus devidos custos, que por vezes são altos, mas que não podem ser negligenciados ou passíveis à omissão estatal. Não é saudável para uma democracia a violação a quaisquer direitos que seja; tendo o Poder Judiciário ocupado importante função no processo de reconhecimento e atribuição a cada um a prestação que lhe é devida. Assim, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou, no julgamento da ADPF de nº 45/04, sobre a interferência do judiciário em relação à implementação de políticas públicas quando se verifica a abusividade governamental. O rol de direitos fundamentais é ilimitado, tendo em vista que os explícitos na Carta Magna de 1988 são demonstrados de forma exemplificativa. Entretanto, existe uma dicotômica relação entre esse rol ilimitado e uma disponibilidade orçamentária limitada, o que em superficial análise configuraria um empecilho à materialização dos direitos evidenciados e justificaria a adoção de critérios tão rígidos para a concessão das prestações assistenciais. Trata-se da ponderação entre as teorias do mínimo existencial e da reserva do possível, sendo que vez os recursos orçamentários não dando para atender a todos, que sirvam para atender ao menos àqueles que não conseguem garantir por si mesmos a manutenção de uma vida digna.

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Publicado

01/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade