A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA COMO AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ESPECÍFICAS NO BRASIL

Autores

  • Tatiana de Carvalho Socorro
  • Andreza Oliveira Matos
  • Janaina Bastos Hurst Machado

Palavras-chave:

Violência obstétrica. Direitos humanos. Mulher. Políticas públicas. Dignidade humana

Resumo

A violência obstétrica é um termo relativamente novo que retrata problemas antigos, e dispõem de três aspectos inter-relacionados: o direito de gênero, o direito à saúde e os direitos humanos. Nesse contexto, desigualdade, abuso, preconceito, discriminação, maus tratos, impunidade e injustiça fazem parte do cotidiano da mulher, não somente durante a gravidez, mas ao longo de sua vida. Esses aspectos precisam ser observados na análise da ocorrência da violência obstétrica. Segundo a presidente da Associação Parto Normal de Fortaleza (PNF), Priscila Rabelo, o conceito internacional de violência obstétrica delineia todo ato ou intromissão direcionado à mulher grávida, parturiente ou puérpera (que deu à luz recentemente), ou ao seu bebê, praticado sem o consentimento explícito e informado da mulher e/ou em desrespeito à sua autonomia, integridade física e mental, aos seus sentimentos, opções e preferências. Essa violência ocorre de diversas maneiras, muitas delas desconhecidas pelas gestantes. As mais comuns, de acordo com o estudo da Fundação Perseu Abramo (2010), são gritos, procedimentos dolorosos sem consentimento ou informação, falta de analgesia e até negligência, mas há outros tipos, diretos ou sutis. A figura da mulher como um ser fértil atrela estereótipos, dentre eles, ter como propósito basilar de vida a maternidade e suas consequências, que são agravadas pela intervenção profissional inadequada. Em consonância com esse contexto, há a permanência histórica de uma ideologia de gênero naturalizadora da inferioridade física e moral da mulher e de sua condição de reprodutora como determinante do seu papel social, permitindo que seu corpo e sua sexualidade sejam objetos de controle da medicina, invisibilizando essa mulher como um sujeito de direitos capaz de tomar suas próprias decisões sobre o que deve acontecer ao seu corpo. Na Declaração e Plataforma de ação da IV Conferência Mundial da ONU (1995) em Pequim sobre a mulher, firmou-se no artigo 96 que dentre os direitos humanos das mulheres inclui-se o seu direito de ter controle sobre as questões relativas a sua sexualidade, inclusive sua saúde sexual e reprodutiva, e também de decidir livremente a respeito dessas questões, livres de coerção, discriminação e violência. Toda mulher tem direito a uma assistência completa à saúde, a um pré-natal, um pré-parto, um parto, um pós-parto, em situação de abortamento ou não, de qualidade, possibilitando um nascimento saudável, protegendo sua vida e também a do bebê, em conformidade com a Constituição Federal (artigo 196) e com a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação sobre a Mulher (1979), Convenção CEDAW.A violência sofrida pelas mulheres mencionada anteriormente, evidencia uma violação da dignidade da pessoa humana, que, consequentemente, afeta outros princípios constitucionais, como o da igualdade, e, mesmo considerada uma característica intrínseca, faz com que o indivíduo se sinta como um instrumento, uma coisa. Tal violação, na realidade das gestantes, ocorre quando elas sofrem alguma intervenção indesejada ou não consentida, quando seus direitos reprodutivos são lesados. Destaca-se que o objeto tutelado pela pesquisa se manifesta no âmago da problemática, que é a necessidade de implementação de políticas públicas de reconhecimento dos atos violentos praticados nos momentos antes, durante e após o parto, tendo em vista que o Brasil não apresenta mecanismos nem espaços próprios para identificar e notificar a violência obstétrica, o que fortalece a sua invisibilidade social. Atualmente, os serviços ativos, como o disque violência contra a mulher (180), o disque saúde (136) e a agência nacional de saúde complementar para os casos de atendimento por plano de saúde, não estão preparados para receber denúncias nem orientar as vítimas. Por fim, fomenta-se o entendimento de que a mulher deve ser a protagonista de sua história e, assim, deve ter o poder decisório sobre seu corpo, liberdade para dar à luz e acesso a uma assistência de saúde adequada, segura, qualificada, respeitosa, humanizada e digna. Para tanto, no pré-natal, no parto e no pós-parto, é imprescindível à mulher o apoio de profissionais capacitados e serviços de saúde consentâneos que, sobretudo, estejam comprometidos com a garantia dos direitos da parturiente e do seu bebê e respeitem a gestação, o parto e a amamentação.

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Publicado

02/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade