PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA: PROCEDIMENTO DE COMUNICAÇÕES INDIVIDUAIS DO COMITÊ SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA E SEU REFLEXO NO BRASIL

Autores

  • Arthur Henrique Farias dos Santos

Palavras-chave:

ONU. Direitos da Criança. Comitê Sobre Direitos da Criança

Resumo

Após o fim da Segunda Guerra Mundial, a sociedade internacional se encontrou em uma situação de busca pela garantia dos direitos fundamentais de forma mais ampla. Com o pós-guerra, diversos movimentos nasceram com o objetivo de proteger direitos inerentes ao ser humano no plano internacional, tanto no âmbito regional, quanto universal, destacando-se a criação da Organização das Nações Unidas – ONU, em 1945, e a assinatura da Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948. Aos poucos, a sociedade internacional foi entendendo e aceitando o relevante papel que os direitos humanos possuem para os cidadãos. Tal visão foi consolidada por meio de tratados internacionais específicos sobre a proteção de direitos humanos, inclusive com a criação de órgãos de monitoramento vinculados a estes tratados. A estrutura normativa de proteção global dos direitos humanos abrange tanto a Carta da ONU e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, acima citadas, bem como os seguintes instrumentos: (i) Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos; (ii) Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; (iii) Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial; (iv) Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres; (v) Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes; (vi) Convenção Sobre os Direitos da Criança; (vii) Convenção Internacional Sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de Suas Famílias; (viii) Convenção Sobre os Direitos das Pessoas Com Deficiência; (ix) Convenção Internacional Para a Proteção de Todas as Pessoas Contra os Desaparecimentos Forçados. O presente estudo aprecia, detalhadamente, o sistema de proteção criado pela Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989, (“Convenção”) e seus respectivos protocolos adicionais, especialmente o procedimento de comunicações individuais, regulamentado pelo terceiro protocolo facultativo à Convenção. Este instrumento internacional foi ratificado pelo Brasil em setembro de 2017, trazendo consigo a necessidade de profundas mudanças no cenário das políticas públicas brasileiras voltadas às crianças. Logo, o alcance e os reflexos da nova responsabilidade internacional pátria dependem de uma análise acerca dos direitos constantes na Convenção, a natureza jurídica do órgão criado por tal instrumento internacional, bem como os procedimentos de comunicação individual e suas consequências político-jurídicas. A Convenção de 1989 havia, até o final de maio de 2018, cento e noventa e seis ratificações, sendo, portanto, o tratado internacional de proteção dos direitos humanos com o maior número de ratificações até o momento. Em seu texto, a convenção define criança como toda pessoa menor de 18 anos, exceto se a maioridade for atingida mais cedo, conforme a lei aplicável. Portanto, o alcance das normas contidas nesse instrumento internacional é bastante amplo. A Convenção em tela criou o Comitê sobre os Direitos da Criança (Comitê), porém a competência para analisar comunicações individuais apenas foi inserida no terceiro protocolo facultativo à Convenção. Em que pese as tentativas em sentido contrário, o interesse que prevaleceu nas tratativas dos Estados foi a não atribuição de competência jurisdicional ao Comitê, hipótese que se repete em todos os tratados internacionais sobre direitos humanos no seio ONU e seus respectivos órgãos de monitoramento. Ocorre que mesmo inexistindo obrigatoriedade de cumprimento das decisões do Comitê, é observada uma pressão político-diplomática para que os Estados cumpram tais decisões, servindo como uma fonte material do direito internacional. Diante dessa situação, o Brasil, após a supracitada ratificação do terceiro protocolo facultativo à Convenção, em setembro de 2017, reconheceu expressamente a nova competência do Comitê. Por este motivo, a adoção de políticas públicas que coadunem com os direitos das crianças e, consequentemente, os deveres e responsabilidades contidos na Convenção, é medida imperiosa para que o Brasil cumpra, de boa-fé, as obrigações assumidas. A prática mostra, inconteste, que as recomendações feitas pelos diversos comitês sobre direitos humanos possuem um alto grau de cumprimento pelos Estados, mesmo sem vinculação jurídica. Tudo indica que não será diferente com relação ao Comitê sobre Direitos da Criança, pelo contrário, o apelo político-diplomático do tema é muito forte, sendo certo que os Estados – incluindo o Brasil – precisaram tomar medidas concretas para a efetivação dos direitos das crianças, bem como garantir meios jurídicos para reparação de danos. Para Manfred Nowak (2011. p. 24-25)a criação de uma corte internacional de direitos humanos seria um grande avanço para a comunidade internacional e não seria necessária a extinção do Conselho de
Direitos Humanos da ONU nem dos órgãos convencionais. Para o autor, a simples adoção de um novo tratado internacional que constitua a nova corte seria suficiente para mudar o rumo da proteção dos direitos humanos, devendo ser mantidos os órgãos para que desempenhem suas outras funções, especialmente o procedimento dos relatórios estatais. Enquanto isto não ocorrer, os órgãos da ONU permanecem como uma alternativa para a busca de reparação de violações ou de proteção aos direitos humanos previstos nos tratados internacionais. Apesar de estarem distantes da estrutura procedimental desejada, desempenham um importante papel para a sociedade internacional e devem ser mais explorados, inclusive pelos brasileiros.

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Publicado

01/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade