COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE GOIÂNIA: UMA ANÁLISE SOBRE A PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO E AS POSSIBILIDADES DE INCLUSÃO SOCIAL

Autores

  • Vanessa Maria Coelho Guimarães
  • Flavio Santos da Silva

Palavras-chave:

Cooperativismo. Economia solidária. Inclusão social. Precarização do trabalho. Direito achado na rua

Resumo

O presente trabalho consiste em um estudo sobre as cooperativas de catadores de materiais recicláveis de Goiânia, que são empreendimentos que têm fundamentos no cooperativismo popular e na economia solidária, funcionam como inclusão social de grupos marginalizados, bem como uma alternativa ao desemprego. Esta visão se contrapõe ao cooperativismo empresarial, muito usado no Brasil como uma afronta aos direitos sociais dos trabalhadores e nítida tentativa de burlar a legislação trabalhista. O trabalho também tem por objetivo a imersão sobre a necessidade de um ajuste entre princípios e ações sobre direitos humanos, em especial no deslinde de um processo judicial ou administrativo, e o papel do Estado quando necessita de um olhar para além da norma posta ou do estrito texto legal. Dessa forma, o artigo se propõe a fazer uma breve análise sobre o histórico do cooperativismo, suas bases e formação no país. Posteriormente, passa-se à discussão sobre o renascimento da economia solidária na década de 80, que surgirá como uma possibilidade de alternativa do direito ao trabalho. Atualmente, há expressiva ação dos órgãos de fiscalização do trabalho e do Poder Judiciário para barrar as conhecidas cooperativas fraudulentas, que tentam usar de mecanismos para dizer ser uma cooperativa, a fim de burlar a legislação trabalhista, fraudando o vínculo empregatício subordinado e os demasiados encargos legais que são consequências dele. É com fundamento na CLT, artigo 442, parágrafo único, que diz que “qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela” (BRASIL, 1943), que algumas cooperativas fraudulentas tentam furtar-se às obrigações impostas a uma relação empregatícia subordinada. Porém, o artigo se propõe a analisar se as cooperativas de catadores de recicláveis, imersos nos princípios da economia solidária, seriam formas de precarização do trabalho, ou se seriam meios para promoção da inclusão social, nos termos dos defensores da economia solidária, como aponta Singer (2003), mostrando que a economia solidária é um meio “criado e recriado periodicamente pelos que se encontram (ou temem ficar) marginalizados do mercado de trabalho”. Dentro desse contexto, iremos contextualizar também sobre o papel das Incubadoras Sociais que surgiram no início dos anos 90 e foram criadas no âmbito das universidades, integradas por professores, alunos da graduação e pós-graduação, técnicos administrativos, com o intuito de promover apoio administrativo, jurídico-legal e apoiar a formação pedagógica e política das organizações econômicas solidárias. Nesse sentido, a realidade descrita constituiu-se através da uma observação participante, na Cooperativa de Catadores de Material Reciclável Reciclamos e Amamos o Meio Ambiente – Cooperrama, com entrevistas e observação, abrangendo uma pesquisa de cunho qualitativo e quantitativo. Da mesma forma, partimos da análise de um estudo de caso de uma extinta cooperativa em Goiânia que foi autuada pelo Ministério do Trabalho e Emprego reconhecendo o vínculo empregatício entre o presidente da cooperativa e os demais cooperados. Essa atuação mostrou como a atitude fiscalizatória demonstra a forma como os agentes públicos são formados: estritamente para cumprirem o texto legal, revelando que possuem interpretação acrítica das normas positivadas. Incapazes de agirem pensando e enxergando para além do dogmatismo jurídico, os “agentes da lei” ignoram todo o contexto social sobre as cooperativas de catadores, em prol da obediência restritiva às normas positivadas. Como aponta Sousa Junior (2008), é alarmante a necessidade de se desenvolver nos agentes jurídicos um perfil não apenas teórico, mas também humanista em condições de promover a reflexão sobre a condição humana que contextualize o direito no seu ambiente histórico, cultural, político, existencial e afetivo. O Direito Achado na Rua, para o autor, aponta para essa reflexão que caracteriza o presente estudo de caso, e coloca o Direito em um processo de transformação em contraposição a uma visão pretensamente fixa e dogmática. Argumentaremos com teorias que colocam que o cooperativismo não é uma forma sólida de se promover melhorias na condição de vida do trabalhador, apontando que, no Brasil, ele desenvolveu em bases frágeis e não emancipatórias. Porém, é a partir dessa crítica que podemos apontar o desenvolvimento da economia solidária no nosso país, que trouxe formas expressivas à população marginalizada e excluída de se unir em organizações de cooperativas populares. É o caso, por exemplo, das cooperativas de catadores, que surgirão como um movimento de resposta à exclusão e à marginalização.

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Publicado

02/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade