A CRIMINALIZAÇÃO DE CONDUTAS E O PAPEL DOS ATORES DO SISTEMA PENAL PARA O (NÃO) RECONHECIMENTO DE DIREITOS A PARTIR DA PERSPECTIVA DE GÊNERO

Autores

  • Taísa Gabriela Soares

Palavras-chave:

Gênero. Direitos. Reconhecimento. Sistema Penal. Atores

Resumo

A presente pesquisa propõe a discussão sobre o papel dos atores do sistema penal diante da criminalização de condutas relacionadas à violência contra a mulher. A proposta está focada na violação do direito à vida de mulheres por questão de gênero. Objetiva compreender, de um modo geral, como a criminalização da conduta específica do feminicídio vem sendo recepcionada pelas agências do sistema de justiça criminal. Trata-se de uma investigação que procura entender o direito social do acesso à justiça de tal grave violência a partir do papel dos atores do processo penal: polícia, judiciário, Ministério Público, defensor(a), testemunhas, peritos(as) e jurados(as). A proposta está delimitada ao exame de inquéritos policiais, processos penais e julgamentos em Tribunal do Júri sobre o crime de feminicídio, nos anos de 2015, 2016 e 2017, nas cidades de Pelotas e Porto Alegre. O estudo comparativo entre diferentes municípios do Rio Grande do Sul pode favorecer para a compreensão da problemática pretendida, além de possibilitar um estudo a partir de uma margem também regionalizada (região sul do Rio Grande do Sul). No que diz respeito ao crime de feminicídio no Brasil, a Lei do Feminicídio (Lei n. 13.104, de 9 de março de 2015) foi criada em 2015, e alterou o art. 121 do Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, incluindo-o no rol dos crimes hediondos. Feminicídio é o homicídio doloso praticado contra a mulher por “razões da condição de sexo feminino”, ou seja, em casos de violência doméstica e familiar e/ou menosprezo ou discriminação, desconsiderando a dignidade da vítima enquanto mulher (art. 121, §2º-A, CP). Considerando a criminalização de condutas relacionadas à violência contra a mulher, precisamente a recente inclusão legislativa do feminicídio no Código Penal brasileiro, a pesquisa almeja discutir o papel dos atores do sistema penal no reconhecimento e no respeito de direitos e da diversidade de gênero. O trabalho busca encontrar obstáculos a uma política de respeito à diversidade para além do Direito Penal, focando-se no âmbito do sistema de justiça criminal. Neste espaço de justiça, pretende-se indicar obstruções concretas extraídas dos comportamentos, dos discursos e representações dos atores envolvidos a casos penais de violação ao direito à vida de mulheres por questão de gênero. O tema em questão sobrevém, principalmente, da necessidade de manter em debate no âmbito acadêmico os caracteres que envolvem as violações dos direitos das mulheres, contribuindo para a produção científica sobre o tema, especialmente a respeito da violação do direito à vida de mulheres por razões de gênero. Além disso, verifica-se uma urgência social de dar voz a essa problemática, silenciada muitas vezes pelo cotidiano. A pesquisa se justifica também no intuito de produzir uma análise crítica do próprio desenvolvimento da justiça criminal, de modo a denunciar práticas violadoras dos direitos fundamentais e propor enfrentamentos a esses comportamentos violentos dos atores do sistema penal. Vários fatores devem ser reunidos para poder falar de feminicídio, como por exemplo, as condições sociais, políticas, econômicas e jurídicas particulares de opressão contra as mulheres, que podem ir até o assassinato. (FERNANDEZ; RAMPAL, 2011, p. 155). Segundo os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, só entre os anos de 2015 e 2016 houve um crescimento de 449 para 621 feminicídios no Brasil. Dessa forma, pode-se perceber que muito além de eventos isolados decorrentes da criminalidade comum, o feminicídio se apresenta como um fenômeno social complexo que tem causas múltiplas. Os conflitos violentos podem ser compreendidos como importantes elementos para entender o processo de socialização de modo a moldar estruturas sociais através das tensões geradas por tais conflitos e por seus elementos dissociativos. (VASCONCELLOS, 2014, p. 295). O estudo que se propõe aqui pretende encontrar formas de ocultamento e naturalização de violências em âmbito do sistema penal, como também demonstrar os obstáculos deste espaço de reação estatal penal para o reconhecimento e o respeito dos direitos e das diversidades desde a perspectiva de gênero. A denúncia a processos de ocultação teve início no final do século XIX, com as manifestações feministas que foram se constituindo como movimentos sociais fundamentais de luta pelo direito de voto, preocupações políticas, sociais e teóricas. O que se apresenta como tarefa imprescindível é a articulação de um conjunto de práticas a serem desenvolvidas em todas as instâncias sociais – incluídas as jurídicas – e que visem à retirada dos véus que ainda encobrem a violência contra a mulher. (STREY; WERBA, 2012, p. 78). A importância do estudo dos atores do sistema penal para o reconhecimento e o respeito de direitos e das diversidades de gênero pressupõe a análise do próprio sistema penal,
notadamente no modo como se desenvolve o sistema de justiça criminal diante da violação do direito à vida de mulheres por razões de gênero. É o que David Garland (2016, p. 10 ss.) denomina de causas próximas em torno das problemáticas do Estado e da penalidade. Diferentemente da abordagem do autor, esta proposta de dissertação não pretende expor elementos focados estritamente na penalidade contemporânea, ou o que se deveria extrair dela. Almeja-se, entretanto, atentar mais de perto (através do exame do papel dos atores e sujeitos processuais) para a estrutura e operacionalização do Estado penal, observando a política criminal no contexto cotidiano no qual as violações de gênero operam. Desse modo, a pesquisa pretende esclarecer como se deu, nos contextos estudados, a recepção da criminalização da conduta específica do feminicídio pelos atores do sistema de justiça criminal. Pode-se indagar, de forma genérica, quais seriam as expectativas das mulheres ao pleitear a utilização do sistema penal, e em que medida ditas expectativas seriam realizadas. Ocorre que essa pergunta não interessa somente às mulheres, e sim a todos aqueles que desejam entender como funciona o sistema penal e qual significado pode ser atribuído a ele, e se busca respeitar projetos e ações que pretendem auxiliar nas situações de diferenças sociais e na proteção de indivíduos diferentes com necessidades distintas. (BODELÓN; BERGALLI, 1992, p. 67). Quanto ao método de abordagem, o trabalho está fundamentado no raciocínio hipotético-dedutivo, a partir de um estudo hermenêutico-constitucional e jurídico-normativo. Em relação ao procedimento, estabelecer-se-á por meio do método monográfico, bibliográfico, qualitativo e teórico, porém fundamentado na pretendida pesquisa empírica. Ademais, uma abordagem documental também será realizada, pela necessidade de materiais não analíticos, como a legislação, notícias, documentos relacionados à investigação policial, processo penal etc. Por fim, a pesquisa empírica está caracterizada pela consulta, análise, avaliação de inquéritos policiais, processos penais e julgamentos pelo Tribunal do Júri nas cidades de Pelotas e Porto Alegre, durante os anos de 2015, 2016 e 2017, a fim de buscar indicar obstruções concretas, extraídas dos comportamentos, dos discursos e representações dos atores do sistema de justiça criminal, às políticas de reconhecimento de direitos e respeito da diversidade de gênero.

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Publicado

02/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade