A REINSERÇÃO SOCIAL DO PRESO COMO FORMA DE ECONOMIA PARA O ESTADO E PREVENÇÃO NA SEGURANÇA PÚBLICA

Autores

  • Marciliane Bravin Mendonça

Palavras-chave:

Ressocialização. Lei. Educação

Resumo

O artigo tem como objetivo mostrar a vantagem da reinserção social do preso a fim de garantir a possibilidade de um retorno digno e oportuno à sociedade com um custo menor ao Estado através da lei e a de políticas públicas efetivas. Segundo corrente teórica da Criminologia Crítica, o interno penitenciário é, em sua grande maioria, excluído de direitos sociais relevantes, pois o sistema prisional foi criado para aprisionar mazelas sociais, ou seja, isolando o mal para evitar contágio. Desta forma, a falta de uma reinserção social traz a ideia de que a prisão significa a exclusão social não somente pelo não resguardo dos direitos fundamentais, mas também pelo futuro incerto que eles atravessarão ao sair da cadeia por causa da falta de acesso a algum processo de reintegração durante o cumprimento da pena. Em um Estado Democrático de Direito, uma legislação que comporte as tarefas de assegurar direitos prisionais é o primeiro passo para obter as implantações necessárias. No Brasil esse passo foi dado com a promulgação da Lei de Execução Penal (LEP), a qual definiu um caráter que vai além da pena privativa de liberdade, comportando também formas de ressocializar o detento ao regulamentar penas alternativas e outros aspectos da execução penal diversos da pena privativa de liberdade. Em 2011 foi publicada a Lei 12.433 que alterou a LEP para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho, e trouxe novas aberturas para uma eficiente ressocialização. O detento tem o direito de ser remunerado pelo serviço prestado, seja ao Estado seja a uma organização privada. Através da renda obtida com o trabalho permite ao preso auxiliar a família, quando possível, e, desta forma, desenvolver senso de responsabilidade. O preso pode, inclusive, poupar os recursos advindos do seu trabalho para utilizá-los futuramente, quando precisar para se readaptar ao mercado de trabalho (CABRAL;SILVA, 2010). Um trabalho ressocializador através da educação serve como instrumento de preparação para a reintegração social, além de tornar-se referência para a implantação e proteção da educação nos presídio. Segundo dados informados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é mais barato fazer presidiários cumprir pena fora dos presídios, trabalhar e estudar do que mantê-los encarcerados. Em Minas Gerais, por exemplo, o preso custa em média R$ 2,7 mil por mês pelo sistema tradicional dos presídios do Estado e R$ 1 mil pelo método de ressocialização da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBCA). Além disso, o acesso ao trabalho e a educação têm para o indivíduo em privação de liberdade dois benefícios: a diminuição de pena e a preparação da pessoa para o mercado de trabalho e a saída mais rápida do local. Para Foucault (2000) a prisão tem uma função terapêutica, de cura, recuperação, readaptação, ressocialização e de reeducação, ora semelhante à finalidade do hospital ora à da escola. Para que o preso retorne à comunidade livre e esteja apto a obedecer às leis, o Conselho de Defesa Social e Econômica das Organizações das Nações Unidas (ONU) em 1955 aprovou As Regras Mínimas para Tratamento dos Reclusos. Demonstrando a importância da ressocialização como uma forma de prevenção na segurança pública, de modo a evitar que o preso volte a violar as leis.

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Publicado

02/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade