CONTROLE SOCIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A EFETIVIDADE DA PARTICIPAÇÃO POPULAR COMO DESAFIO PARA A EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS

Autores

  • Viviane de Albuquerque Santos

Palavras-chave:

Controle Social. Democracia. Participação Popular. Educação, Direitos Humanos.

Resumo

O cenário atual de ampla disputa política, bem como as transformações decorrentes das reformas administrativas perpassadas pelo Estado Brasileiro, tem exposto as vulnerabilidades dos modelos existentes na seara da Administração Pública, trazendo à tona a necessidade de ampliação de uma maior participação popular em sua gestão. Esta participação é conhecida como controle social, que, no Brasil, conta com vários dispositivos legais implantados no processo de redemocratização brasileiro nos anos de 1980/90. A democracia, nesta medida, aparece como um princípio consagrado constitucionalmente, com um conteúdo histórico marcado pela necessidade de participação do povo desde a escolha dos seus governantes até a gestão dos assuntos de Estado, funcionando como um mecanismo que confere legitimidade às atividades do Estado. Sobre isto, saliente-se que, no contexto dos direitos humanos no Brasil, apesar de a Constituição Federal de 1988 ter trazido avanços significativos que visam a uma cultura de direitos humanos, a população ainda não se apropriou desses direitos fundamentais, por desconhecimento, impedindo, assim, a compreensão da plena cidadania e a efetivação desses direitos. Nesse contexto, quando se fala em educar em direitos humanos, está-se tratando da cidadania democrática, pois todas as suas etapas são perpassadas pelos direitos humanos, possibilitando a formação de uma identidade cidadã no indivíduo. Ademais, tal panorama deve assumir um grau de prioridade, visto que apesar das novas perspectivas do exercício da participação popular, mantém-se um estágio de controle social ainda dissolvido em práticas associadas a diversos fatores políticos e culturais que impedem ou dificultam o controle social das atividades do Estado. É nesse contexto que emerge a seguinte questão: De que forma a Educação em Direitos Humanos possibilita as condições efetivas nas quais é possível ao cidadão exercer o direito de participação na esfera do Poder Público? É nessa perspectiva que a efetividade de uma educação para a cidadania torna-se um desafio para a Educação em Direitos Humanos, visto que esta emerge como uma alternativa para despertar o espírito ativista na sociedade civil, possibilitando, assim, uma educação crítica e, consequentemente, o cumprimento dos deveres estatais, o que justifica um estudo da efetividade da participação popular na função administrativa do Estado. Tendo em vista esse cenário, o presente artigo almeja estudar a contribuição da Educação em Direitos Humanos para o alcance da participação popular na Administração Pública, tendo como referencial um dos seus pontos cardeais, qual seja, a temática da educação para a construção da cidadania. Nesta linha, o presente estudo pretende, em um primeiro momento, fazer considerações sobre o conceito de controle social, bem como da democracia. Em seguida, é traçado um esboço sobre a legislação brasileira com vistas à Educação em Direitos Humanos. Por último, são destacadas algumas condições que impedem/possibilitam a efetivação da participação popular. Entre essas condições, dá-se ênfase à educação para a construção da cidadania, reconhecida como direito básico pela Constituição Federal de 1988 (art. 205). Para o desenvolvimento deste trabalho, utilizou-se como fonte de dados a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional, bem como se fez uso do método de abordagem hipotético-dedutivo e o método de procedimento bibliográfico, empregando-se a técnica de pesquisa de documentação indireta. A base teórica é alicerçada em livros, artigos e outros textos de diversos autores. Nessas fontes, são encontrados aspectos administrativos, políticos, sociais e históricos do tema ligados à Administração Pública Brasileira e à Educação em Direitos Humanos.

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Publicado

02/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade