OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ: DESAFIOS E POSSIBILIDADES À EFETIVAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PAUTADA NOS DIRETIOS HUMANOS

Autores

  • Edvania Lima de Cerqueira
  • Márcia Maria dos Anjos

Palavras-chave:

Educação. Juventude. Questões Geracionais

Resumo

O presente artigo fará uma breve reflexão sobre a Política de Assistência Social no tensionamento das novas possibilidades e desafios, que estão colocados no cenário atual da ordem estrutural da sociedade brasileira, partindo de estratégias que possam colaborar para a efetivação dessa política enquanto política de Estado tendo como protagonistas o/a adolescente autor/a de ato infracional o/a qual foi responsabilizado/a, judicialmente, a cumprir medidas socioeducativas com caráter pedagógico. O desafio posto nesse trabalho será discutir acerca dos serviços sociodassistenciais frente ao contexto atual, na média complexidade, a partir dos processos de trabalho desenvolvidos no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - Creas, tendo como foco o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) da Secretaria Municipal de Assistência Social- Maceió/SEMAS. Para esse breve estudo, a metodologia utilizada foi o levantamento bibliográfico, coleta de dados disponibilizados pela Coordenação Geral da Gestão da Informação e Tecnologia da SEMAS - CGGIRT e o cotidiano profissional frente a demanda assistida do supracitado serviço em questão. No trabalho em tela as autoras procuram trabalhar algumas variáveis tais como: o quantitativo de adolescentes em Liberdade Assistida - LA e Prestação de Serviço à Comunidade - PSC, o sexo, a questão étnico/racial, a faixa etária, entre outras, para dessa formar poder traçar, mesmo que de forma inicial, o perfil desses/as autores/as de atos infracionais em situação de meio aberto. Ao analisar a variável sexo, foi observado que quem pratica comumente os atos infracionais são os homens com 83,08%; em relação as mulheres que totalizam um percentual de 16,92%. Esse panorama pode ser refletido a partir da questão da cultura de violência que está relacionada com as representações do ser homem e do ser mulher, com a ordem patriarcal de gênero e andocêntrica engendrada na sociedade capitalista dos que possuem a lógica da exploração causando as desigualdades sociais. Assim, sendo gênero uma categoria de cunho analítico, torna-se um elemento constitutivo para desvelar as relações de poder construída entre os gêneros na sociedade que define o ideal humano o homem: branco, burguês e de origem judaico-cristã. O cenário político social e econômico que se estabelece no Brasil, aponta para um índice cada vez mais crescente dos níveis de pobreza e exclusão social, que repercute no aumento da violência e da falta de acessos à renda e a bens e serviços pela maior parte da população que vive do trabalho o que gera uma perspectiva de aumento do volume de usuários a serem atendidos nestes serviços, sobretudo na média complexidade, cujos serviços percebem consideravelmente os impactos do empobrecimento e perdas sociais das famílias. Frente a essa realidade e, à luz dos dados apresentados, torna-se importante indagar: considerando que o cenário indica uma perspectiva de decréscimo de investimentos na área, quais serão as possibilidades de oferta de serviços em condições estruturais que possam acolher e atender, nos limites postos em nosso modo de sociabilidade, as demandas desses usuários/as em termos de número de profissionais, de unidades de atendimento em condições éticas e técnicas para atendimento, como previsto na regulação do SUAS, e com os devidos aportes de equipamentos, veículos e insumos de diversas ordens? Como tem sido trabalhado as relações de gênero imbricadas no perfil dessa demanda recebida pelos/as profissionais que integram o Centro de Referência Especializado de Assistência Social-CREAS o qual tem o papel de oferecer o serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)? Nessa última década, o panorama da Política de Assistência Social no território brasileiro ficou marcado por uma arena de conquistas e retrocessos. A assistência social foi reconhecida pela consolidação da oferta de serviços socioassistenciais, os quais ratificam a materialização do Estado em se responsabilizar pela efetivação dessa política. No entanto, por outro lado ficou evidenciada, nesse mesmo período, uma disputa que trouxe ao cenário atual desmontes de algumas conquistas no âmbito do acesso a direitos, e o anacronismo da assistência social a tempos remotos assistencialistas e clientelistas. Nessa direção, a partir dos dados colhidos, ficou explicitado a necessidade de uma estrutura de atendimento que considere a rede, para além da política de assistência, que ouse na intersetorialidade com outras políticas sociais como saúde, educação, trabalho e renda, formação profissional e habitação, tarefa igualmente desafiadora, pois estas também se
encontram em amplo processo de desestruturação ameaçando as poucas possibilidades de acesso que, até então, se tem viabilizado à população, além de habilidade técnico-operativa para lidar com a diversidade de política de igualdade desse púbico. A doutrina de proteção integral voltadas a infância e adolescência no Brasil teve como papel primordial equacionar o viés excludente que era tratado esse segmento da sociedade, trazendo para o cenário problematizações com elementos conceituais, metodológico e jurídico a partir de uma perspectiva dos direitos humanos o que ocasionou avanços no trabalho técnico-operativo voltado para os/as autores/as de ato infracional.

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Publicado

01/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade