DIREITO HUMANO À MORADIA: ESTADO DO BEM-ESTAR SOCIAL VERSUS SOCIEDADE PATRIMONIALISTA NO BRASIL

Autores

  • Diogo Calasans

Palavras-chave:

Direito humano. Moradia. Sociedade patrimonialista. Políticas não públicas.

Resumo

Um dos objetivos de nossa Constituição Federal é proporcionar um Estado do bem-estar social no Brasil e, para isso, criou-se o direito social à moradia. Assim, para implementar as políticas públicas de moradia faz-se necessário a atuação do Estado, com a sua intervenção estatal, regulando o mercado, realizando o controle fundiário, criando-se infraestrutura e dirigindo os investimentos públicos para determinados setores da sociedade. Acontece que, nossa política de moradia é patrimonial e não pública, onde se mistura o que público com o que é privado, uma vez que as políticas habitacionais foram entregues ao setor privado, tanto o imobiliário quanto o financeiro, fortalecendo o sistema privado em detrimento do público, utilizando-se, para isso, do Programa Minha Casa Minha Vida, que ocasiona a valorização de determinadas aéreas de propriedade das construtoras, fazendo surgir a segregação e o descolamento das pessoas para a periferia, aumentando, com isso, o número de favelas. Não se pode desmerecer o PMCMV uma vez que tem termos numéricos foi o programa habitacional que mais entregou casas populares as pessoas sem teto, mas detectou-se que para a construção desses imóveis, faz necessário da atuação de diversas pessoas, uma vez que o terreno para a construção é cedido pelo Município para ser construído o condomínio, mas a construção é realizada por uma construtora privada que, de forma padrão escolhe o projeto das habitações sem analisar as peculiaridades de cada cidade ou região, deixando de lado a questão urbana, ambiental e social. Assim, o Estado realiza investimentos públicos em áreas que atendem os interesses das construtoras privadas, dos agentes financeiros e do mercado imobiliário, o que transforma uma política pública de moradia em uma política não pública de habitação uma vez que atende os interesses desses setores privados. Além do mais, ocasiona os enormes lucros das construtoras com a construção dessas habitações, dos bancos e das imobiliárias que auferem vantagens em razão do princípio social da moradia. Por isso, o presente artigo buscar demonstrar qual o tipo de política habitacional que existe no Brasil, quem são os seus atores e qual a responsabilidade de cada desses na concretização desse importante princípio constitucional, além de analisar o Programa Minha Casa Minha Vida. Para isso, busca-se analisar a doutrina especializada no tema, tanto a nacional quanto a internacional, realizando uma pesquisa bibliográfica, para que se possa entender como funcionam as políticas públicas de moradia no Brasil realizadas através de Programa Minha Casa Minha Vida. Por fim, tenta-se detectar se essa política está sendo aplicada pelo atual governo, de acordo com os objetivos traçados pela lei ordinária que instituiu ou os investimentos estão cada vez mais sendo reduzidos, deixando, com isso de efetivar o direito social à moradia. Para tanto, busca-se, forma crítica, analisar os institutos e pessoas que participam das políticas púbicas de moradia, buscando averiguar nossa realidade concreta para podermos buscarmos soluções para o impasse da moradia no Brasil.

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Publicado

02/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade