A LUTA POR RECONHECIMENTO E O DIREITO AO USO DE NOME SOCIAL NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS

Autores

  • Raphaela Tereza Lira Alencar Calheiros
  • Mylla Gabriela Araújo Bispo
  • Carlos David França Santos

Palavras-chave:

Gênero. Reconhecimento. Nome social

Resumo

O presente artigo tem o escopo de aprofundar as investigações sobre as desigualdades de gênero no recorte da luta pelo respaldo em ambientes públicos do nome social para os transgêneros, tendo como base teórica as reflexões da teoria do reconhecimento de Axel Honneth. Tal inquietação foi motivada pela aprovação do uso de nome social para documentos internos na Universidade Federal de Alagoas sendo este fato caracterizado com tom progressista no reconhecimento de direitos. No âmbito acadêmico, a Universidade Federal do Amapá foi pioneira em reconhecer o uso de nome social para os alunos, previsto, na Resolução nº 013/2009 do seu Conselho Universitário. Nesse sentido, Honneth desenvolve, de forma consequente, o pensamento de que uma teoria crítica da sociedade deveria estar preocupada em compreendê-la a partir de uma única categoria, que é a do reconhecimento. Assim, o nome é a nossa primeira identidade. A primeira apresentação e o que nos diferencia em público. Nas palavras de Flávia Piovesan: “o direito à igualdade material, o direito à diferença e o direito ao reconhecimento de identidades integram a essência dos direitos humanos, em sua dupla vocação em prol da afirmação da dignidade humana e na prevenção do sofrimento humano”. Na universidade, o nome social pode representar uma importante condição de permanência estudantil, pois eles passarão a se sentir respeitados, como iguais. Importa salientar que gênero é o comportamento de cada indivíduo frente à sociedade, conforme sua interpretação cultural do sexo, enquanto que sexo se refere ao padrão biológico binário feminino ou masculino. No tocante à identidade pessoal e desrespeito, a teoria honnethiana defende que a integridade do ser humano encontra-se vinculada a padrões de reconhecimento e que, quando se refere a formas de desrespeito, deve-se entender como formas de reconhecimento recusado. Honneth esclarece que conceitos negativos relacionados ao desrespeito, como ofensa ou rebaixamento, representam uma injustiça não porque atingem os sujeitos em sua liberdade de ação ou lhes causam danos, mas sim porque causam um comportamento lesivo decorrente do fato de ferirem a compreensão positiva que as pessoas têm de si mesmas. É bem verdade que tal luta ganhou amparo legal no Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, o decreto, ainda, reafirma o preceito constitucional que proíbe expressamente qualquer forma de discriminação, ao vedar o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para se referir à pessoa travesti ou transexual na administração pública federal, além da aprovação pelo Ministério da Educação da resolução que normatiza o uso dos nomes sociais nos registros da Educação Básica, considerando nesta análise os avanços das produções legais, visto que estas são reflexos dos anseios sociais, além do respeito aos direitos fundamentais. Entretanto, frisa-se que normas positivadas no ordenamento jurídico não são suficientes para garantir par de igualdade entre os cidadãos, portanto, a premissa deste artigo é investigar a luta pelo reconhecimento do uso do nome social, nos ambientes públicos para os indivíduos transgêneros; os caminhos para se chegar a tal deliberação na UFAL e quais as implicações positivas de tal conquista. Para tanto, será realizada além da pesquisa teórica, uma pesquisa qualitativa por meio de entrevistas aos travestis, transexuais, transgêneros e intergêneros que tiveram recentemente garantido o uso do nome social nos registros funcionais e acadêmicos da Universidade Federal de Alagoas, além das entrevistas ao Instituto de Psicologia, que propôs o requerimento ao Conselho Universitário e, por fim, entrevistas a alguns conselheiros que votaram nesta sessão e como entendem o papel da universidade frente às questões de desigualdades de gêneros e seus desdobramentos sociais, visto que a interlocução com tais atores sociais é fundamental para entender a problemática abordada.

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Publicado

02/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade