A EDUCAÇÃO FRATERNA EM DIREITOS HUMANOS PARA RECONHECIMENTO DOS OPRIMIDOS E EFETIVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA

Autores

  • Nivaldo Souza Santos Filho
  • Ane Caroline dos Santos
  • Flávia Moreira Guimarães Pessoa

Palavras-chave:

Educação. Fraternidade. Acesso à Justiça

Resumo

Os direitos humanos que se vê comentado nas conversas e encontros comuns tem sido alvo das maiores violações em virtude da ignorância humana. O temor à diferença, a busca e construção do “puro”, levaram a humanidade às graves atrocidades que reduziram o homem de forma descartável criando a figura de um homem supérfluo. Fazendo-se uma alusão histórica ao holocausto da segunda guerra mundial, parece fácil demonstrar a importância do combate a discriminações e consequentemente a preservação de direitos humanos, porém, não obstante os fatos apresentados, percebe-se na sociedade brasileira um movimento paradoxal contra direitos humanos, que se equivoca quanto ao que seriam esses direitos e retrocede na efetivação destes. Dentre os vários direitos humanos elencados, é papel do trabalho aqui desenvolvido disseminar uma cultura de direitos humanos que faça com que jovens e crianças sejam convidados a refletir sobre as diferenças, aludindo-se que estas não pressupõem discriminações. O desenvolvimento do pensamento sobre políticas públicas e ações afirmativas em relação as minorias (LGBT, indígenas, negros, mulheres, deficientes, crianças, adolescentes e idosos), é observado como ponto crucial para militância de uma sociedade fraterna que não faça ao outro o que não gostaria que fosse feito a si mesma. A fraternidade como categoria jurídica, bem como o estado fraternal, será princípio basilar da presente análise, visando demonstrar a imperiosa necessidade de uma sociedade menos individualista que possa compreender e respeitar diferenças. A importância do presente projeto está na clara necessidade de um ensino pautado em uma cultura de direitos humanos não discriminatória que esclareça desde já a crianças e adolescentes a saberem lidar e respeitar as diferenças. A problemática insere-se questionando de que forma a educação pode ser emancipatória reconhecendo a juventude oprimida e garantindo-lhe o efetivo acesso à justiça, deixando claro desde já que o acesso à justiça aqui desenvolvido vai além do acesso ao ingresso jurisdicional. Uma das principais dificuldades visualizadas socialmente quando se trata do não reconhecimento dos direitos humanos de forma devida é a valorização injustificada dos padrões impostos de forma equivocada na sociedade. Sobretudo, por esses padrões restringirem a efetivação de tais direitos. Esses padrões, tendem a reprimir tudo aquilo que se apresenta de forma diversa do usual, fora do que costuma -se entender por ordem ou pureza. O que nos leva a destacar a compreensão de Bauman, na qual afirma que “a pureza é um ideal, uma visão da condição que ainda precisa ser criada, ou da que precisa ser diligentemente protegida contra as disparidades genuínas ou imaginadas”. (BAUMAN, 1998, p. 13). Em razão disso, a pessoa que se apresenta socialmente fugindo dos padrões estabelecidos, não simplesmente no quesito do estereótipo, mas em até comportamento diversos dos usuais, acabam por ser considerados como “estranhos”, “[...]são as pessoas que não se encaixam no mapa cognitivo, moral ou estético do mundo – num desses mapas, em dois ou em todos três; se eles portanto, por sua simples presença, deixam turvo o que deve ser transparente, confuso o que deve ser coerente receita para a ação, e impedem a satisfação de ser totalmente satisfatória (BAUMAN, 1998, p. 27). Ressalta-se que o padrão estabelece ordem de discriminação, repressão, ódio e que, de alguma forma se inseriu na sociedade e custa a modifica-la. Por outro lado, intensificam-se as manifestações no sentido de manter os ditos “estranhos” distantes, oprimidos e discriminados pelo sistema imposto justificado pela ordem. A existência e coexistência desse sistema padronizado impede o desenvolvimento de qualquer sociedade, principalmente a sociedade brasileira que é marcada pela diversidade. Nesse aspecto, diante de muitos processos de luta, é possível vislumbrar políticas públicas com o intuito de difundir a igualdade e reprimir a existência do sistema padrão opressor. Como categoricamente nos ensina Boaventura de Sousa Santos, “temos o direito de ser iguais quando a nossa diferença nos inferioriza; e temos o direito de ser diferentes quando a nossa igualdade nos descaracteriza. ” (SANTOS [org.], 2003, p. 56). Nesse mesmo sentido, importa reiterar que “A diferença era visibilizada para conceber o “outro” como um ser menor em dignidade e direitos, ou, em situação-limite, um ser esvaziado mesmo de qualquer dignidade, um ser descartável, um ser supérfluo, objeto de compra e venda (como na escravidão) ou de campos de extermínio (como no nazismo) (PIOVESAN, 2017, p. 379). Diante disso, entende-se que, quando se observa determinadas manifestações sociais no sentido de ir contra os direitos humanos, inclusive contra as políticas públicas adotadas para o seu devido reconhecimento, a sociedade esquece dos fundamentos das grandes violações dos direitos humanos como os genocídios ocorridos da era nazista, que permeava uma ideia de ordem e restruturação de uma
sociedade dentro dos padrões idealizados por um ditador. Foram muitos séculos para construir instrumentos normativos de limitação do poder estatal e o devido reconhecimento do indivíduo como sujeito de direitos, não sendo admitidas arbitrariedades principalmente em razão da forma que se apresenta socialmente. E nesse processo de desenvolvimento da igualdade que se destaca a necessária reafirmação dos Direitos Humanos que estão sendo discutidos socialmente e o interesse em difundir a sua ressignificação. Não um direito que abrange a todos genericamente, mas que reconheça as igualdades e desigualdades a partir das diferenças. Nesse sentido, ilustra um bom exemplo as políticas de ações afirmativas que “[...]objetiva acelerar o processo de igualdade, com o alcance da igualdade substantiva por parte de grupos socialmente vulneráveis, como as minorias étnicas e raciais, dentre outros grupos (PIOVESAN, 2017, p. 379). Não obstante a necessidade de reconhecer que, especificamente as classes oprimidas, por historicamente e sistematicamente conviverem em situações restritivas e que exige medidas específicas para combater tais comportamentos, há quem remeta socialmente que as determinadas ações afirmativas têm o condão de favorecer determinadas pessoas em detrimento de outras, sendo assim, algo que fere princípios consagrados constitucionalmente. E infelizmente, não é um discurso utilizado por pessoas isoladas, são palavras proferidas por quem tem voz socialmente, que são ouvidas pelas grandes massas e que, são reproduzidos diuturnamente sem o mínimo senso reflexivo. Dentre os direitos humanos reiteradamente violados, exemplifica-se aqui o direito das mulheres, por ser a sua violação ocorrer diuturnamente e sem a mínima observância social, por ser prática reiterada e as reivindicações sempre silenciadas. No entanto, o cenário aos poucos vem mudando exatamente pelo fato de haver maior conscientização e mobilização, não apenas na esfera nacional, mas também na esfera internacional, com o intuito de quebrar paradigmas estabelecidos, e estendendo o alcance dos direitos humanos. Essa mudança vem sendo observada a partir do momento em que se sente a compreensão social do é colocado por Piovesan, que “Não há direitos humanos sem a plena observância dos direitos das mulheres, ou seja, não há direitos humanos sem que a metade da população mundial exerça, em igualdade de condições os direitos mais fundamentais. Afinal, sem as mulheres os direitos não são humanos”. (PIOVESAN, 2017, p. 413). No entanto, a conquista e luta do direito e reconhecimento das mulheres é contínuo, e muito além das mulheres, existem vários outros grupos que continuam militando em favor do reconhecimento dos seus direitos, que não está atrelado a favorecimento de classes, mas sim, políticas de igualdade e disseminação do respeito às diferenças, que não exige grandes esforços do indivíduo, simplesmente o reconhecimento do outro como parte de si, sujeito de direitos, merecedor das mesmas funções sociais. Daí destaca-se a obrigação e comprometimento daqueles que se encontram nas academias, difundir e desmistificar, trazer ressignificação para a sociedade a respeito do que realmente vem a ser Direitos Humanos e como eles devem ser reconhecidos socialmente. Porque, como coloca Piovesan, tal reconhecimento está atrelado a ética, “[...] ética que vê no outro um ser merecedor de igual consideração e profundo respeito, dotado do direito de desenvolver as potencialidades humanas, de forma livre, autônoma e plena”. (PIOVESAN, 2017, p. 379). Portanto, reitera-se, não há que se falar em Direitos Humanos sem instituir políticas emancipatórios que tem por base trazer discussões sociais que incentivem o indivíduo a fazer parte da transformação do ambiente em que vive através da propagação do respeito as diferenças.

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Publicado

02/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade