A FRAGILIDADE DO PODERIO AMAZÔNICO: ACESSO AO DIREITO DIGNO DE MORADIA FRENTE AO ISOLAMENTO GEOGRÁFICO

Autores

  • Berenice Miranda Batista

Palavras-chave:

Moradia. Amazônia. Isoladamente geográfico.

Resumo

Os direitos sociais, em voga, trazem-nos a perspectiva de reduzir ao máximo as desigualdades que existentes no país, sejam elas econômicas ou sociais. Atinente, a Amazônia traz um destaque quanto a algumas características que fazem o Estado do Amazonas, especial. O mesmo comporta 62 municípios, divididos por rios, com a acessibilidade em sua maioria com acesso somente através de meios fluviais, com poucos municípios que fazem travessia por meio terrestre. Subdivisões da Região Amazônica. A região amazônica abriga hoje um elevado número de comunidades tradicionais dispersas ao longo dos rios, igarapés e interior da floresta, além das imediações das cidades. A constituição do Amazonas nos traz para efeito do que trata o art. 130, desta Constituição, o espaço territorial do Estado do Amazonas se integrará de nove sub-regiões, especificadas a seguir: I – 1.ª Sub-Região - Região do Alto Solimões - compreendendo as áreas abrangidas pelos Municípios de: Amaturá, Atalaia do Norte, Benjamim Constant, São Paulo de Olivença, Santo Antônio do lçá, Tabatinga e Tonantins; II – 2.ª Sub-Região - Região do Triângulo Jutaí/Solimões/Juruá - compreendendo as áreas dos Municípios: Alvarães, Fonte Boa, Japurá, Juruá, Jutaí, Maraã, Tefé e Uarini; III – 3.ª Sub-Região - Região do Purus - compreendendo as áreas sob jurisdição dos Municípios de: Boca do Acre, Canutama, Lábrea, Pauini e Tapauá; IV – 4.ª Sub-Região - Região do Juruá - compreendendo os Municípios de: Carauari, Eirunepé, Envira, Ipixuna, Itamarati e Guajará; V - 5.ª Sub-Região - Região do Madeira - compreendendo os Municípios de: Borba, Humaitá, Manicoré, Novo Aripuanã e Apuí; VI – 6.ª Sub-Região - Região do Alto Rio Negro - compreendendo os Municípios de: Barcelos, Santa Isabel do Rio Negro e São Gabriel da Cachoeira; VII - 7.ª Sub-Região - Região do Rio Negro/Solimões - compreendendo o Município da Capital e os Municípios de: Anamã, Anori, Autazes, Beruri, Caapiranga, Careiro, Careiro da Várzea, Coari, Codajás, lranduba, Manacapuru, Manaquiri, Novo Airão e Rio Preto da Eva; VIII – 8.ª Sub-Região - Região do Médio Amazonas - compreendendo os Municípios de: Itacoatiara, Itapiranga, Maués, Nova Olinda do Norte; Presidente Figueiredo, Silves e Urucurituba; IX – 9.ª Sub-Região - Região do Baixo Amazonas - incorporando os Municípios de: Barreirinha, Boa Vista do Ramos, Nhamundá, Parintins, São Sebastião do Uatumã e Urucará. § 1º. Ainda para fins do que estabelece o art. 130, desta Constituição, são tidos na categoria de Centro Regional - Manaus; Centros Sub -Regionais: Benjamim Constant, Tefé, Lábrea, Eirunepé, Manicoré, Barcelos, Manacapuru, Itacoatiara e Parintins; Centros Locais de Apoio - todas as demais sedes municipais. Clima da Região. Outro fator que comporta a dificuldade de acesso digno de moradia, está no clima, equatorial, que se caracteriza por ser quente e úmido o que pode ser facilmente explicado pela proximidade da floresta e do estado à linha do Equador. Isso intensifica o calor, uma vez que a incidência dos raios solares é maior, fazendo com que a temperatura varie pouco ao longo do ano, e a umidade seja característica da região, devido à extensão da bacia Amazônica, com os Rios Negro, Solimões e o próprio Amazonas. A umidade característica se exprime pelos elevados índices pluviométricos, com constantes chuvas, que aumentam no período do verão. Os índices de precipitação anual sofrem uma variação entre 1.500 mm e 1.700 mm e chegam a ultrapassar 3.500 mm na foz do rio Amazonas. Há na região amazônica, diversas casas flutuantes, que com a haja mudança direta nos meios de moradia das pessoas que estão no isolamento da região, mais conhecidos como ribeirinhos, que possuem as famosas “casas flutuantes” que se adaptam as bruscas secas e cheias do Rio Amazonas. Políticas de Desenvolvimento. O direito à moradia: O direito à moradia propriamente dito não está na Constituição desde a sua implementação, mas passou a ser um direito constitucional no ano de 2000, quando a Emenda Constitucional nº 26 foi incorporada a ela. A lei diz o seguinte: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”. Um dos motivos para a inclusão do direito à moradia na Constituição é a associação direta dele com o princípio da dignidade da pessoa humana. Esse princípio é um dos mais importantes dentro das nossas leis – assim como no mundo inteiro – e serve como reflexão para várias questões, como: o quão necessário é ter direito a uma casa, um lar com requisitos básicos à sobrevivência, para que se viva com dignidade? Ao relacionar a necessidade de uma moradia com a aquisição de uma vida digna, entende-se o direito à moradia como um direito social – que vai além do individual e, por isso, é relevante para toda a sociedade. Previsto não somente em nossa Constituição Federal, está elencado no Pacto
Internacional Sobre Direitos Econômicos, Sociais E Culturais, tais como: ARTIGO 1º - 2. Para a consecução de seus objetivos, todos os povos podem dispor livremente de suas riquezas e de seus recursos naturais, sem prejuízo das obrigações decorrentes da cooperação econômica internacional, baseada no princípio do proveito mútuo, e do Direito Internacional. Em caso algum, poderá um povo ser privado de seus próprios meios de subsistência; ARTIGO 11 - 1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa a um nível de vida adequando para si próprio e sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como a uma melhoria continua de suas condições de vida. Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para assegurar a consecução desse direito, reconhecendo, nesse sentido, a importância essencial da cooperação internacional fundada no livre consentimento. DECRETO No 591, DE 6 DE JULHO DE 1992. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição capítulo ii dos direitos sociais. Tão logo, a Constituição do Amazonas, também apresenta em seu texto, diversos artigos atinentes a políticas de moradia, como demonstrado, a seguir: ART. 2º. São objetivos prioritários do Estado, entre outros: X – a assistência aos Municípios de escassas condições técnicas e socioeconômicas; ART. 3º. O Estado, nos limites de sua competência, assegura, em seu território, a brasileiros e estrangeiros, a inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais declarados na Constituição da República; ART. 17. Respeitadas as normas de cooperação fixadas em lei complementar federal, é da competência do Estado, em atuação comum com à União ou aos Municípios: IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições de habitação e de saneamento básico; ART. 136. A política de desenvolvimento urbano, será formulada pelos Municípios e pelo Estado, onde couber, de conformidade com as diretrizes fixadas nesta Constituição, objetivando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais e econômicas da cidade, de forma a garantir padrões satisfatórios de qualidade de vida e bem-estar de seus habitantes. § 1º. As funções sociais da cidade são compreendidas como os direitos de todos os cidadãos relativos a acesso à moradia, transporte público, comunicação, informação, saneamento básico, energia, abastecimento, saúde, educação, lazer, água tratada, limpeza pública, vias de circulação em perfeito estado, segurança, justiça, ambiente sadio, preservação do patrimônio ambiental, histórico e cultural. ART. 196. Ao Estado compete III - viabilizar o acesso à moradia à população de baixa renda, bem como assistência sanitária, escolar e social; ART. 259. O Estado e os Municípios, em conjunto com a União ou isoladamente, promoverão programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e do saneamento básico, assegurando sempre um mínimo compatível com a dignidade humana. ART. 261. O Estado e os Municípios darão prioridade aos programas habitacionais, notadamente àqueles que visem à erradicação das submoradias, principalmente as localizadas em baixadas, margens de igarapés, zonas alagadas e outras situações de miséria absoluta. Há de se notar que ao tratar o direito a moradia é necessário embarcar com o termo de condições dignas de moradias. Pessoas que habitam as regiões de mais difíceis acessos na região amazônica sofrem constantemente com o impacto de seu isolamento, falta de políticas públicas e principalmente uma condição de moradia que tenha em sua matéria, todas as características que a região produz. Logo, falamos de dignidade humana, direitos sociais e principalmente acesso digno de moradia.

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Publicado

02/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade