A REPRODUÇÃO HUMANA HOMÓLOGA POST MORTEM: UMA ANÁLISE ACERCA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO EIXO CENTRAL DO DIREITO À HERANÇA

Autores

  • Renata Carvalho Martins Lage
  • Renata Oliveira Lima
  • Ana Paula Souza

Palavras-chave:

Reprodução Assistida Homóloga. Post Mortem. Sucessão. Dignidade da pessoa humana. Filiação

Resumo

Este artigo tem por objetivo analisar como as evoluções tecnológicas atuais na área de reprodução humana assistida post mortem influenciam o campo do Direito sucessório. Não raro, discute-se em relação à desarmonia entre a evolução da ciência e a legislação brasileira, onde o excepcional desenvolvimento da primeira acaba por suscitar conjunturas antes não previstas e, consequentemente, não normatizadas pelo nosso sistema normativo jurídico. Hodiernamente, no Brasil, o art. 1.597 do Código Civil apregoa que são considerados concebidos na constância do casamento, filhos, havidos por reprodução humana homóloga, mesmo que concebidos após a morte do cônjuge. A reprodução humana homóloga é uma técnica reprodutiva que se utiliza do próprio material genético (óvulo e espermatozóide) das partes envolvidas, quando não se é possível ocorrer a fecundação por meio do ato sexual. Não obstante as inovações no campo do direito de reprodução, no Brasil, não há uma legislação específica acerca do tema, e sabe-se que isso dificulta muito na prática sucessória. O Conselho Federal de Medicina é o órgão responsável por regular a reprodução assistida e a última Resolução é a de nº 2.168 de 2017 e, atualmente, tramita no Congresso Nacional o projeto de Lei nº 115/15 que objetiva instituir o Estatuto da Reprodução Humana Assistida, buscando regulamentar as lacunas legais no que tange as consequências jurídicas da reprodução humana assistida. Assim, é salutar ressaltar que perdura uma omissão estatal quanto ao tema, desse modo, é necessário aprofundar o estudo sobre os impactos da reprodução assistida no direito sucessório, sobretudo quanto aos descendentes gerados por meio de reprodução humana homóloga póstuma. O Código Civil de 2002 no art. 1.799, I aborda o tema aduzindo que podem ser chamados a suceder os filhos ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testamento, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão. Sob esse aspecto, resta verificar como isso de fato se dará na prática, pois possibilita que haja um filho concebido após a morte de um dos genitores desde que esse tenha autorizado em testamento e disponibilizado material genético para tanto. Nesse aspecto, a problemática gira em torno do direito a herança dos filhos havidos por reprodução homóloga post mortem, haja vista que a sucessão é aberta, ao tempo do óbito, assim, como as técnicas de reprodução assistida permitem que a fecundação seja concretizada após a abertura da sucessão, busca-se analisar a possibilidade dos filhos nascidos na situação em análise, tenha ampla legitimidade para herdar, sob o prisma do direito ao planejamento familiar direito da procriação e da dignidade humana. Fato é que, diante de evoluções tecnológicas na área da reprodução assistida, o campo de possibilidades se amplia a cada dia e cabe ao Direito acompanhar essa evolução e dispor sobre os efeitos civis no âmbito sucessório para os envolvidos. Não obstante os variáveis e controvertidos pontos suscitados acerca do tema, progressivamente julgadores e legisladores buscam suprir as lacunas jurídicas quanto ao Direito sucessório da filiação artificial homóloga post mortem, garantindo os direitos civis dos filhos concebidos por esse meio. Assim, atualmente, um dos posicionamentos mais recorrentes é o de que, existindo a expressa anuência do homem para utilização póstuma de seu material genético, são plenos e legais os direitos civis quanto a sucessão dos filhos havidos nessas circunstâncias, com a dignidade humana protegida sob a égide constitucional. Diante disso, buscou-se através de uma revisão de literatura, estudar e demonstrar como o Direito pode enfrentar esse problema cotidiano de modo eficaz e contundente respeitando os direitos constitucionais de proteção à família, igualdade entre os filhos, dignidade da pessoa humana e o direito à procriação, paralelamente as omissões legislativas existentes e os direitos sucessórios dos filhos gerados por meio de procedimento de reprodução assistida post mortem, de modo que, assim, venha a acompanhar os avanços sociais e científicos.

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Publicado

02/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade