DIREITO E ARTE NA DESCONSTRUÇÃO DA VIOLÊNCIA

Autores

  • Adelaide Elisabeth Cardoso Carvalho de F

Palavras-chave:

Liberdade de Expressão. Violência. Direitos Culturais

Resumo

Pretende-se examinar com o presente artigo como a arte pode servir de instrumento de enfrentamento da violência apartir do reconhecimento das diferenças e respeito das identidades invisibilizadas. Utilizar-se-á do método de abordagem hipotético dedutivo para tratar da utilização de práticas discursivas da produção cultural, partindo da revisão bibliográfica da doutrina, da jurisprudência e da legislação aplicável a nível nacional e estrangeiro. Para tanto toma-se como marco histórico a proclamação da Resolução 217 A e com ela, a Declaração dos Direitos Humanos, na qual a Assembleia das Nações Unidas lançou luz aos direitos culturais a partir da sua previsão no art. 27 que toda pessoa tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, desfrutando das artes e participando do progresso científico. E também é garantido o direito à proteção dos interesses dos autores nas dimensões morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística. Diversos tratados se seguiram, reforçando a pretensão de definir o conteúdo com proteção dos direitos culturais, sendo o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos e Sociais documentos internacionais mais remotos. A Constituição brasileira, ao construir em âmbito nacional, o arcabouço de proteção aos direitos culturais, é bastante pródiga, e com farta disciplina jurídica sobre a matéria. Essa profusão normativa tem a utilidade notória de evidenciar que o Estado ao garantir o direito de exercício dos direitos culturais deve adotar atuações ou abstenções. Abstenções quando vise garantir as liberdades culturais e atuações e prestações se o objetivo for assegurar possibilidades equânimes de criação e difusão. Em ambas vertentes de proteção a interferência é inevitável, especialmente por meio de fiscalização da adequada aplicação de recurso pública decorrente de políticas pública de fomento. No entanto mesmo esta, submete-se ao império do art. 5º, IX da Constituição que preceitua ser livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.(CUNHA FILHO, 2015). Ao referir à ampla abrangência da liberdade de expressão, Sarlet(SARLET, 2016)enfatiza que sempre esteve inserida entre as principais exigências humanas desde a modernidade, e sua proteção esteve prevista nos primórdio do constitucionalismo, edificado sob os fundamentos e objetivos da dignidade da pessoa humana, pautada no respeito à autonomia e ao livre desenvolvimento da personalidade do indivíduo. A liberdade de expressão seja sob o aspecto negativo, como a ausência de restrição ou no aspecto positivo, como autodeterminação da vontade é tida como manifestação intrínseca da individualidade dignidade da pessoa humana. Ela impõe ao Estado deveres de fomento à cultura que permita o livre trânsito de idéias para a construção da subjetividade de seu povo e seu desenvolvimento a partir da disseminação do conhecimento e promoção capacidade crítica. Como consentâneo da liberdade de expressão, a espécie artística está prevista no art.5º, inc. IX da Constituição, que prescreve ser “livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.” Tal disposição não impediu que o mesmo constituinte brasileiro também estabelecesse que diversões e espetáculos públicos ficassem submetidos à regulamentações especiais de natureza recomendatória a respeito da natureza e faixa etária, ademais das indicações quanto aos locais e horários considerados como inadequados. Nesse afã de bem recomendar, o Estado, contradizendo a sua função de proteger, impõe limites à liberdade de expressão artística, quando se lança na tentativa inglória de definir o conteúdo da arte e sua potencialidade ofensiva aos bons costumes. O STF teve oportunidade de se debruçar sobre o tema em três julgamentos emblemáticos. O primeiro, quando foi denegado a ordem de trancamento da ação penal em razão da atipicidade da conduta de um artista que após ser vaiado pela plateia, mostrou as nádegas e simulou masturbar-se. Nessa oportunidade, o Ministro Gilmar Mendes, contemporizou o ato do artista, tido como obsceno, como um protesto deseducado e de extremo mau gosto, submetido apenas às críticas do público que o assistiu, uma vez que as circunstâncias que foi reproduzido - num teatro fechado à público adulto às 2h da madrugada após o espetáculo em que um dos artistas, também simula cenas de masturbação.O outro julgamento de destaque, foi da ação direta de inconstitucionalidade para dar interpretação conforme a Constitucionalidade aos artigos 20 e 21 do Código Civil sobre a divulgação de escritos, à transmissão da palavra, à produção, à publicação, à exposição ou à utilização da imagem. Nessa oportunidade, restou declarada a procedência da ação, sem redução de texto para convalidar que a expressão artística como um valor preponderante e
insuscetível de se refreado pela prévia autorização da pessoa biografada, que não obstante, poderá buscar ressarcimento em caso de evidência de dano. O terceiro julgamento também consagrando a impossibilidade de limitação da expressão artística, refere-se à ação direta de inconstitucionalidade do art. 45, inc. II da Lei 9504/97 que proibia a “truncagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma degradem ou ridicularize o candidato, partido ou coligação a partir do dia 1º de julho do ano de eleição. Nos três casos tratados pela Corte Constitucional brasileira a liberdade de expressão artística não revelou a sua potencialidade transformadora, mas deles é possível identificar o isolacionismo que está construída a sociedade pós-moderna (BAUMAN, 1998), e o distanciamento que o Direito da realidade, a partir de seu controle de validade do fato frente à norma. A partir dos julgamentos descritos é possível também a seguinte leitura: a liberdade de expressão artística é tendencialmente tomada pela Corte Constitucional como um direito de amplo espectro, suscetível aos valores e padrões de uma época, que pode ser capaz de potencializar a autonomia do indivíduo, não podendo ser tomado de forma descontextualizada, em razão dos diversos aspectos que envolve a dignidade humana e a paradoxal interdependência conflituosa entre os indivíduos. Ao contrário, a expressão artística por sua conexão com o subjetivismo de seu idealizador pode servir de instrumento para essa transformação quando se propõe a dar espaço ao reconhecimento das diferenças, à visibilidade das desigualdades e ao diálogo com outras hipóteses de compreensão da realidade. É importante destacar que nem mesmo arte ficou ilesa dos efeitos perniciosos da globalização, com a produção tecnomassiva e seus mecanismos de controle dos modos de vida e comportamento alienante da sociedade a quem estaria destinada o produto “artístico”. Exacerbam-se o consumo como meio de alcançar a felicidade, a concentração de riqueza como pressuposto do reconhecimento público, e uma ética narcisista que impõe a marginalização aos que fracassam, na adequação a esse modelo (MESSIAS, 2015, p.14). A proposta que se apresenta é o contra movimento de exclusão que vai além da mera inclusão social dos marginalizados, mas a promoção do resgate destes e sua capacidade de influir no comportamento e escolhas identitárias de seus opressores, ou seja da sociedade neoliberal, especialmente caracterizada pela cor de pele branca, economicamente estável e geograficamente inserida em bairros distantes da periferia. À arte pode ser um veículo eficiente de apaziguação social, de conciliação dos oprimidos com eles mesmos, com seus pares e com todos os outros que direta ou indiretamente contribuem para a sua invisibilidade. A verbalização das queixas políticas e sociais ganham força e impacto necessário para conferir efetividade ao combate da violência tão intimamente relacionada com a pobreza, à raça negra, e aos favelados. Os discursos podem ser transformados pelas mensagens diretas e subliminares que apenas a arte pode veicular, efetivando coalisões espontâneas visando a formação política e social de todos e a construção de uma sociedade fraterna.

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Publicado

02/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade