OS REFLEXOS DA JUSTIÇA RETRIBUTIVA NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: SOLUÇÃO À JUSTIÇA RESTAURATIVA

Autores

  • Maria Anáber Melo e Silva
  • Ionas Josinaldo de Santana Santos

Palavras-chave:

Dignidade da Pessoa Humana. Justiça Restaurativa. Sistema Carcerário

Resumo

A Constituição Federal de 1988 preceitua a dignidade da pessoa humana como fundamento da República (art. 1º, III), nesses termos: “a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III – a dignidade da pessoa humana”. Em decorrência disso, o texto constitucional impõe sua proteção, visando a integridade física e mental dos encarcerados (art. 5º, XLIX), dando-lhes as condições mínimas dentro do sistema carcerário brasileiro, evitando o tratamento desumano e degradante (Art. 5º, III), mecanismos que inexistentes impossibilitam a ressocialização do detento. Afinal, toda pessoa privada de liberdade deve ser reabilitada, por meio de políticas públicas que possibilitem a inclusão futura dos presidiários na sociedade (RAMOS, 2016, p. 85). No plano infraconstitucional, a lei de execução penal – LEP (lei nº 7.210/84) segue os mandamentos constitucionais, ao estabelecer: “impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios” (art. 40) e “ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela Lei” (art. 3º). Infelizmente, a realidade é outra, haja vista a estrutura da Administração Pública não cumprir suas obrigações vinculantes de preservar a dignidade do encarcerado, apartando-se assim das disposições normativas ao violar a aplicação da pena humanitária, principalmente a privativa de liberdade, autorizando que diversos presídios apliquem parcialmente as regras, levando-se em conta a grande massa carcerária, a falta de particularização dos presos na cela, de acordo com a natureza do delito praticado e os nefastos estados de higiene e insalubridade (MARÇÃO, 2012, p. 61). Verifica-se nesse panorama, que a pena aplicada na atual sistemática do direito penal, serve para satisfazer ao desejo da sociedade de punir o agente que cometeu um ato infracional, igualando o prejuízo causado pelo agente à aplicação da reprimenda penal, desprezando as consequências suportadas pela vítima do delito, a qual deveria ser a protagonista no Estado Democrático de Direito, buscando a reparação das consequências do crime (material e psicológico). Porém, preserva-se um direito penal que busca a incessante punição do criminoso, como forma de resposta estatal à infração penal. Essa prática, aliada à notória crise do sistema carcerário brasileiro, contribui para a reincidência delituosa, pois o agressor não tem o efetivo conhecimento das consequências de seus atos, o que prejudica o conhecimento real de sua responsabilidade penal (MASSON, 2016, pag. 613). Em observância a essa deficiência estatal e seus reflexos no sistema prisional brasileiro, gradualmente, surge a intitulada Justiça Restaurativa, com o objetivo de modificar o sentido dado à finalidade da pena. O delito passa a ser visualizado como uma conduta negativa para a sociedade, vítima e infrator. Os desejos da coletividade não são o foco da penalização (encarceramento) e pensa-se mais nas partes, nesse ponto, enxerga-se mais a vítima e, bem como, promove uma a aproximação desta com o agressor, demostrando os impactos causados pela sua atividade delituosa, gerando uma espécie de responsabilização mais efetiva, buscando a restituição do bem jurídico violado e minorando as consequências psicológicas sofridas pela vítima. O princípio da justiça restaurativa é compreender que o detento é um ser humano e não um produto descartável, mesmo que tenha praticado uma infração penal. Trilha-se a mudança na cultura quanto ao modo de ver o detento, visando o oferecimento de uma perspectiva e solução do problema do delito e da violência, por meio da auto-eficácia resolutiva (NUCCI, 2016, pag. 86).O foco da presente pesquisa reside em demonstrar que a Justiça Retributiva na aplicação da pena põe óbice à inserção do criminoso no sistema penitenciário, impossibilitando a reinserção deste na comunidade que está inserido, ao contrário, a Justiça Restaurativa pode trazer bons resultados. A aplicação da punição como a principal finalidade da pena está relacionada, segundo alguns doutrinadores a serem citados no decorrer desse estudo, aos primórdios da formação histórica e cultural do povo brasileiro, o que refletiu no sistema punitivo tradicional, que não produz resultados concretos à população, e mantém o apenado no ambiente do crime, dentro e fora da prisão, sem a devida “recuperação”. A pesquisa será desenvolvida pelo método dedutivo e comparativo, a partir de revisão bibliográfico-documental de caráter qualitativo, utilizando como fontes a legislação, doutrina e jurisprudência, apontando os aspectos principais acerca da atual política carcerária brasileira, indicando dados já publicados sobre o assunto para corroborar com os aspectos jurídicos e sociais encontrados. É urgente a mudança do sistema carcerário brasileiro, e consequentemente da legislação de execução penal, em face do retrato corriqueiramente divulgado pela imprensa nacional. A falta
de respeito do apenado e o descuido do Estado em seu poder-dever de preservar-lhe a integridade física e mental justificam e impõe pesquisas dessa natureza que visa, em linhas gerais, atrair o olhar da sociedade a atual conjuntura carcerária no Brasil, e alertar para a urgente implementação de políticas públicas eficazes e eficientes nesse sentido.

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Publicado

01/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade