A LEI 11.340/06 E OS ÓRGÃOS DE JUSTIÇA: UMA ANÁLISE DOS INSTRUMENTOS DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER

Autores

  • Lucas Alencar Pinto

Palavras-chave:

Gênero, Feminismo, Justiça, Direitos Humanos

Resumo

O patriarcado, enquanto ideologia dominante em nossa sociedade propaga a supervalorização do homem em detrimento da mulher. As concepções atuais de gênero estabelecem padrões comportamentais para cada um dos sexos. Os estereótipos de gênero, além da classificação em pólos antagônicos, está fundada em uma hierarquia e, nessa perspectiva, o masculino se sobrepõe ao feminino. Isto posto, as mulheres são excluídas dos espaços de decisão e de poder, portanto, impedidas de tomar posicionamentos que modifiquem a sua situação de opressão. Os números da violência são assustadores, o Brasil é o 5º país do mundo em que mais se mata mulheres. A região do Cariri, no sul do Ceará, Brasil, possui índices de violência alarmantes, inclusive a região já foi noticiada internacionalmente como uma das que possuem maior índice de violência contra a mulher. Diante desta realidade, o estado Brasileiro busca amparar as vítimas do machismo, instaurando políticas públicas que primam pela equidade de gênero e pelo fim da violência que acomete, principalmente, as mulheres. A Lei Maria da Penha (11.340/06) é um marco crucial à luta das mulheres, principalmente por instituir novidades ao sistema de justiça no combate à violência contra a mulher. Neste sentido, a inovação legislativa instituiu os Juizados Especializados em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, bem como promotorias e defensorias específicas para a problemática da violência de gênero. O município de Juazeiro do Norte conta com as três instituições mencionadas (Defensoria, Juizado e Promotoria específicas) e, ante à realidade vivenciada pelas mulheres neste município cearense, a presente pesquisa buscou averiguar como funcionam os mecanismos de defesa da mulher na promoção dos direitos destas, bem como se os agentes dessas instituições foram devidamente treinados, sensibilizados, para tratarem com a situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. Trata-se portanto de uma pesquisa de qualitativa de caráter exploratório, realizada através de entrevistas e questionários semi-estruturados aplicados aos servidores do Juizado Especializado em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, do núcleo de defesa da mulher da Defensoria Pública do Estado do Ceará e do núcleo de atendimento à mulher do Ministério Público do Estado do Ceará, todos situados na Comarca de Juazeiro do Norte, Ceará, Brasil. Percebeu-se que dentre as instituições, a mais precarizada é a Defensoria Pública que possui o aparato de apenas um servidor efetivo, o próprio defensor. Ademais, os órgãos de Justiça quase não instigam a formação dos funcionários acerca da problemática de gênero, outrossim, estas mesmas instituições não oferecem treinamento específico para as situações de violência específica tão cotidianas na vida dos seus servidores. Outro dado notório é que nas três instituições homens estavam ocupando o espaço central nos órgãos e quase não se viam mulheres, o que denota a dominação masculina nos espaços de poder. Por fim, percebeu-se como a cultura patriarcal ainda está permeada nos espaços de poder e propaga a submissão feminina. Os órgãos de justiça em pauta denotam a realidade masculinizada da sociedade em que, inclusive nos instrumentos de proteção à mulher, o homem está no papel central. A falta de treinamento específico para os servidores, por vezes, resulta, inclusive, em situações de violência institucional. Faz-se imprescindível uma mudança de postura do Estado com intuito de promover a capacitação dos seus servidores para se sensibilizarem e compreenderem a gravidade que permeia a violência de gênero.

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Publicado

02/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade