DIREITO À MORADIA DIGNA: GARANTIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DO SER HUMANO

Autores

  • Maria Lucia Ribeiro dos Santos
  • Maria Beatriz de Jesus Silva

Palavras-chave:

Constituição. Dignidade Humana. Direito Social. Moradia Digna

Resumo

O presente estudo busca fornecer maiores esclarecimentos sobre a garantia do princípio da dignidade do ser humano e a efetividade do direito à moradia digna no Brasil, já que a Constituição Federal do Brasil de 1988 foi formulada tendo como base alguns princípios fundamentais. Um dos principais princípios fundamentais que está expressamente na Constituição Federal é o princípio da dignidade do ser humano. Este princípio está erigido como um princípio matriz da Constituição, e também revelando-se, ao se relacionar com os direitos e garantias fundamentais, como cânone constitucional que incorpora as exigências de justiça e dos valores éticos. Conferindo suporte aos direitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Além disso, este princípio fez com que essa Constituição fosse “recheada” de direitos sociais. O direito social que será tratado no presente trabalho é o direito à moradia digna. Desde meados do século XX o direito à moradia foi considerado como um direito fundamental pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, ou seja, nessa época o direito à moradia passou a ser considerado um direito humano Universal. O Brasil como membro da ONU e integrante do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, também teve que na sua legislação nacional estabelecer normas que garantissem juridicamente o direito à moradia. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o direito à moradia esteve presente no texto constitucional, mas, não detalhadamente e expressamente. Esse direito só veio a ser expresso na Constituição com a incorporação da Emenda Constitucional de nº 26/2000. Devido a isto, o artigo 6° da Constituição Federal foi alterado acrescentando o direito à moradia como um direito social e previsto constitucionalmente, isto é, está garantido para a sociedade brasileira. Todavia, a efetivação desse direito ainda está sendo pauta de debates, visto que mesmo o Brasil tendo uma Constituição que garante esse direito e tendo políticas públicas para sua efetivação, ainda existe um grande número de pessoas que não têm uma moradia digna. Justifica-se este trabalho devido a importância e a necessidade em compreender e analisar sobre o direito à moradia digna e também examinar sobre a questão da efetivação no Brasil desse direito já que é uma garantia do princípio da dignidade do ser humano prevista como garantia constitucional e bem como uma garantia convencional. No entanto, ainda existe pessoas necessitando de uma moradia digna. Também, tem como intuito fomentar a discussão acerca da necessidade da ocorrência da criação de políticas públicas efetivas, com vistas a garantir o direito à moradia digna, que está estabelecido expressamente na Constituição Federal bem como em diplomas internacionais que o Brasil faz parte. Pois, como dito anteriormente, o direito à moradia digna no Brasil está previsto em diversos artigos na Constituição Federal e também em vários tratados e Convenções que o Brasil faz parte, o mesmo deve ser garantido, disponível e efetivo para todas as pessoas. Segundo o comentário geral nº 4 de 12 de Dezembro de 1991 do Comité dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas (ONU) “Moradia adequada não é aquela que apenas oferece guarita contra as variações climáticas. Não é apenas um teto e quatro paredes. É muito mais. É aquela que tem a condição de salubridade, de segurança e com o tamanho mínimo para que possa ser considerada habitável. Deve ser dotada das instalações sanitárias adequadas, atendida por serviços públicos essenciais, entre os quais água, esgoto, energia elétrica, iluminação pública, coleta de lixo, pavimentação e transporte coletivo, e com acesso aos equipamentos sociais e comunitários básicos (postos de saúde, praças de lazer, escolas públicas, etc.), ou seja, o direito à moradia digna é o mínimo existencial para o ser humano, é uma das necessidades e direitos garantidos na Constituição Federal pelo princípio da dignidade do ser humano.

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Publicado

02/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade