DIREITOS REPRODUTIVOS E MATERNIDADE NO CÁRCERE FEMININO: DA PROTEÇÃO LEGAL À REALIDADE DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEMININO SANTA LUZIA EM MACEIÓ/AL

Autores

  • Kamilla Borges
  • Elaine Pimentel

Palavras-chave:

Gênero. Direitos reprodutivos. Maternidade. Sistema prisional

Resumo

O presente estudo se propôs a analisar a condição do encarceramento feminino no contexto do fenômeno sociopolítico do encarceramento em massa, preocupando-se com os contornos e desdobramentos peculiares ao universo feminino. No desenvolvimento da pesquisa, foi levado em consideração todo o arcabouço histórico de desprezo às questões de gênero dentro do sistema, aspecto muito relevante para compreensão do que foi construído até o momento em relação as proteções dos direitos das mulheres presas e das condições de vivência da maternidade no cárcere. A pesquisa faz-se necessária por conseguir desmembrar a dinâmica prisional e através disso vislumbrar a incidência de políticas públicas singulares às encarceradas. Assim, consegue-se determinar os âmbitos que o Poder Público não obtém sua incidência do modo adequado, gerando graves violações à dignidade humana e aos direitos fundamentais das mulheres. Desse mesmo modo, o cotidiano prisional é reflexo da estruturação androcêntrica das penitenciárias, e que, em razão, das demandas das mulheres presas, foram compelidas a sofrer uma adaptação para as necessidades femininas. Assim, o cumprimento de direitos básicos para as gestantes e parturientes não deve ser considerado um privilégio e sim uma obrigação do Estado, por meio das autoridades responsáveis pela custódia, já que privam mulheres com filhos pequenos do direito fundamental à liberdade. Diversas regulamentações nacionais e internacionais abordam o tema de modo a sugerir um comportamento protetivo à maternidade no cárcere. A propulsora no Brasil da difusão desses direitos foi a Constituição Federal de 1988, que trouxe consigo normas que trazem para a realidade do país tendências internacionais no tratamento dos reclusos e com recortes de gênero. Dessa forma, ao longo do art. 5º constata-se que há uma preocupação com o poder degenerativo do encarceramento degradante. Assim, foi estabelecido no inciso XLIX, a garantia do respeito à integridade física e moral de encarcerados e encarceradas. Além disso, observa- se que no inciso L, há a garantia de que as mães tenham condições para que os filhos permaneçam com elas durante o período de amamentação, prática que apesar de defesa constitucionalmente, não é a recomendada nos parâmetros atuais, já que crianças não devem permanecer em prisões. Em relação às proteções legais voltadas para resguardar os direitos da criança, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), culminado com o Marco da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016), estabelece uma série de práticas direcionadas à saúde para o acompanhamento de gestantes privadas de liberdade. Diante disso, no art. 8º do ECA, é determinado o acesso aos programas e políticas de saúde que tem como objetivo o planejamento familiar, atenção humanizada à gravidez e ao parto. Porém, apenas no §5º que o texto legal dispõe expressamente a abrangência desse benefício às mães encarceradas. Ademais, o Estatuto também exige, em seu §10, que o ambiente destinado para as mães presas com crianças na primeira infância e para as grávidas atenda às normas sanitárias e assistenciais do SUS para o acolhimento do filho, almejando o desenvolvimento integral da criança. Tal regulamentação vem para garantir as condições mínimas e não infringentes da dignidade humana. Entretanto, sabemos que a realidade opressora do cárcere não fornece tantas facilidades como a idealizada. Além da não observância desses e de outros preceitos legais, nota-se que um dos aspectos preponderantes no cotidiano prisional é o fato de que o Poder Judiciário contribui para a perpetuação de um conjunto de violações aos direitos humanos de mães e filhos, apesar da recente decisão do Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus Coletivo 143.641 (São Paulo), que concedeu prisão domiciliar a mulheres presas com filhos até 12 anos ou maiores, proporcionando a garantia dos direitos de mães e filhos. O que se estima aqui não é um Judiciário com decisões engessadas, mas sim isonômico, sensível à realidade das mulheres reclusas, cientes de que o cárcere não é lugar para crianças. Desse modo, todos os esforços do Estado, seja por meio do Poder Judiciário ou do Executivo, devem ser no sentido de respeitar a dignidade humana de crianças e mães, aplicando as normas já vigentes na legislação brasileira, bem como as determinações jurisprudenciais favoráveis à dignidade humana.

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Publicado

02/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade