AS CONQUISTAS E OS DESAFIOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES NO BRASIL

Autores

  • Letícia Érica Gonçalves Ribeiro
  • Norma Esther Negrete Calpineiro

Palavras-chave:

Gênero. Políticas públicas. Direitos das mulheres

Resumo

As políticas públicas podem ser definidas como um conjunto de tomadas de decisões sobre os temas socialmente problematizados ou como o resultado do debate entre Estado e sociedade sobre determinados problemas (OZLACK, 1982), que norteam as ações do Estado e as relações deste com a sociedade. Para Lynn (1980 apud SOUZA, 2003), é um conjunto de ações do governo que irão produzir efeitos específicos e, para Peters (1986 apud SOUZA, 2003), é a soma das atividades dos governos que influenciam a vida dos cidadãos. Em síntese, pode-se dizer que as políticas públicas norteiam as ações do poder público e as relações entre poder público e sociedade. Assim, quando se fala de políticas públicas, fala-se de poder social (PARADA, 2006). Segundo Rua (1998, p. 232), uma das características centrais das políticas públicas é “o fato de que são decisões e ações revestidas da autoridade soberana do poder público”. É por meio de tais decisões, transformadas em ações, que se refletem a arena política? na qual atuam diferentes atores, os quais buscam influenciar os programas econômicos e sociais?, as leis e prioridades governamentais. Contudo, essa mobilização só acontecerá a partir de uma conscientização da sociedade, resultante de discussões e debates públicos. Parada (2006, p. 74) afirma que “a riqueza de uma sociedade se mede pela discussão pública e de sua capacidade de transformar-se a partir dela”. O autor ainda acrescenta que a riqueza dessa discussão está condicionada ao acesso à educação. Diante disto, propõe-se refletir sobre os direitos das mulheres e das políticas para a igualdade de gênero conquistadas a partir da organização e luta do movimento de mulheres. Segundo Pitanguy (2002), foi entre os anos de 1975-1979 que as mulheres brasileiras começaram a se organizar, realizando congressos, manifestações e debates, buscando integração com a universidade e os sindicatos, construindo uma interlocução com o legislativo e fortalecendo uma posição de oposição ou negociação frente ao Estado. Deste modo, alcançaram espaço na mídia e deram visibilidade a suas reivindicações. No Brasil, principalmente, a partir da década de 1980, o movimento de mulheres se fortaleceu e durante toda a década de 1990, continuou sua luta em busca de influenciar a agenda governamental na formulação de políticas públicas com recorte de gênero. Assim, as orientações da IV Conferência Mundial das Mulheres (ONU, 1995) propunham que a questão de gênero fosse incluída nos orçamentos públicos e que houvesse investimentos em programas específicos de promoção da igualdade entre homens e mulheres. Em 2003, o Governo Lula criou a Secretaria Especial de Políticas para Mulheres (SPM), por meio da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003. A institucionalização de um espaço de construção de políticas públicas específicas para mulheres e de contribuição para a transversalidade de gênero em todas as políticas públicas representou, para o movimento de mulheres, o reconhecimento de suas lutas e um avanço em direção à consolidação de importantes conquistas. De 2004 a 2016, foram realizadas quatro conferências nacionais de políticas para as mulheres, e o resultado foi a elaboração de um plano nacional, a partir de cada conferência, exceto da última, que ocorreu durante o conturbado processo de impeachment da Presidenta Dilma Rousseff. Esta comunicação propõe fazer uma retrospectiva sobre a luta das mulheres pela igualdade de direitos no Brasil e as políticas públicas conquistadas a partir dessa luta. Propõe ainda analisar a situação atual das políticas públicas para as mulheres e sobre as leis e os projetos de leis que vem refletindo ou refletirão sobre a vida e os direitos das mulheres.

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Publicado

02/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade