VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER: A JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO ALTERNATIVA PARA A RESTITUIÇÃO DO AMBIENTE FAMILIAR

Autores

  • Mariana Faria Filard
  • Thandra Pessoa de Sena

Palavras-chave:

Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Justiça Restaurativa

Resumo

O presente artigo pretende correlacionar dois temas do direito no Brasil: a violência doméstica contra a mulher e a justiça restaurativa. Mesmo sendo uma temática nova, já há diversos projetos desenvolvidos em diversos países e também no Brasil. Trata-se a Justiça Restaurativa de um novo sistema criminal que busca uma nova ferramenta para a realização da justiça, em que o infrator e vitima participam de forma ativa, do processo de superação das consequências advindas do crime. Atualmente, o sistema criminal não tem observado a dupla função da pena: retribuir ao infrator o mal causado, por meio da punição e a ressocialização, para que o infrator, ao refletir sobre sua conduta, tenha comportamento adequado, após seu retorno ao meio social. Busca-se apenas a punição, o que a sociedade entende por justiça. Essa nova ferramenta, objetiva justamente a minimização dos efeitos do crime, levando-se em consideração o entendimento e diálogo, na reparação do dano sofrido pela vítima e a reintegração do agressor à sociedade. Um dos objetivos cruciais da Justiça Restaurativa é o fim dos sentimentos negativos existentes na relação entre vítima e ofensor. Importante ressaltar a eficácia desse novo sistema em nível internacional, realidade na Nova Zelândia, sendo implementada também no Brasil como forma alternativa de resolução de conflitos, utilizado também por meio da mediação. A nova medida também se mostrou eficaz em diversos países, uma vez que o seu pressuposto é a resolução que incentiva o entendimento por meio do diálogo. Esse novo sistema é abordado neste artigo no âmbito da violência doméstica, sendo sempre analisado e estudado por diversas áreas correlatas, como a psicologia e o serviço social. Infelizmente, os crimes que decorrem da violência doméstica contra a mulher, sempre possuem bastante visibilidade, e a mulher, na maioria das vezes, não tem voz. A justiça precisou se adequar a esse tipo especifico de violência, sendo necessário a implementação de Delegacias Especializadas, Varas Especializadas e formação de profissionais que entendessem realmente a necessidade de atenção a este tipo de crime. Mesmo diante de tantas mudanças, esse sistema ainda se mostra ineficaz. A violência doméstica se mostra a cada dia mais cruel, ganhando, em razão disso, grande visibilidade internacional por conta dos requintes de crueldade com o quais os agressores perpetravam os delitos. As mulheres passaram a contar, então, com uma nova proteção e incentivo ao combate a esses abusos, a partir da criação da Lei Maria da Penha em 2006, que significou um avanço no que concerne ao combate da violência de gênero e à proteção dos direitos das mulheres vítimas de violência doméstica. Trata-se de uma lei específica que indicou o caminho para o combate destes casos. A justiça brasileira inclusive sofreu pressões internacionais para que no ordenamento interno, houvesse uma legislação que atendesse à proteção dos direitos humanos femininos. Esta Lei foi criada a partir do protagonismo de uma vítima de violência doméstica, a Sra. Maria da Penha, que enviou o seu caso particular para a OEA – Comissão Interamericana de Direitos Humanos com ajuda de ONGs, que pela primeira vez acatou uma denúncia de violência doméstica. O Direito Penal Brasileiro passou a prever o feminicídio, a partir da promulgação da Lei nº 13.104/2015, aprovada em 9 de março, como uma qualificadora do crime de homicídio, incluído também no rol de crime hediondos, buscando assim uma proteção maior a mulher. O direito penal agora direciona um olhar especial à luta contra a violência doméstica. Diante disso, buscando correlacionar os dois temas, a violência doméstica sofrida há séculos pelas mulheres sendo ainda persistente atualmente, propõe-se uma nova ferramenta a ser utilizada pelo Poder Judiciário que já está sendo inserida como um meio consensual, ativo, bilateral, de solução de conflitos, e porque não dizer, uma solução restaurativa positiva para as partes envolvidas no delito. É sempre válida a busca de novas formas de resolução de conflitos sejam eles de ordem cível ou criminal. O magistrado, ao decidir questões de foro íntimo e familiar, corre o risco de desagradar uma das partes com sua decisão, trazendo assim uma sensação de injustiça ou impunidade. Seja qual for o tipo de violência que ocorra no seio familiar, lidar com as questões e mazelas dela decorrentes, enseja um maior preparo e experiência, pois são questões que tratam da vida íntima e familiar e com repercussões de suma importância as vidas dos envolvidos. Desta forma, julgar questões de cunho familiar e conjugar com o problema da violência doméstica, é uma realidade no contexto jurídico brasileiro, e um novo e eficaz modelo de resolução de conflitos, como a justiça
restaurativa, vem para repensar a real finalidade da justiça. Diante da comparação entre a justiça retributiva e a justiça restaurativa, verifica-se a falta de eficácia da primeira, no atual sistema criminal. É importante ressaltar que esse mesmo sistema tem seu foco exclusivamente na violação da lei e a determinação sobre a culpa do acusado, esquecendo a parte mais importante de um processo penal: o dano causado à vítima, à sociedade as consequências disso ao agressor, que é esquecido completamente ao ser preso e com isso, aumentando gradativamente a reincidência. Em contraponto, o modelo da Justiça Restaurativa expressa uma forma de justiça centrada principalmente na reparação, causando assim uma quebra nos principais objetivos da justiça retributiva, a qual se baseia somente nas sanções punitivas. Diferentemente das alternativas adotadas, a Justiça Restaurativa se baseia em um paradigma não punitivo, que apresenta soluções às ineficácias do sistema de justiça criminal atual, alterando o foco do processo penal no estabelecimento da culpa e punição para o ato danoso, suas consequências e suas possíveis soluções. A Justiça Restaurativa é um sistema que tem como pressuposto aumentar o acesso à justiça de modo eficaz e através do diálogo. Dessa forma, ela faz com que as lides sejam resolvidas da melhor forma possível, trabalhando a relação da vítima e infrator, buscando não só a ressocialização do agressor de volta a sociedade, mas também a recuperação da vítima. Este método tem como objetivo principal deixar que a vítima diga de que modo seu prejuízo pode ser reparado ou pelo menos amenizado, e permitir ao infrator que repare seu erro e possa se reintegrar à sociedade. Fazendo assim, que seja restabelecida a confiança da sociedade nas suas instituições políticas e jurídicas. Destarte, a justiça restaurativa está conceituada a partir de valores e procedimentos que devem ser seguidos rigorosamente. A prática desse modelo só será bem desenvolvida em todo o Brasil se for do consentimento de ambas as partes, e é preciso salientar que o desejo de participar do projeto precisa partir da vontade de ambos na resolução do conflito e não de uma tentativa de burlar o processo penal e a pena cabível para o ato danoso.

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Publicado

01/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade