TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO NO BRASIL: OS AVANÇOS E A PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO NÃO RETROCESSO SOCIAL

Autores

  • João Victor Medeiros Barbosa
  • Aline Marques Marino

Palavras-chave:

Trabalho Escravo. Constituição Federal 1988. Avanços. Portaria MTB n. 1129/2017. Princípio do Não Retrocesso Social

Resumo

O presente estudo tem como objetivo abordar o panorama do trabalho escravo no Brasil, analisando seu contexto histórico, relembrando acontecimentos importantes na história da escravidão, antes mesmo do descobrimento do Brasil até os dias atuais, com o intuito de contextualizar, mostrar as formas primárias de trabalho escravo, mas, ao mesmo tempo, demonstrar que as atrocidades cometidas no passado distante acabam por modelar e configurar o trabalho escravo contemporâneo. A partir de então, podemos falar em avanços no combate e na erradicação do trabalho escravo, também denominado de forçado, a partir das Convenções adotadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), dentre elas a Convenção 29, de 1930, e a Convenção 105, de 1957, ambas com o objetivo de regular as relações sociais e, sobretudo, eliminar todas as formas do trabalho forçado e/ou obrigatório. Em que pese o Brasil ter aderido a essas Convenções após o advento da Constituição Federal de 1988, no ordenamento jurídico brasileiro já havia a regulamentação acerca do trabalho escravo pelo Código Penal de 1940, ainda que de modo indesejado. Assim, O referido Código teve alteração no seu artigo 149, em dezembro de 2003, a fim de estabelecer as penas ao crime nele previsto e indicar as situações que configuram condições análogas ao trabalho escravo. Ainda na intenção de avanço do combate e erradicação do trabalho escravo no Brasil, no ano de 2009, foi instituída em 28 de janeiro a lei nº 12.064, instaurando o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. Consequentemente, a referida data é utilizada para relembrar casos relevantes, debates em diversos setores responsáveis pelo combate e ações com esse fim. Através de diversos debates, o Trabalho Escravo ganhou status constitucional por força da Emenda 81/2014, a qual prevê a expropriação de propriedades urbanas e rurais onde houver a sua exploração. Ademais, a Emenda Constitucional n. 81/2014 visa excluir a jornada exaustiva e as condições degradantes da definição de trabalho escravo. Até então, percebe-se muitos avanços após o advento da Carta Magna de 1988. No entanto, não nos deparamos a todo tempo somente com medidas comprometidas com a erradicação do trabalho escravo no Brasil, pois em outubro de 2017 o Ministério do Trabalho baixou a Portaria MTB n. 1129/2017, com a finalidade principal de alterar o conceito de trabalho escravo e dificultar procedimentos eficazes no seu combate, como exemplo, a exigência e obrigatoriedade de uma autoridade policial, ou seja, deveria ser lavrado um boletim de ocorrência, bem como alteração nas regras para a divulgação de lista de empregadores com o nome “sujo”, em razão de autuações por estarem exercendo a prática do trabalho análogo ao escravo. A partir da vigência da referida Portaria, a lista “suja” só seria divulgada duas vezes ao ano e sob a autorização do Ministro do Trabalho. Esses são os principais retrocessos trazidos pelo próprio Estado em quase 30 anos de luta efetiva pelo combate e erradicação ao trabalho escravo. Por óbvio, a questão foi levada para a instância superior da justiça onde se reconheceu a ilegalidade da Portaria MTB n. 1129/2017, sendo substituída de imediato por outra com o comprometimento de caminhar juntos no discurso e nas ações da erradicação do trabalho escravo, a fim da efetivação do princípio do não retrocesso social, uma vez que estamos tratando de direitos que vão além da conquista de status constitucional, mas sim pela condição do trabalho digno e humano. Diante desse cenário, percebe-se total condição do Brasil avançar cada vez mais no combate e erradicação ao trabalho escravo, uma vez que o problema não é legislação porque o ordenamento jurídico encontra-se amparado pelo legislação infraconstitucional, constitucional e também internacional. Assim, faz-se necessário a realização de debates e discussões constantemente acerca da existência significativa das ocorrências do trabalho escravo em todo o território brasileiro e a efetiva busca pelo seu fim. Esse não é um papel somente dos agentes do combate ao trabalho escravo, a exemplo dos auditores-fiscais do trabalho, dos Procuradores do Trabalho, dos Procuradores da República e dos Agentes da Polícia Federal, mas também de toda sociedade civil e da sociedade acadêmica.

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Publicado

01/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade