A TIPIFICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO NO BRASIL: EM BUSCA DA MÁXIMA EFETIVIDADE DO TIPO PENAL

Autores

  • Jéffson Menezes de Sousa
  • Alice Santos de Oliveira
  • Jullyanne Ellen Tavares Santos

Palavras-chave:

Crime. Dignidade do trabalhador. Direito Penal. Trabalho Escravo

Resumo

O Brasil é um dos países mais recentes a erradicar o sistema escravocrata, o último entre os países da América do Sul. Há pouco mais de 130 anos era permitido que uma pessoa fosse detentora de outrem como sua propriedade e a mesma era reconhecida como tal. O trabalho escravo formal foi extinto no Brasil somente no ano de 1888. No entanto, essa prática ainda persiste no século XXI e a mínima dignidade ordenada pelos direitos humanos muitas vezes não é oferecida. A escravidão nos dias atuais não é tão escancarada como há cem e trinta anos, somente mudou de forma. Com o sistema capitalista levado a efeito pela globalização e descentralização dos grandes centros de produção que se deslocaram dos países desenvolvidos para os em desenvolvimento, a competitividade em produção torna a escravidão a mão de obra mais barata, assim, o cerceamento da liberdade através do trabalho escravo está totalmente ligado ao capitalismo, sendo a base desse trabalho a servidão. O presente artigo tem como objetivo verificar a importância da tipificação do crime de redução à condição análoga à de escravo e relatar a falta de clareza da tipificação penal com fim de buscar a máxima efetividade à finalidade que se presta o tipo penal, pois, para a descaracterização desse crime, o fundamento centra-se no cerceamento da liberdade. Assim, a falta de dignidade não enquadraria o crime previsto no artigo 149 do Código Penal Brasileiro, que possui como características as condições degradantes de trabalho, jornada exaustiva, trabalho forçado e servidão por dívida. Esses elementos podem vir juntos ou isoladamente. Analisaram-se ainda as três principais decisões eleitas mais representativas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no debate sobre o trabalho escravo: aplicação de multa de R$ 5 milhões à empresa Lima Araújo Agropecuária; condenação do deputado federal José Roberto Gomes Mansur (PRB/SP) ao pagamento de indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo; e a condenação ao espólio de Humberto Cansanção, proprietário de uma fazenda no Pará, a pagar indenização de R$ 100 mil por dano moral coletivo. A fim de expor a problemática e verificar as hipóteses, a presente pesquisa utilizou-se de aprofundamento teórico em leituras bibliográficas de trabalhos que versam sobre tal perspectiva. Além disso, examinou-se a legislação brasileira, especificamente o artigo 149 do Código Penal, que introduz a tipificação do trabalho escravo, e por fim, a análise jurisprudencial a partir de decisões do TST. Justifica-se o presente trabalho devido à importância da valoração da tipificação do trabalho escravo e de destacar os direitos humanos como forma da promoção mínima da dignidade. A pesquisa divide-se em três partes: análise de da evolução do trabalho escravo até os dias atuais; verificação da importância dos direitos humanos e a tipificação do crime; e o exame da definição jurídico-penal para o crime de redução à condição análoga à de escravo e a sua suficiência no ordenamento jurídico penal. Conclui-se que a tipificação do direito penal é importante na contribuição no combate ao trabalho escravo. No entanto, é necessária uma nova intervenção do legislador no que tange à edificação de penas mais rígidas. Além disso, são pautadas duas preocupações fundamentais: a primeira, para estabelecer precisamente o objeto jurídico; e a segunda, em utilizar verbos mais incisivos para a conduta considerada atentatória ao bem jurídico, impossibilitando o surgimento de brechas na legislação.

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Publicado

02/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade