ABORTO E ESTADO DE EXCEÇÃO NO BRASIL: REFLEXÕES SOBRE DIREITOS HUMANOS E REPRODUTIVOS E A PERSPECTIVA DA ADPF Nº442

Autores

  • Elita Isabella Morais Dorvillé de Araújo

Palavras-chave:

Aborto. Estado de exceção. Direitos Humanos e Reprodutivos. ADPF Nº442. Saúde Pública

Resumo

Segundo a Pesquisa nacional de aborto (PNA), aos 40 anos aproximadamente 1 em cada 5 mulheres no Brasil já realizaram pelo menos um aborto, neste sentido, conforme aponta a pesquisa, o aborto seria, na realidade, um evento frequente na vida reprodutiva das mulheres brasileiras. Segundo a pesquisa, no ano de 2015 aproximadamente 503 mil mulheres fizeram abortos no Brasil. Para a PNA o aborto está longe de ser um problema de polícia como estabelece o Estado, mas sim um grave problema de saúde pública. Apesar dos estereótipos de senso comum que rotulam e estigmarizam as mulheres que fazem aborto a PNA esclarece que as mulheres que abortam no Brasil são mulheres comuns, ou seja, casadas ou não casadas, mães ou não, de todas as religiões, de todos os níveis educacionais, trabalhadoras, pertencente a todas as classes sociais, de todos os grupos raciais, de todas as regiões do país. A PNA esclarece que, apesar de toda essa diversidade, a maior incidência desse evento reprodutivo está entre as mulheres negras e indígenas, com baixa escolaridade e baixo nível de renda familiar. No Brasil o aborto, ou interrupção da gestação, é considerado crime contra a vida pelo código penal brasileiro e apenas é permitido no caso de risco de morte para a mulher e estupro, encontra-se disciplinado nos art. 125 e 126, tendo sua forma qualificada no art.127 e 128 do CP. No entanto, jurisprudência recente do STF, na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 54, garantiu outra possibilidade de interrupção da gestação para as mulheres, a interrupção de gestação de feto anencéfalo. A criminalização do aborto no Brasil, além de não atingir de fato aos objetivos a que se propõe, acaba se constituindo em mais um meio de violência física, psicológica e moral contra as mulheres, e traz prejuízos ao próprio Estado, na medida em que o tratamento proporcionado em clínicas clandestinas de aborto, com profissionais não capacitados para a função e que estão longe de serem orientados pelas normas de saúde recomendadas para casos como esse, geram graves problemas de saúde para as mulheres. A PNA demonstra através de seus dados que o aborto é uma realidade na vida reprodutiva das mulheres, ou seja, mesmo com a sanção penal o aborto continua acontecendo e que a lei penal não só é ineficaz, como acaba por corroborar para a estigmatização das mulheres. Podemos ir além para compreender que, na prática, a criminalização do aborto acaba por ser mais um instrumento de controle dos corpos femininos e, na medida em que transforma um grave problema de saúde pública em crime, acaba por estabelecer uma política de exceção contra as mulheres. Entende-se aqui por estado de exceção não o caráter normativo e emergencial dado ao termo pela norma constitucional, compreende-se por estado de exceção um conjunto de normas ou legislações que restringem direitos dos cidadãos por dentro de um estado democrático liberal que, em tese, deveria resguardar e observar seus direitos (ZEDÁN, Chahuán MARCELA , 2013) .Para discutir a criminalização do aborto a partir do princípio da dignidade da pessoa humana, A ADPF nº 442, ainda em tramitação no STF, indica que a criminalização do aborto se constitui em uma violação do princípio da dignidade humana, da cidadania, e da não discriminação, assim como fere os direitos fundamentais da inviolabilidade da vida, da liberdade, da igualdade, da proibição de tortura ou tratamento desumano e degradante, da saúde, e do planejamento familiar, todos pertencentes à constituição federal. Baseado em jurisprudências anteriores do próprio STF, como a ADPF nº 54 (aborto de feto anencéfalo), a ADI 3510 (lei de biossegurança e utilização de células tronco embrionárias), e o HC 124.306 (que considerou o aborto atípico até o terceiro mês de gestação), a ADPF nº442 argumenta que a criminalização do aborto não está em consonância com a constituição federal e que, portanto, é uma violação aos mais diversos dispositivos constitucionais, alertando que, inclusive, a própria constituição não disciplina sobre quando começa a vida. É nesta perspectiva que o presente resumo pretende propor uma discussão sobre aborto estabelecendo-o como uma questão de saúde pública e compreendendo que a criminalização por parte do estado, na medida em que não apresenta eficácia, se constitui em uma prática d exceção por parte do Estado, pretende-se também estabelecer uma análise da ADPF nº 442 para discutir o direito ao aborto legal e seguro no Brasil.

Downloads

Publicado

02/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade