ATABAQUES SILENCIADOS E O PARADOXO DA CONSTATAÇÃO DA PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO SEM AFERIMENTO POR PERÍCIA TÉCNICA

Autores

  • Ilzver de Matos Oliveira
  • Pedro Meneses Feitosa Neto

Palavras-chave:

Liberdade Religiosa. Liberdade de culto. Perturbação do sossego. Perícia técnica.

Resumo

O estudo analisa criticamente a problemática entre liberdade de culto e a manutenção do sossego da vizinhança. As liturgias e rituais das religiões afro-brasileiras devem ser respeitadas, assim como de todas as outras religiões, conforme disposto na Constituição Cidadã. Contudo, existe também no ordenamento jurídico brasileiro a previsão de dispositivos que visam manter o sossego na sociedade, notadamente, na vizinhança, livrando-a de abusos cometidos pelos emissores de ruídos em excesso. A perturbação do sossego, inclusive, é considerada contravenção penal, sendo positivada como tal no artigo 42 Lei 3.688/41. A despeito dessa lei federal não trazer nenhuma referência à liberdade de culto garantida pela Constituição Federal de 1988, existem normas municipais que não se evadem de discutir o assunto, como a Lei nº 5.354 /1998 (que trata da emissão de ruídos) do município de Salvador - BA, criando exceções legais para cânticos e hinos realizados no interior do templo, assim como para utilização de sinos. A Lei Municipal nº 2.410/1996 de Aracaju - SE e a Lei Municipal 2.196/75 de Maceió - AL, por sua vez, trazem como permissão expressa a utilização dos sinos para anunciar horas ou realização de atos nos cultos. Outro aspecto não definido naquela lei federal é a limitação de decibéis para aferimento da perturbação de sossego advindo das liturgias. Diante disso, fica a cargo das leis municipais e estaduais estabelecerem os níveis de ruídos aceitáveis ou não. É nesse contexto que se insere a discussão travada no presente trabalho, pois como as disposições acerca do limite de ruído e da sua aplicação para os templos religiosos são esparsas e divergentes nos municípios brasileiros, quando existe legislação, a Jurisprudência também não é uníssona quanto a necessidade da utilização do decibilímetro para auferir o excesso de ruído. Dessa maneira, vários representantes e líderes de templos religiosos têm sido condenados por perturbação de sossego da vizinhança sem que nos processos sejam acostados laudos técnicos que comprovariam objetivamente essa poluição sonora. O prognóstico que se objetiva confirmar com esse trabalho, portanto, é que sem o uso do decibilímetro para aferimento da perturbação do sossego, abre-se margem para a intolerância religiosa em relação às religiões afro-brasileiras, maculando o direito à Liberdade de Culto. Isso porque essas religiões, historicamente oprimidas no Brasil, ainda são minoritárias, sendo frequentes vítimas de ataques de religiões fundamentalistas e dos seus integrantes, que ligam o “mal” do mundo aos afrorreligiosos. Devido a diferença de popularidade, a população por vezes não compreende os rituais das religiões afro-brasileiras, tendo em vista que, efetivamente, o diálogo inter-religioso pleno é uma utopia. Desse modo, surgem denúncias de perturbação de sossego apenas devido ao não reconhecimento das liturgias como liturgias, das crenças do outro como crenças religiosas; e também decisões judiciais e pareceres que ignoram completamente a subjetividade (especificamente, os preconceitos) pessoal do servidor público, atendo-se apenas a acatarem a perturbação do sossego sem uma prova específica objetiva da ocorrência, que seria o laudo técnico a partir da medição do ruído. Busca-se, inicialmente, entender a noção da perturbação do sossego. Após, estudar como esse tópico se relaciona com a liberdade religiosa, considerando a intolerância religiosa e fatores culturais. Em seguida, analisa-se o problema em se decidir pela poluição sonora e perturbação de sossego quando não existe um laudo técnico, averiguando máculas às diretrizes constitucionais. Utiliza-se Vagner Gonçalves da Silva para investigar a intolerância religiosa contra os afrorreligiosos; Boaventura de Sousa Santos, no tocante às considerações acerca das teologias políticas fundamentalistas, proselitismo religioso e suas decorrências; e Zygmunt Bauman, para ponderar sobre identidade, fundamentalismo e suas decorrências prejudiciais a paz social. Metodologicamente, foi utilizada pesquisa bibliográfica para embasar teoricamente o estudo, através de conceitos e teses; e pesquisa documental, sendo investigadas leis municipais das capitais dos Estados circunvizinhos a Sergipe, assim como decisões judiciais dos pontuais para ilustrar a temática debatida, qual seja as relações entre os cultos religiosos, o sossego social e a necessidade do uso de perícia técnica para constatar o nível de ruído danoso. A análise alerta para situações de intolerância religiosa e retirada de liberdades veladas, que ferem um Direito Humano garantido na Constituição Federal na forma de Direito Fundamental. Conclui-se que as condenações impostas aos afrorreligiosos por perturbação de sossego, sem o aferimento por decibilímetro ferem não só a liberdade de
culto, mas a própria legalidade, quando existem leis estipulam que um limite razoável de ruído e são ignoradas, tornando um direito que poderia ser analisado objetivamente, alvo de discricionariedades dos membros do judiciário. Nesse passo, o trabalho finda-se também com pleito de que deve ser uniformizada a jurisprudência pátria, a fim de exigir a perícia quando a suposta perturbação do sossego advir de templo religioso; e que devem ser criadas ou modificadas as leis que regulem as questões relacionadas à perturbação de sossego, no sentido de conferir mais importância para a liberdade religiosa, especificando ainda mais que ela não deve ser restringida sem que haja a constatação objetiva (pelo decibilímetro) do dano às outras pessoas.

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Publicado

02/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade