A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA CONSTITUIÇÃO DE 88: PROVEDORA DE DIREITOS E LIMITADORA DE PUNIÇÕES

Autores

  • Julliana Oliveira Barreto
  • Bruno Teixeira Lins
  • Antônio Victor Carvalho Oliveira Gomes

Palavras-chave:

Dignidade da pessoa humana. Jusnaturalismo. Garantismo pena

Resumo

Essa pesquisa tem como objeto de estudo o significado da dignidade da pessoa humana sob a perspectiva do Direito enquanto princípio positivado pelo constituinte de 1988, servindo como uma maneira de limitar, o campo de ação do direito penal, tanto na fase processual quanto executória da pena, utilizando-se como método de estudo, uma dialética entre a ideia do direito penal do inimigo, na qual, quando complementada com a teoria positivista kantiana, não haveria motivos pelo qual deveria ser respeitada a humanidade do indivíduo quando se trata de cumprimento do suplício, salvo se fosse essa a vontade do legislador, contrariando com a teoria garantista iniciada por Cesare Beccaria, o qual afirma que aquele considerado culpado não perderia a condição humana em decorrência da pena, sendo assim, não seria possível, muito menos eficiente, realizar permitir um suplício que viesse a ferir sua dignidade enquanto ser humano. Prossegue-se com a análise do princípio da dignidade sob uma óptica juris-filosófica, encontrando respaldo dele na questão da fraternidade e igualdade, pois através desses seria possível uma ideia de alteridade e solidariedade, tanto na relação vertical (Estado-indivíduo), quanto na horizontal (indivíduo-indivíduo), nesta última, possibilitando enxergar no outro, alguém igual a você, observando nele a presença da dignidade. O princípio supracitado ainda se encontra como fundamento principal da teoria do agir moral de Kant, na qual este afirma que o a ação moral seria aquela que decorrente da lei interna do indivíduo que agir de respeito para com a qualidade de "fim" dos outros indivíduos, ou seja, respeitando a dignidade humana impedindo a utilização de alguém como um meio. Além disso, busca-se a origem da dignidade humana, para saber se ela deriva somente do direito positivo ou se seria sua fonte o direito natural, concluindo que, devido ao fato de ser dependente da condição humana, a dignidade transcende o direito positivo, sendo algo que independe de uma ordem jurídica para vir a existir, porém, sem sua positivação, não possuiria a força coercitiva de norma, sendo então importante o ato do constituinte originário de admitir esse princípio como fundamento da República Federativa do Brasil. O estudo prossegue para determinar a importância exercida por esse princípio ter sido estabelecido como norma de natureza constitucional, sendo que ele já era abordado expressamente na lei de execução penal, como um dos fundamentos pelo qual o encarcerado deveria trabalhar durante o cumprimento da pena, e implicitamente, quando traz em seu artigo 40 e 41, os limites do poder do agente carcerário e, respectivamente, os direitos daquele que está cumprindo o suplício, sendo ambos destinados a garantir a integridade física e moral do preso, como modo de preservar sua dignidade. Assim, levando em conta que, a CF ao determinar a dignidade humana em seu primeiro artigo, deu àquele uma força muito maior do que a concedida pelo legislador da LEP em 84, devido à qualidade hierárquica superior de uma norma integrada no texto constitucional, aumentou a repercussão das discussões acerca do dito princípio, principalmente no Supremo Tribunal Federal, o qual passou a basear diversas decisões envolvendo direitos e garantias individuais na dignidade, considerando ela como algo paralelo ao direito à vida. Valendo ressaltar o julgamento da ADPF 347, no qual foi entendido que, devido ao imenso desrespeito aos direitos fundamentais e, consequentemente, à dignidade humana, o sistema carcerário brasileiro se encontra no que se denominou de estado de coisas inconstitucional. Logo, é inegável a relevância de trazer algo de mister importância para o texto constitucional. A pesquisa chega a seu desfecho com a discussão acerca de como a dignidade humana serviria como uma forma de retrair o poder punitivo do Estado, que após uma análise histórica sobre os detentores do ius puniendi, pode-se concluir que a dignidade serve como uma forma de preservar a qualidade humana no indivíduo que há de sofrer a pena por determinada conduta ilícita, sendo assim, ao passar da ideia de um positivismo exacerbado, e entendendo que a legislação estaria condicionada a fatores anteriores, como a ideia de justiça, moral e costumes, não caberia ao legislador, ousa-se dizer nem ao poder constituinte, estabelecer norma que tratasse um indivíduo apenado de maneira que fosse desrespeitada sua condição humana, pois esta é estabelecida anteriormente à criação do Estado, decorrendo, segundo a teoria kantiana já analisada nesse estudo, da faculdade racional do indivíduo. Pode-se concluir desta pesquisa originada de uma discussão em um grupo de estudos que: o conceito de dignidade humana está muito relacionada à uma questão jusnaturalista que nos torna detentor de direitos e deveres fundamentais, e que nos põe como iguais em frente aos demais, ou seja, seria a fonte do direito da igualdade e de fraternidade, e segundo o STF, não se pode interpretar a Constituição no tocante a direitos fundamentais individuais, como o direito à vida por exemplo,
sem levar em conta a dignidade da pessoa humana, e além disso, apesar da CF/88 não trazer a definição desse princípio, ao positiva-lo como fundamento da República, deu a ele um grande poder sobre a capacidade punitiva estatal, utilizando-o pra substituir a ideia do Direito Penal como algo que tem em seu cerne o poder do Estado em punir o indivíduo, por uma ideia de se tratar de um direito do indivíduo que estabelece requisitos para que o Estado possa aplicar o suplício, através da ideia de que, como a sanção penal definida não poderia, de forma alguma, retirar do indivíduo o que lhe torna humano, não haveria fundamento para que ele perdesse direitos que não forem relacionados à condenação ou seus efeitos, sendo assim, deveria ser respeitada, no âmbito do direito criminal, a dignidade pessoa humana, com o objetivo de superar o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário nacional.

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Publicado

02/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade