CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: UM OLHAR A PARTIR DA PERSPECTIVA DA TEORIA CRÍTICA E O CASO DAMIÃO XIMENES LOPES

Autores

  • Karinny Guedes de Melo Vieira

Palavras-chave:

Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Teoria crítica dos direitos humanos. Direito à saúde mental.

Resumo

O sistema regional americano (ou interamericano) de proteção aos direitos humanos é regido pela Convenção Americana de Direitos Humanos ou Pacto de San José da Costa Rica, que instituiu dois importantes órgãos de proteção, monitoramento e implementação dos direitos humanos: a Comissão e a Corte Interamericanas de Direitos Humanos. Nos anos sessenta, a América do Sul e a América Central conviveram com ditaduras, torturas e desaparecimentos forçados, o que fez com que a comunidade das Américas clamasse pela restauração da justiça, em uma região que estava repleta de conflitos e atentados aos direitos das pessoas. Nesse cenário, a Corte Interamericana de Direitos Humanos surgiu como uma resposta aos esforços da comunidade. No presente trabalho, iremos nos ater às questões que envolvem a Corte Interamericana. Primeiramente, analisaremos seu funcionamento, estrutura, composição e competências. Logo após, iremos trazer uma concepção crítica da noção de direitos humanos e revelar o papel e a importância da Corte sob esta perspectiva. Em seguida, apresentaremos e discutiremos o caso que constituiu a primeira condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direito Humanos. A Corte Interamericana de Direitos Humanos é o órgão jurisdicional autônomo do sistema interamericano de proteção, possuindo como uma de suas competências a promoção da responsabilização dos Estados ante a violação aos direitos humanos. Para entender o papel da Corte Interamericana de Direitos Humanos como um importante órgão do aparelhamento jurídico internacional que pode contribuir para a efetivação dos direitos humanos, considera-se essencial fazer uma análise da Teoria Crítica dos direitos humanos defendida por Joaquín Herrera Flores. Esta teoria traz uma nova acepção acerca dos direitos e evidencia o que é necessário para efetivá-los. Não se pode negar que a comunidade internacional tem se esforçado para estabelecer em seus documentos um arcabouço mínimo de direitos para a população mundial. No entanto, é certo que a mera previsão em tratados internacionais ou mesmo nas constituições dos Estados não é suficiente para garantir e efetivar esses mesmos direitos. Os direitos humanos não podem ser entendidos como algo inacabado pelo simples fato de terem sido reconhecidos pelas normas jurídicas, sejam elas internacionais ou nacionais. De acordo com Herrera Flores, os direitos humanos são o resultado, sempre provisório, dos processos de luta que as pessoas e os grupos colocam em prática cotidianamente a fim de ter acesso a determinados bens (materiais ou imateriais) na busca da dignidade humana. Para atingir o nível de dignidade, é necessário garantir o acesso igualitário e generalizado aos bens. Assim, este novo conceito de direitos humanos põe em destaque a sua característica de processo, e não de algo que nos é dado de forma pronta e acabada. A fim de encarar os direitos humanos sob uma perspectiva crítica, é imprescindível ter uma visão realista do mundo, isto é, estar consciente da existência dos empecilhos e das dificuldades que impedem ou dificultam o acesso aos bens materiais e imateriais que conduzem a uma vida digna, porém sem perder de vista a percepção de que a realidade pode ser mudada. Os direitos humanos e as lutas pela dignidade não representam elementos isolados. Assim, eles são vistos como resultados de uma construção paulatina feita pelas sociedades, não sendo, portanto, estanques nem estabelecidos previamente. O direito e, mais especificamente, os direitos humanos, não existem por si sós. Para que estes se efetivem, é necessário um sistema de garantias e mecanismos diversos, os quais podem ter caráter jurídico, político, cultural, econômico ou social. A partir da teoria crítica, entende-se que a Corte Interamericana constitui um dos mecanismos jurídicos de efetivação dos direitos humanos. Apesar de, em muitas ocasiões, a Corte só atuar após a violação, ela fiscaliza e pune o descumprimento da Convenção, o que pode evitar desrespeitos futuros. Além disso, ela também tem o papel de fazer cessar a violação ao direito. É certo que a atuação isolada da Corte não garante a todos os cidadãos o acesso a uma vida digna, mas, a partir da punição do Estado e da interpretação e aplicação dos direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos, dá-se início a mais um processo de luta para a garantia do acesso aos bens que são protegidos pelos direitos. O caso conhecido como “Ximenes Lopes versus Brasil” representou a primeira condenação do Brasil em um órgão internacional de proteção de direitos humanos, a qual ocorreu no sistema interamericano. A denúncia foi submetida à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, posteriormente, o caso foi julgado pela Corte. Este foi também o primeiro caso sobre saúde mental que foi analisado e decidido pela Corte. O Brasil foi condenado pelos maus-tratos e a morte de Damião Ximenes Lopes em um hospital psiquiátrico particular que operava no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O caso de Ximenes Lopes colocou em
destaque a situação dos atentados velados aos direitos humanos ocorridos em uma das espécies de “instituições totais” descritas e estudadas por Erving Goffman. Este caso paradigmático abriu muitos caminhos, sobretudo para a discussão sobre a necessidade de reformulação dos tratamentos em saúde mental, pondo em pauta e dando voz a uma minoria que é extremamente estigmatizada.

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Publicado

02/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade