A REVISTA ÍNTIMA VEXATÓRIA FEMININA NOS PRESIDIOS BRASILEIROS

Autores

  • Ian Felipe Santos Santana
  • Bruna Karoline de Jesus Santos
  • Acácia Gardênia Santos Lélis

Palavras-chave:

Dignidade. Pessoa Humana. Presídios. Revista Íntima Vexatória

Resumo

A problemática observada no artigo produzido, consiste em um contraponto entre a revista íntima vexatória e princípios constitucionais maculados naquele processo. Tal revista consiste na vistoria de mulheres, normalmente da vagina e do ânus, que possuem o cônjuge encarcerado, as chamadas corriqueiramente “mulheres de bandido”, consequentemente estigmatizadas e desrespeitadas. Dentre os princípios desrespeitados, o principal tem lugar no princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Culmina-se em observar os estigmas em que se insere as mulheres: visualização do cônjuge do preso como inimigo, determinando uma “caça às bruxas” e culminando uma legislação repressora e em um Direito Penal do Inimigo (MARIATH, 2010), legitimando uma prática que sequer está prescrita no ordenamento jurídico. De forma mais atida, o estudo objetivou analisar a Revista Íntima Vexatória nos presídios brasileiros, averiguando o alcance do Princípios da Dignidade da Pessoa Humana, observando limites para propor tal vistoria e avaliar possibilidade de diminuição do constrangimento de tal tipo de revista. Para isso, baseou-se a metodologia na utilização de artigos, papers, doutrinas, relatos, notícias de jornal e outros materiais. Utilizar-se-á o método dedutivo de pesquisa trazendo situações teóricas da observação prática de fenômenos. 1 REVISTA ÍNTIMA VEXATÓRIA. No âmbito dos presídios existem diversos tipos de revista utilizados. A revista corporal vexatória é, quanto a natureza jurídica, preventiva e, quanto ao nível de restrição aos direitos individuais, é íntima. Por revista preventiva, entende-se que ela “é realizada por autoridade competente da Administração Pública ou por seus agentes no exercício do poder de polícia com o objetivo preventivo” (MARIATH, 2010). Ela prevenirá que objetos, ilegais ou não, adentrem no convívio penitenciário. A preventiva por si só já é uma grande afronta aos direitos fundamentais, e ainda mais o é quando adentra a seara do íntimo. Nesse diapasão, observando o artigo 244, do Código de Processo Penal (BRASIL, 1941), quando houver suspeita de posse de arma ou de objetos e papéis que constituam corpo de delito, o mandado de busca não será necessário. Isso ocorrerá nos casos de revista preventiva. Dessa maneira, tal procedimento é tolerado minimamente, pois, mesmo que a suspeita seja diminuta e levando o sujeito a algum constrangimento, o bem comum deve prevalecer (NASSARO, 2007). Essa busca seria “entendida como um procedimento de busca externo, superficial, realizado sobre o corpo e a roupa do revistado apenas com a utilização das mãos” (MARIATH, 2010, p. 5). Desse modo, não é permitido se ultrapassar a simplicidade de tal busca corporal, pois esta ação afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, posto na Constituição Federal. Portanto, a revista íntima não é legitimada pela legislação. A Revista Íntima Vexatória quando realizada em um homem, além do constrangimento impresso, sua dignidade não resta incólume. Quando realizada numa mulher, ela constitui violência contra a mulher. Mesmo assim, casos variados de tal prática invasiva ocorrem cotidianamente. Além disso, a repetição de tal prática pode causar problemas psicológicos equiparados aos problemas causados pelo assédio sexual ou ao racismo (MARIATH, 2010). Traz-se aqui estatísticas que coadunam com o caráter prejudicial e pouco efetivo da prática. No ano de 2013, em Minas Gerais, 73.685 pessoas visitaram seus entes queridos em unidades prisionais. Registraram-se 35 casos de apreensão de celulares e 38 de drogas. Já em São Paulo, apenas em 0,013% das visitas encontraram celulares e em 0,01% localizou-se drogas (NASSARO, 2007). Aqui, possui como fontes a Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos de Minas Gerais e o Núcleo Especializado em Situação Carcerária e Defensoria Pública de São Paulo, alguns dos estados com maior demanda carcerária. Outrossim, foram as estatísticas da ONG Conectas-Direitos Humanos. Elas trouxeram que, em 2012, 3,5 milhões de pessoas foram despidas e “abriram seus órgãos genitais com as mãos para serem revistadas em seus orifícios, sob alegação de barrar a entrada de armas, drogas e celulares nas celas” (GOMES, 2014). Em apenas 0,02% doas casos encontraram objetos indesejados e ilícitos. Ademais, diversas pessoas que vivem tal cotidiano já afirmaram que tal prática é abusiva e utilizada como violência simbólica para os presos. 2 O PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A fim de fazer um paralelo entre a Revista Íntima Vexatória em presídios e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, é necessário que se faça um breve panorama desse princípio, um dos pilares do nosso direito pátrio. Ressalta-se que para se chegar na situação de igualdade, foi necessária uma sucessão de Gerações ou Dimensões que reafirmaram diretos civis, direitos sociais e direitos relacionados à fraternidade. Neste meio, surgiu a Dignidade da Pessoa Humana. A pessoa humana se refere todo e qualquer ser
humano nascido de mulher que seja sujeito de direitos, sendo estes localizados na igualdade de raça, sexo, condição econômica, idade, opinião ou crença. Aqui adentra a dignidade como valor do ordenamento jurídico, norteando a liberdade, a paz, fraternidade e a justiça no status quo de desenvolvimento da sociedade. No ordenamento jurídico podemos observar tal instituto diversas vezes, as normas mais importantes são as constitucionais. No artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal (BRASIL, 1988), a dignidade da pessoa humana se encontra como postulado central (princípio fundamental) do ordenamento federativo irradiando sobre matérias de todos os âmbitos do direito e regulando atividades estatais e privadas (MOTTA, 2013). Além disso, notou-se que o artigo 6º tornou-se “parâmetro de aplicação do princípio da dignidade” (MOTTA, 2013) a partir do momento que trouxe a figura dos direitos sociais. Neste diapasão, traz Rizzatto Nunes, em toda sua obra, a Dignidade da Pessoa Humana como princípio supraconstitucional, sendo incólume, intangível e de obrigatório respeito. CONCLUSÕES. Concluindo, observou-se que a revista íntima vexatória de visitantes de presos é uma grande mácula na execução penal, pois, em grande parte das vezes, é utilizada como um meio de perpetuação e intensificação da humilhação posta sobre o presidiário. Desse modo, ela traz uma grande violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, já que ao considerar como suspeita (já que tal revista só é permitida em casos extremos de fundada suspeita) um visitante, apenas por estar exercendo sua liberdade de ir e vir, sendo visivelmente degradante. Isso é notável ao se invocar as baixíssimas estatísticas de objetos encontrados. Dessa forma, para que se abata tal prática é necessário o investimento em uma maquinaria dotada de raios-X ou de detectores de metais que tornem ultrapassados os métodos manuais e angustiantes utilizados na atualidade. É ainda importante uma resposta mais dura do Estado para quem desobedecer a decisões que ponham a revista vexatória como proibida. Por fim, é importante que novas pesquisas sejam fomentadas em prol da extirpação desse mal do nosso cotidiano e que novas peças publicitárias, no mesmo raciocínio do “Fim da revista vexatória”, sejam criadas, intentando expor e denunciar (anonimamente) casos reais dando visibilidade e impulso à causa.

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Publicado

02/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade