POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA COM PERSPECTIVA DE GÊNERO EM ALAGOAS

Autores

  • Anne Caroline Fidelis de Lima

Palavras-chave:

Violência. Gênero. Feminicídio. Políticas Públicas. Segurança Pública.

Resumo

Paralelo aos regramentos legais que legitimavam o assassinato de mulheres, convalidando os aspectos culturais que hierarquizavam e classificavam os sexos, emergiram os movimentos de mulheres que, muitas vezes, impulsionados por casos emblemáticos de impunidade, clamaram por mudanças e, nas palavras de Bourdieu: “O movimento feminista contribuiu muito para uma considerável ampliação da área política ou do politizável, fazendo entrar na esfera do politicamente discutível ou contestável objetos e preocupações afastadas ou ignoradas pela tradição política, porque parecem pertencer à ordem do privado” (BOURDIEU, 2002, p. 18). Acrescenta o estudioso que se deve ter o cuidado de não se deixar levar a excluir essas preocupações, sob pretexto de elas pertencerem à lógica mais tradicional da política, as lutas a propósito de instâncias que, com sua ação negativa, e em grande parte invisível – porque elas estão ligadas às estruturas dos inconscientes masculinos e também femininos -, contribuem fortemente para a perpetuação das relações sociais de dominação entre sexos. Neste contexto, tal qual argumentado pelo sociólogo francês, a politização de questões vivenciadas por mulheres e ignoradas pelo senso comum até serem apresentadas como pauta dos movimentos feministas, foi determinante para o direcionamento e a criação de novos dispositivos legais que objetivavam a superação de desigualdades, possibilitando que o direito de fato seja um instrumento também de mudança. Assim, foram as teorias feministas que problematizaram e visibilizaram a violência doméstica, somadas às bases empíricas, que colocaram questões para as políticas públicas e para a justiça, abrindo um novo campo de intervenção estatal, possibilitando a criação de mecanismos legais que visam coibir a violência doméstica e familiar, a exemplo da Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de agosto de 2006) e da Lei do Feminicídio (Lei 13.104 de 9 de março de 2015). Ocorre que o reconhecimento por meio de proposições legislativas não tem, necessariamente, corroborado com a proposição de políticas públicas de prevenção e repressão à violência de gênero. Certamente, este cenário de omissão a condição de gênero quando da formulação e condição de políticas públicas, deve-se a prevalência da vitimização letal masculina, fazendo com que pesquisadores e pesquisadoras, gestores e gestoras do Estado, centrem esforços em promover trabalhos e ações voltados a contextos de violência onde os homens mais são vitimizados, quais sejam: crimes em espaços públicos, cometidos por desconhecidos com motivação imediata. Ocorre que as formas e as circunstâncias dos assassinatos de mulheres, em regra, possuem especificidades que demandam intervenções precisas, sob pena de prevalecer a omissão do Estado e a ampliação das estatísticas de mortes do gênero feminino. Sabe-se que os homicídios de mulheres, em grande medida, situam-se em contextos de violência sexual, de conjugalidade e da pré-existência de vínculos afetivos, demonstrando o quanto as intervenções nos espaços urbanos em nada – ou em quase nada – interferem na violência contra as mulheres, corriqueiramente confinadas ao espaço privado. Paralelo aos regramentos legais que legitimavam o assassinato de mulheres, convalidando os aspectos culturais que hierarquizavam e classificavam os sexos, emergiram os movimentos de mulheres que, muitas vezes, impulsionados por casos emblemáticos de impunidade, clamaram por mudanças e, nas palavras de Bourdieu: “O movimento feminista contribuiu muito para uma considerável ampliação da área política ou do politizável, fazendo entrar na esfera do politicamente discutível ou contestável objetos e preocupações afastadas ou ignoradas pela tradição política, porque parecem pertencer à ordem do privado” (2002, p. 18). Acrescenta o estudioso que se deve ter o cuidado de não se deixar levar a excluir essas preocupações, sob pretexto de elas pertencerem à lógica mais tradicional da política, as lutas a propósito de instâncias que, com sua ação negativa, e em grande parte invisível – porque elas estão ligadas às estruturas dos inconscientes masculinos e também femininos -, contribuem fortemente para a perpetuação das relações sociais de dominação entre sexos. Neste contexto, tal qual argumentado pelo sociólogo francês, a politização de questões vivenciadas por mulheres e ignoradas pelo senso comum até serem apresentadas como pauta dos movimentos feministas, foi determinante para o direcionamento e a criação de novos dispositivos legais que objetivavam a superação de desigualdades, possibilitando que o direito de fato seja um instrumento também de mudança. Assim, foram as teorias feministas que problematizaram e visibilizaram a violência doméstica, somadas às bases empíricas, que colocaram questões para as políticas públicas e para a justiça, abrindo
um novo campo de intervenção estatal, possibilitando a criação de mecanismos legais que visam coibir a violência doméstica e familiar, a exemplo da Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de agosto de 2006) e da Lei do Feminicídio (Lei 13.104 de 9 de março de 2015). Ocorre que o reconhecimento por meio de proposições legislativas não tem, necessariamente, corroborado com a proposição de políticas públicas de prevenção e repressão à violência de gênero. Certamente, este cenário de omissão a condição de gênero quando da formulação e condição de políticas públicas, deve-se a prevalência da vitimização letal masculina, fazendo com que pesquisadores e pesquisadoras, gestores e gestoras do Estado, centrem esforços em promover trabalhos e ações voltados a contextos de violência onde os homens mais são vitimizados, quais sejam: crimes em espaços públicos, cometidos por desconhecidos com motivação imediata. Ocorre que as formas e as circunstâncias dos assassinatos de mulheres, em regra, possuem especificidades que demandam intervenções precisas, sob pena de prevalecer a omissão do Estado e a ampliação das estatísticas de mortes do gênero feminino. Nesse contexto, revela-se o quanto é importante proceder o recorte de gênero, tanto nas agendas de pesquisa, quanto nas políticas públicas de prevenção à violência, pois é inegável a intervenção da variável gênero nos padrões de vitimização, em que pese a absoluta predominância de estudos e intervenções do Estado em que se consideram apenas os padrões que mais vitimam as pessoas do sexo masculino, onde o espaço público é o cenário principal e o assassinato é praticado, em regra, por desconhecidos. Neste sentido, o presente estudo pretende, avaliar a importância da variável gênero quando da proposição de condução de políticas públicas de prevenção e repressão à violência, especialmente a letal. Pretende-se também realizar breve mapeamento – por meio de consulta aos sites e matérias jornalísticas – das ações e políticas públicas de repressão e prevenção promovidas no estado de Alagoas, especialmente as conduzidas e propostas no bojo da atuação da Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos – SEMUDH/AL e da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Alagoas – SSP/AL.

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Publicado

01/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade