A SELETIVIDADE NO ACESSO AO DIREITO DE PROTEÇÃO SOCIAL NO BRASIL: UMA ANÁLISE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE PARA O TRABALHO

Autores

  • Alessandra Buarque de Araújo Silva

Palavras-chave:

Direitos Sociais. Proteção Social. Seguridade Social. Previdência Social. Trabalho

Resumo

No campo dos Direitos Sociais a Constituição Federal brasileira de 1988 ampliou a proteção social aos trabalhadores brasileiros e aos não-contribuintes ao regime geral de Previdência Social no Brasil, de modelo tripartite simples e compulsório. O Capítulo II da CF/1988 assegura o acesso aos Direitos Sociais e entre o rol deles o direito à previdência social. O capítulo que trata da seguridade social contemplando a ordem social que tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social confirma o conceito de proteção social ampliada da CF/1988 que torna-se letra morta quando publicada a legislação infraconstitucional restritiva de direitos que termina por seletivizar o acesso do cidadão aos direitos previdenciários a exemplo da publicação da Medida Provisória nº 739/2016 reeditada pela Medida Provisória 767/2017, transformada em Lei Ordinária 13457/2017, que altera o Regulamento de Benefícios da Previdência Social. O presente trabalho objetiva demonstrar que apesar da garantia constitucional de proteção social o acesso aos direitos sociais no campo previdenciário é seletivizado por uma legislação infraconstitucional restritiva de direitos culminando com a judicialização do acesso que gera um custo social quando leva o cidadão à esfera judicial para a garantia dos seus direitos, comprometendo sua subsistência. O trabalho faz um recorte na análise da seletividade do acesso aos benefícios previdenciários por incapacidade para o trabalho com o advento da Medida Provisória nº 739/2016 e nº 767/2017 que termina por interferir no acesso ao direito a quem fica sem contribuir por muito tempo quando perde a qualidade de segurado da previdência social, exigida em lei para o acesso, necessitando para o retorno ao sistema recuperar a carência para o benefício, regral geral de 12 meses. Antes da vigência da medida provisória, quem perdesse a qualidade de segurado deveria pagar quatro meses de contribuição para voltar a ter direito ao benefício por incapacidade para o trabalho. O novo texto exigiu 12 meses de novos pagamentos, com a perda da eficácia da medida provisória nº 739/2016. O tempo de carência atual é de 06 meses para o benefício de auxílio-doença, embora reduzido apontou uma seletividade maior ao acesso no período de vigência e ineficácia da medida provisória, discriminando o acesso aos trabalhadores de um mesmo sistema de previdência social. O trabalho pretende demonstrar que o advento de legislações infraconstitucionais, a exemplo das medidas provisórias nº 739/2016 e nº 767/2017, transformada em Lei Ordinária 13457/2017, não acompanha o texto constitucional no tocante à proteção social ampliada trazido pela CF/88 mas culmina em seletivizar e restringir o acesso aos direitos sociais no campo da previdência social, objeto de nosso estudo. Observando-se a evolução dos requerimentos, concessões e indeferimentos de benefícios por incapacidade, no Boletim Estatístico da Previdência Social, observa-se que houve um aumento de 58,20% no indeferimento de benefícios por incapacidade ao trabalho no período de 2016 em relação ao ano anterior, o maior índice desde 2006, mantendo-se praticamente no mesmo percentual em 2017, com uma pequena redução de 5,14%, donde podemos concluir que a seletividade ao acesso aos benefícios previdenciários, com recorte nos benefícios por incapacidade para o trabalho, guarda respaldo na publicação de legislação infraconstitucional restritiva de direitos indo de encontro ao conceito ampliado de seguridade social previsto na Constituição Federal do Brasil de 1988.

Downloads

Publicado

02/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade