A INSTITUIÇÃO SINDICAL: OS PARÂMETROS LEGAIS, CONSTITUCIONAIS E DE DIREITOS HUMANOS

Autores

  • Filipe Cortes de Menezes
  • Alberto Hora Mendonça Filho
  • Henrique Ribeiro Cardoso

Palavras-chave:

Sindicato. Constituição. Direitos Humanos

Resumo

O presente artigo irá analisar a instituição sindical no seu aspecto histórico, especialmente no Brasil, para compreender e analisa-la sob os vários aspectos. O sindicato será estudado nos seus fundamentos legais, sobretudo da Consolidação das leis do Trabalho, a fim de se verificar se a mencionada normatização pode ou não ser, juridicamente, aplicada nos dias atuais. A interpretação da mencionada normatização, em especial na realidade brasileira, será efetivada sobre os diversos métodos literal, sistemático, teleológico, hierárquico. Neste contexto, sob o prisma do critério hierárquico-constitucional, se passará a comparar os preceitos infraconstitucionais com os parâmetros, preceitos, da Carta Democrática Brasileira de 1988, com destaque para as normas e princípios da proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal formal e substantivo, dignidade da pessoa humana, liberdade de associação, unicidade sindical, inclusive os de cunho tributário como da legalidade, vedação ao não confisco. De igual maneira, irá se buscar cotejar com os princípios e normas constitucionais respectivos e que envolvam a matéria de organização sindical que estejam presentes na Constituição do Estado de Alagoas, inclusive os classificando como normas de reprodução obrigatória ou não. Se buscará ainda efetivar uma pesquisa de decisões, precedentes, no contexto da análise constitucional crítica, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, sobretudo em sede de controle abstrato de constitucionalidade, relacionado a questão de organização sindical. Nestes precedentes, decisões, se efetivará uma reflexão jurídica-crítica, cientificamente fundamentada. Pode-se citar, como exemplo de possível decisão dotada de pertinência temática, o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal acerca da normatização que extinguiu a obrigatoriedade do recolhimento obrigatório da contribuição sindical, a todos os empregados, filiados ou não a uma determinada entidade sindical. Trata-se do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº5.794, movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF), de relatoria do Ministro Edson Fachin e da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº55, ajuizada pela Associação Brasileira de emissoras de rádio e TV, de relatoria do Ministro Edson Fachin. Em Relação a ADI nº5.794 haviam conexas outras 18 Ações Diretas de Inconstitucionalidade, todas impugnando artigo 1º da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que deu nova redação aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para condicionar o recolhimento da contribuição sindical à expressa autorização dos trabalhadores. Nestes precedentes, inclusive no julgamento recente e pertinente acima, se efetivará uma reflexão jurídica crítica acerca da analise constitucional feita da mencionada legislação que extinguiu a contribuição sindical obrigatória, o antigo ‘imposto sindical’, criado na época de Getúlio Vargas, no momento histórico ditatorial do Estado-novo, mediante precisão em dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Trata-se de tributo que era cobrado de todos os trabalhadores, filiados ou não a determinado sindicato, portanto independente da sua expressa anuência ou mesmo posição, pauta, de luta classista. De igual maneira, se abordará o andamento de Processos que visam discutir, no Supremo Tribunal Federal( a exemplo do Mandado de Injunção nº6582/DF), e eventualmente no Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, a completude ou não do regramento da normatização infraconstitucional, inclusive da Consolidação das Leis do Trabalho, acerca do procedimento administrativo de criação de entidades sindicais, buscando analisar se aquela foi ou não suficiente para atender a finalidade de tutela do direito sindical e parâmetros correlatos como liberdade , autonomia sindical, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana, ou se haveria alguma incompletude, ainda que parcial, à concretização de tal desiderato.Se abordará, no mesmo contexto acima, a normatização referente a divisão dos recursos
arrecadados da contribuição sindical entre as diversas entidades sindicais das diferentes categorias e graus, bem como se esta divisão atendia, ou não uma razoabilidade constitucional, sobretudo em relação a sindicatos de 1º grau, as entidades sindicais de base, piso. O sindicato será analisado também mediante uma reflexão crítica do nominado “Centralismo Democrático”, se esta teoria política se adequa ou não e em que medida, sob um prisma cientifico, a democracia brasileira, e seus pilares: o respeito ao direito de livre manifestação, o devido processo legal formal e substantivo, o direito das minorais, a dignidade da pessoa humana. Em outras palavras, se buscará responder as seguintes perguntas, relacionadas ao “Centralismo Democrático”: 1) Ele garante um exercício que observe o pluralismo de concepções dentro de uma mesma entidade sindical, de respeito e reconhecimento a posição diversa do sindicalizado?; 2) Pode o Poder de decisão ser exclusivo da direção da entidade sindical, bem como seriam legitimas e constitucionais penas, sanções, que implicassem exclusão ou suspensão dos direitos do associado sindicalizado ou membro de diretoria que tivesse posição divergente da maioria da direção sindical ocasionalmente formada? A instituição sindical será abordada também e sobretudo como direito humano, portanto, independente de positivação no Direito Interno fundamental, cabendo a este somente a regulamentação de instrumentos a sua implementação, não a inviabilizando ou limitando desproporcionalmente. No mesmo diapasão, se apontarão os tratados e normas internacionais relacionadas ao direito coletivo de organização sindical, a eficácia dos mesmos no direito interno, a sua forma de incorporação, se pelo art.5§2º ou art.5§3º da Constituição Democrática de 1988. Se estudarão os mecanismos de tutela internacional do Direito sindical, procedimentos processuais, Tribunal Competente, legitimados ativos, hipóteses de submissão a Corte, norma internacional regente e objeto e sanções correlatas. Neste ponto, se poderá refletir acerca de algumas hipóteses de submissão, sobretudo de alguns processos em tramite ou julgados pelo STF, em sede de questão sindical, a exemplo da ADI 5794 e do MI 6582/DF. Assim, o artigo inicialmente irá efetivar uma análise jurídico-teórica (legislativa/constitucional) e histórica do Sindicato, para num segundo momento realizar um estudo jurisprudencial, em especial acerca de precedentes de controle abstrato de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal e, eventualmente no Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, para num terceiro momento concretizar uma análise à luz da normatização internacional pertinente, sob o viés de tutela dos direitos humanos, inclusive em sede de um procedimento judicial internacional.

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Publicado

02/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade