PROGRAMA “PATRULHA MARIA DA PENHA”: DESAFIOS E AVANÇOS NA PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

Autores

  • Juliana Vital Rosendo
  • Laura Kauany Matos
  • Grasielle Borges Vieira de Carvalho

Palavras-chave:

Patrulha Maria da Penha. Prevenção. Segurança Pública. Violência

Resumo

Apesar dos grandes avanços alcançados no campo da proteção da mulher vítima de violência, muitas demandas ainda precisam ser atendidas. A realidade brasileira encontrada não condiz com os diversos compromissos firmados pelo país, tanto em âmbito nacional quanto internacional. Signatário de documentos como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, ratificados pelo país em 1984 e 1995 respectivamente. Além de contar com uma legislação específica para tratar de tal temática, a Lei n° 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, o país ainda apresenta um dos maiores índices de homicídios de mulheres no mundo, 4,8 assassinatos a cada 100 mil mulheres (ROSENDO; CARVALHO, 2016). Com a promulgação da Lei de violência doméstica, iniciou-se de forma sistemática a estruturação da rede de enfrentamento à violência contra a mulher, mas lamentavelmente, mesmo após mais de uma década, o Brasil ainda não organizou de forma satisfatória e em âmbito nacional, a rede de proteção. A Lei Maria da Penha possui três eixos de atuação: a proteção e assistência à vítima, a prevenção e a responsabilização do autor. Neste trabalho, analisaremos, inicialmente, os eixos da proteção à vítima e prevenção à violência, já que o programa “Patrulha Maria da Penha” foi criado no contexto da estruturação da rede de enfrentamento, e visando além da prevenção, o acompanhamento das medidas protetivas de urgência. A Lei n° 11.340/06, fora promulgada com o intuito de promover a prevenção, a assistência as vítimas bem como a repressão/responsabilização do autor. Em que pese a Lei Maria da Penha já esteja em vigor há mais de dez anos, o índice de violência contra a mulher, de maneira geral, ainda é considerado alarmante. O Brasil, num grupo de 83 países com dados homogêneos, ocupa à 5° posição, possuindo uma taxa de 4,8 homicídios por 100 mil mulheres. Evidencia-se, assim, que nossos índices excedem, em muito, àqueles encontrados na maior parte dos países (WAISELFISZ, 2015). A “Patrulha” tem como finalidade fiscalizar o cumprimento das reportadas medidas protetivas de urgência. Elaborada inicialmente no Estado do Rio Grande do Sul, em 2012, esta iniciativa, a qual envolveu uma integração entre o Poder Judiciário e a Secretaria de Segurança Pública do Estado, possui uma dinâmica de atuação substancialmente peculiar e inovadora: a vítima de agressão, ao registrar a ocorrência perante a autoridade policial competente, pode requerer ao juízo da vara de violência doméstica e familiar o deferimento das medidas protetivas de urgência a fim de, em linhas gerais, afastar o agressor da vítima. A patrulha, por seu turno, incide no âmbito “pós-deferimento” destas medidas, a fim de fiscalizar o seu cumprimento e, por conseguinte, analisar se as mesmas estão sendo eficazes. A “Patrulha” foi criada inicialmente no Rio Grande do Sul, mas, está se espalhando para outros estados, como, por exemplo: Pará, Paraná, Bahia, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Ceará e Amazonas. A Polícia Judiciária, por intermédio dos agentes da Polícia Militar e da Guarda Municipal, realiza um “monitoramento” individual em face das mulheres vítimas da violência doméstica, ao comparecer periodicamente à residência das vítimas que obtiveram o deferimento das Medidas Protetivas. Trata-se de uma forma inédita e inabitual de fiscalização, eis que os policiais não possuem horário fixo para comparecimento à residência da vítima. Dessa maneira, a abordagem policial pode, eventualmente, surpreender o agressor que estiver descumprindo as medidas que lhe foram impostas. Isso acarreta em consequências mais gravosas previstas em lei, o que, de certo, confere mais confiança e segurança para as mulheres vítimas de violência doméstica. Dessa forma, o trabalho visa analisar o Programa “Patrulha Maria da Penha”, criado em 2012, no Estado do Rio Grande do Sul, cuja finalidade é prevenir a violência doméstica e reduzir os índices de violação às medidas protetivas de urgência concedidas pelo Poder Judiciário. Dentre os Estados nos quais a Patrulha já existe, serão objeto de estudo os Estados do Rio Grande do Sul, Paraná e a Bahia. De forma a mapear as experiências já existentes nos referidos Estados, e analisar o Projeto de Lei de n°547/2015, bem como os benefícios que a nacionalização do referido programa trará. Por fim, objetiva-se verificar, por meio dos dados oficiais disponibilizados, a dinâmica do programa: fiscalização das medidas protetivas e prevenção de novas violências no ambiente familiar.

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Publicado

01/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade