APROXIMAÇÕES A UMA EDUCAÇÃO SEXUAL EMANCIPATÓRIA: DOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS AOS ROTEIROS SEXUAIS

Autores

  • Rafael Gabriel Assis
  • Laís Macêdo Vilas Boas

Palavras-chave:

Educação em sexualidade, Orientação sexual, Sexualidade, Dupla moral sexual, gênero

Resumo

A educação sexual intencional é um direito que precisa ser garantido. Precisam ser discutidos o escopo e abrangência daquela para garantir que se dará com qualidade e a partir das necessidades dos jovens. A educação – como prevê a Constituição de 1988 e, por conseguinte, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – é dever da família e do estado, ou seja, um dever comum aos dois atores. A garantia do exercício da cidadania e pleno desenvolvimento são finalidades fundamentais da educação explicitadas na LDB, depois de propostas na Constituição. Os direitos sexuais e reprodutivos foram redimensionados – a partir fundamentalmente das conferências de Cairo (1994) e Beijing (1995) – para uma concepção de cidadania e desenvolvimento que não podem, por consequência, ser desvinculados de educação. Assim, reafirmaram-se a responsabilidade do estado nas áreas de saúde e educação – inclusive por meio de educação sexual intencional – para promover e zelar pelos direitos sexuais e reprodutivos. Os estudos apontam que, previamente, a educação sexual intencional precisa ser redimensionada para além do viés de uma orientação sexual biologizante, higienista e moralista em que se busca prevenir gravidez não planejada na adolescência e doenças sexualmente transmissíveis, ou seja, pautadas pelos perigos e riscos. A educação precisa oferecer recursos e parâmetros para que a sexualidade seja contemplada em termos de relações humanas com prazer, saúde e bem-estar. Assim, a noção de risco é pouco para pensar a sexualidade e a educação sexual no ambiente escolar correspondente às necessidades dos jovens, mas os estudos indicam que esse padrão predomina. Existem outras possibilidades para o fazer pedagógico no campo da educação sexual que podem indicar caminhos alternativos e com maiores chances de alcançar os indicadores dos marcos legais e conferências acima citadas, tais quais os dois aparatos conceituais que serão apresentados no objetivo desse trabalho e pautarão toda a discussão. Assim, o objetivo do trabalho é discutir alguns limites e potencialidades de uma educação sexual intencional no âmbito escolar levando em conta os roteiros sexuais e com perspectivas a uma educação emancipatória. A perspectiva dos roteiros sexuais contextualiza a conduta sexual como uma prática social. Os estudos propõem os roteiros como a interiorização dos modelos de funcionamento das práticas sexuais, a partir das construções sociais e dos aparatos culturais. Estes roteiros descrevem uma sexualidade possível, a organizam e a estruturam, como em um aprendizado técnico, a partir da impregnação dos múltiplos relatos pessoais, familiares, sociais e culturais. Eles funcionam como planos ou projetos antecipatórios e retrospectivos que avaliam o que acontece na prática sexual e conduzem as respectivas expectativas. A partir desse aparato conceitual, alguns elementos nos roteiros sexuais fazem parte de uma educação sexual intencional. Estudos indicam, por exemplo, que há uma dupla moral sexual nos roteiros, em que mulheres têm um papel específico e próprio diferente do papel dos homens. Assim, as experiências e interações são interiorizadas, interpretadas e negociadas a partir, por exemplo, do estímulo a várias parceiras para os homens e restrição aos parceiros da mulher ou aquele visto como tendo o direito à prática sexual na conjugalidade e esta como tendo o dever de, com alguma regularidade, acatar as investidas e engajar nas respectivas práticas. Estudos apontam que a dupla moral sexual potencializa nos relacionamentos afetivo-sexuais práticas desprazerosas e violentas, que vão desde coerções sexuais mais sutis até estupros, sem contar com uma série de violações nesse âmbito, como forçar práticas abortivas, expor a doenças sexualmente transmissíveis, divulgar imagens íntimas, manter o relacionamento contra a vontade, entre outras. Promover e garantir direitos sexuais e reprodutivos implica em refletir sobre como opera a dupla moral sexual, para que as pessoas consigam ser mais livres nos relacionamentos e esses sejam menos desiguais e mais saudáveis e seguros. Outro elemento que comparece a partir da perspectiva dos roteiros sexuais e precisa fazer parte de uma educação sexual intencional é a temática da diversidade sexual. Houve um processo de ressignificação das práticas sexuais ditas diversas, por exemplo entre pessoas do mesmo sexo, que antes eram vistas como patológicas e vem sendo repensadas como diferentes. Os sujeitos não enquadrados precisam ter sua segurança e direitos preservados e inicialmente a temática da diversidade sexual estava atrelada às intervenções contra a homofobia. As perspectivas queer têm sido esclarecedoras no sentido de desvelarem a construção das identidades heteronormativas como hegemônicas e incontestáveis. Assim, tratar da diversidade – em termos de práticas e identidades sexuais – é compreender que somos diferentes e
nossas diferenças precisam ser não só toleradas, mas contempladas em uma educação sexual emancipatória. Não basta que o diferente pare de ser desrespeitado. Além disso, os ideais externos aos sujeitos e, muitas vezes, alienados de seus corpos, desejos e identidades, são apontados pelos estudos como fontes de sofrimento e promotores de violações. Busca-se assim que todos possam exercer seus direitos sexuais e reprodutivos, com, por exemplo, a liberdade para vivenciar desejos e práticas sexuais diversas. Por fim, um elemento que a perspectiva dos roteiros sexuais aponta, na medida em que retoma os contextos sociais de produção das representações e condutas sexuais é que a educação sexual se dá em contextos, culturas e sexualidades que comparecem na própria prática pedagógica. Afirmar interesse na educação como emancipatória é apontar que o conhecimento é produzido no próprio ato educativo. Por mais bibliografia que os recursos da educação tenha, uma parte importante da realidade a ser compreendida está na sala de aula. Os alunos têm uma história com a sexualidade, sua e dos que o rodeiam, muito antes disso ser tematizado no ensino formal. Considerar o aluno e sua realidade social e cultural é proposta metodológica. Não quer dizer isso que deve se esperar que o aluno faça perguntas para que os temas sejam tratados. A educação sexual incidental acontece em todos os lugares, virtuais ou não, das formas mais variadas. Os estudos indicam que as fontes de conhecimento dos jovens a respeito da sexualidade são os pares (amigos, irmãos e parceiros), os meios de comunicação e ambientes virtuais (televisão, internet), os pais e os professores. A Constituição e a LDB também são coerentes com a educação sexual intencional, a qual é dever da família e do estado – na saúde e na escola. A informação está bastante disponível, se formos pensar na internet, por exemplo, mas é omissão agir como se os jovens soubessem mais pois têm mais fontes de informação. Os percursos dialógicos são tão ou mais importantes para alcançar as finalidades previstas na lei, o pleno desenvolvimento e o preparo para o exercício da cidadania, do que elementos informativos disruptivos e isolados. Como considerações finais, reitera-se que a educação sexual intencional deve ser redimensionada para abranger aspectos além da biologia e fundamentados nos riscos físicos. Os direitos sexuais e reprodutivos amplificam a concepção da educação sexual, inclusive a emancipatória – possibilitando tematizar negociação, afeto, cooperação, consentimento, prazer, desejo, violência, estupro, coerção, entre outros. Na outra direção, os diferentes temas devem ser postos em relevância para promover e garantir esses direitos. Família e estado, de forma interdependente, têm dever comum na educação sexual e devem participar dela de forma intencional.

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Publicado

02/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade