DESTITUIÇÃO DAS POLITICAS SOCIAIS: DESAFIOS E PERSPECTIVAS DOS DIREITOS HUMANOS NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA

Autores

  • Francisca Valdeniza Lopes de Souza
  • Nayana Lima Santos

Palavras-chave:

Direitos humanos. Políticas sociais. Desafios contemporâneos. Crise do Estado. Destituição de direitos sociais

Resumo

Em pleno século XXI a sociedade encontra-se em um patamar de intensos desafios na implementação dos direitos humanos, isso sem desconsiderar outras áreas também de ínfima importância em matéria de conquistas sociais.Os direitos humanos representam a via capaz de levar ao mundo o direito aos direitos, tendo sido criada a convenção Nacional dos direitos humanos como mecanismo de proteção social diplomática, confiada aos Estados-nação. Os direitos humanos tem uma explicação sócio-histórica a partir da convivência coletiva, embora tenha nascido de questões individuais que se tornem comuns sendo resultado do poder da ação conjunta, tendo base na Revolução Francesa, dando legitimidade à soberania popular e ao princípio das nacionalidades. Portando nesse trabalho parte-se do pressuposto de direito como política pública, e esta por sua vez, é direito. O encontro do direito com as políticas sociais acontecem à medida que se busca concretizar os direitos sociais, sendo que o direito por si só não se faz exercer garantias. De toda maneira, a exequibilidade do direito se dá nas políticas públicas e, esta se faz existir na esfera do direito. As políticas sociais por sua vez, são a realização do interesse coletivo, a materialidade objetivada com ênfase na dignidade da pessoa humana, na inviolabilidade da dignidade do ser social. As políticas sociais surgem das relações entre Estado e sociedade civil, como intervenções planejadas para resolver situações problema, sendo um complexo multifocal, administrativo e que envolve uma correlação de forças, poder, luta de classes, desigualdades sociais, pobreza, regulação estatal. Considerando esse ponto de vista, as políticas sociais perpassam por todas as circunstâncias governamentais, políticas e econômicas, abrangendo o contexto nacional e internacional da sociedade contemporânea. Com isso, faz considerar a discussão atual de crise mundial que alcança todas as esferas da vida social humana. Tendo o Brasil como premissa, o discurso político é de esgotamento da máquina estatal, concebendo a crise de legitimidade do Estado assente na inoperância, ineficácia e incapacidade de oferecer respostas às demandas sociais e políticas. Para vencer a crise, o Estado utiliza o discurso de sujeição ao mercado internacional, e, para vecê-la, a crise, busca reduzir encargos sociais adotando a política de estado mínimo para o social, trazendo como uma de suas consequências, a reforma do aparelho estatal: privatizações, redução das políticas sociais, dentre outras questões pertinentes. Todas essas alterações são percebidas, na ótica do discurso neoliberal, como crise de representação, legitimidade e incapacidade do papel estatal. Nessa direção, as tendências contemporâneas legitimam o Estado forte para o capital, atuando livremente no rompimento com o poder dos sindicatos, na contenção dos gastos sociais, restaurando a taxa natural de desemprego para recompor o exército industrial de reserva, com forte pressão sob o salário dos trabalhadores e atuando ferozmente no desmonte das políticas sociais, portanto, na destituição dos direitos sociais e na intolerância aos direitos humanos. Enquanto isso, as políticas sociais, passam pelo viés do reducionismo, da focalização e privatização. Como resultado tem-se o aumento nas taxas de pobreza, desigualdades sociais. É a politica social que regula o processo de reprodução da força de trabalho. Nesse contexto, a instabilidade na política brasileira apresenta uma predominância de desvalorização das demandas sociais, tendo uma repercussão diretamente vinculada na ordem dos direitos humanos e dos povos. Nenhuma exceção para a percepção das questões aqui apresentadas com a vinculação ao projeto burguês, como forma de coerção da classe trabalhadora, em consonância com a ordem internacional do grande capital, apresentando embates visíveis e intensos desafios às perspectivas de, sequer avanços, no campo dos direitos humanos.

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Publicado

02/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade