TRABALHO PRISIONAL E REINSERÇÃO SOCIAL: UMA ANÁLISE À LUZ DAS FINALIDADES DA PENA

Autores

  • Ronaldo Alves Marinho da Silva
  • Vitória Viana da Silva

Palavras-chave:

Encarceramento. Reinserção Social. Trabalho Prisional

Resumo

A pena privativa de liberdade é tida como medida necessária em termos de prevenção e retribuição da conduta delituosa. Entretanto, é possível identificar a falência deste sistema através dos problemas frequentemente enfrentados, tais como superlotamento, fugas, rebeliões, e, consequentemente, reincidência. A prisão falhou em seu papel de instituição promotora da reeducação dos infratores e tornou-se apenas um depósito humano. Mesmo as iniciativas que visam à formação educacional e profissional dentro das instituições carcerárias possuem, sobretudo, o objetivo de preenchimento do ócio dentro da unidade, não se constituindo efetivamente em instrumento de reeducação dos indivíduos, especialmente, o trabalho prisional. Na moderna concepção penitenciária, segundo Mirabete (1996), o trabalho teria um caráter pedagógico e faria parte das novas funções da prisão, quais sejam, reabilitação e reinserção social, não se constituindo como um agravante da pena; portanto, não deve ser doloroso nem aflitivo, como o foi em tempos antigos na história da humanidade. A concepção do trabalho prisional seguiu a evolução experimentada na conceituação da pena privativa de liberdade. Inicialmente, estava ele vinculado à ideia de vingança e castigo e manteve essas características como forma mais grave e aflitiva de cumprir a pena na prisão. Mesmo depois, encontrando-se na atividade laborativa do preso uma fonte de produção para o Estado, o trabalho foi utilizado nesse sentido, dentro das tendencias utilitárias dos sistemas penitenciários. Essa ideia acabou perpetuando-se no tempo, e visando amenizá-la surgiram as Regras de Mandela, tidas como regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento de presos. Neste sentido, a regra de número cinco propõe que: “O regime prisional deve procurar minimizar as diferenças entre a vida no cárcere e aquela em liberdade que tendem a reduzir a responsabilidade dos presos ou o respeito à sua dignidade como seres humanos”. Corrobora o Código Penal Brasileiro, em seu artigo 38: “O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade”. Tem-se, portanto, no trabalho, um direito inerente a todo ser humano, como meio necessário para assegurar a dignidade da pessoa humana, a partir do seu caráter de estima, inclusão social e retorno financeiro. A Lei de Execução Penal trata do assunto em seu artigo 28 estabelecendo que: “O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.”. Atualmente, a doutrina adota o trabalho prisional como o principal instrumento para efetivar a reinserção social, já que possibilita meios e recursos para que haja adequação na vida fora das prisões. Este trabalho não está inserido nas proteções da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e sua remuneração é obrigatória, não podendo ser inferior a três quartos do salário mínimo por mês. Nesta perspectiva, a pergunta central é: O discurso igualitário, bem como o objetivo social do trabalho, tem sido efetivado na realidade prisional brasileira? A pesquisa realizada é de caráter abrangente, os estudos realizados levaram em consideração o território nacional. Para isso, utilizou-se o método lógico dedutivo, de forma a generalizar os fatos e as relações expostas. O trabalho é composto por uma abordagem quantitativa a princípio; seu objetivo é descritivo-explicativo e o procedimento é bibliográfico e documental, a partir da legislação vigente. O objetivo central do trabalho é iniciar uma análise de como o trabalho, enquanto dever social e condição de dignidade humana, se desenvolve dentro das penitenciárias brasileiras. A partir desta primeira análise pretende-se pesquisar quais são os trabalhos executados pelos detentos e qual a finalidade social destas atividades. Para isso, serão utilizados dados obtidos através do 10º Anuário de Segurança Pública (2016), realizado através do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (INFOPEN, 2014), realizado através do Departamento Penitenciário Nacional e do Relatório de Pesquisa; e a pesquisa sobre Reincidência Criminal no Brasil, desenvolvido através do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA, 2015). É primordial explanar a respeito dos discursos atribuídos à finalidade do trabalho prisional. A Lei de Execução Penal dispõe expressamente no art. 28 que a finalidade do trabalho do preso é produtiva e educativa. A educação pelo trabalho diz respeito à qualificação profissional que possibilitará reintegração na sociedade. É o que estabelece a Regra de Mandela de número 98: “Quando possível o trabalho realizado deve manter ou aumentar a habilidade dos presos para que possam viver de maneira digna após sua liberação.”. Dados do 10º Anuário de Segurança Pública informam que existem 115.794 pessoas privadas de liberdade trabalhando no país- 19,8% do total. Dentre estes, 74,7% realizam atividades de apoio ao próprio estabelecimento, como: limpeza, alimentação, atividades de escritório, lavanderia, conservação, etc. e 25,3% estão trabalhando
no setor industrial ou na construção civil (LIMA; BUENO, 2016). Através dos dados do INFOPEN foi possível verificar que os meios de obtenção das vagas de trabalho evidenciam que 23% advêm de meios próprios e/ou sem intervenção do sistema prisional, outros 32% são de vagas disponibilizadas pela própria administração prisional como apoio ao próprio estabelecimento, 37% a partir da administração prisional com a iniciativa privada, 7% advém da administração prisional em parceria com outros órgãos públicos, e 1% são de vagas disponibilizadas pela administração prisional em parceria com entidades ou organizações não governamentais sem fins lucrativos. Os números denunciam a ineficácia da característica educativa do trabalho prisional, uma vez que a maioria das atividades desempenhadas desenvolve pouca qualificação profissional (BRASIL/INFOPEN, 2014). Quanto à remuneração, verificou-se que o salário mínimo dos trabalhadores brasileiros é de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), de acordo com o Decreto nº 8.948/2016. Entretanto, dos presos que trabalham, 38,06% não recebem remuneração; 37,17% recebem menos que ¾ do salário mínimo mensal; e 19,87% recebem entre ¾ e 1 salário mínimo, embora o artigo 29 da Lei de Execução Penal preveja uma remuneração base de 3/4 do salário mínimo. A falência do discurso é ainda mais comprovada quando se conferem os dados das oficinas de trabalho nas prisões: 78% dos estabelecimentos sequer possuem oficinas de trabalho. Vemos, portanto, que a implantação do sistema de trabalho nas unidades penais é ainda um objetivo distante (BRASIL/INFOPEN, 2014). Importante destacar que o descumprimento das normas não ocorre apenas em relação ao labor, também se estende aos direitos mais fundamentais de que possuem os seres humanos; uma vez que a dignidade, enquanto direito humano, e elementar à vida, representa um valor a ser defendido por toda a sociedade. Em outras palavras: violada a dignidade de uma pessoa, estar-se-á ilidindo a de todos os demais (SARLET, 2010). Logo, a resposta obtida até o presente momento é que o direito social ao trabalho padece de aplicação na realidade prisional brasileira. Dentre as teorias, que com o passar dos anos buscam humanizar os efeitos da pena privativa de liberdade, permanece ainda hoje o conceito retributivo que, enraizado na sociedade, faz com que a prisão, aos olhos dos “cidadãos de bem”, deva ser um lugar de castigo e sofrimento por parte do preso. A subsistência do estigma carcerário, por parte da sociedade e do Estado, resulta em uma taxa de reincidência genérica de 70% dos egressos, induzindo a conclusão de que o atual sistema carcerário não tem reinserido, tampouco, ressocializado o indivíduo preso. (BRASIL/CNJ, 2015). Com o término da presente pesquisa, espera-se uma aplicabilidade de tais estudos nos órgãos públicos, bem como, promover o acesso da comunidade a tais questões que tratam, sobretudo, dos direitos sociais de setores desprivilegiados pelo sistema econômico vigente, especialmente da situação do trabalho prisional.

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Publicado

01/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade