DO CONTROLE DA VIOLÊNCIA À VIOLÊNCIA DO CONTROLE

Autores

  • Ramon Andrade dos Santos
  • Julliana Oliveira Barreto

Palavras-chave:

Controle. Repressão. Violência

Resumo

Durante muito tempo se acreditou que o período pós segunda guerra mundial seria marcado pelo desemprego em massa estrutural, crise econômica e politica nos Estados, semelhante ao fato histórico que ficou conhecido como a “grande depressão”, que ocorreu logo em seguida ao final da primeira guerra mundial e potencializou nas entidades estatais as características acima mencionadas.Isso não aconteceu. De modo diverso do que se esperava, houve uma consolidação da figura do Estado em sua principal função: ser uma entidade protetora. Concomitante a isso, o público, enquanto pluralidade de pessoas, se auto afirmou nos espaços privados, existindo uma maior independência das mulheres e um fortalecimento do núcleo familiar. Esse período ficou conhecido historicamente como os anos dourados. Em sua perspectiva criminal, que é o objeto desse texto, o Estado de bem-estar pautava sua política na prevenção e ressocialização propriamente dita, diferente desse projeto de exclusão moderno. O Estado era sujeito ativo na economia, gerando programas sociais e garantindo a população subsídios para uma vida digna. Esse é um bom ponto de partida quando se pensa em prevenção. No seu outro aspecto, qual seja a ressocialização, a concepção que se tinha do infrator era a de um indivíduo com socialização insuficiente, servindo a sanção como um mecanismo para adequá-lo à vida em comunidade.Essa prática vigorou por pouco tempo. Isso por que os programas sociais estavam se mostrando muito onerosos para o Estado, e pouco a pouco foram se mostrando como um custo dispensável, pois houve também uma redefinição na figura do criminoso. Aquela imagem de alguém como socialização insuficiente foi trocada pela figura de um vírus que precisa ser combatido incessantemente, sob pena de infectar toda a sociedade.O novo modelo de politica criminal, que não é original e se mostra singularmente excludente, evidenciando um fetiche de uma classe social sobre a outra, se espalhou pelo mundo ocidental. As politicas criminais que antes serviam para controlar a violência, agora passam por um momento de perca de identidade onde os próprios mecanismos por elas utilizados são reprodutores de violência institucional.Nesse sentido, têm-se a política de tolerância zero fortemente disseminada nos Estados Unidos e importada pelos países da América do Sul, ainda que de forma sútil e dissimulada. Surgindo uma hipertrofia do direito penal e o consequente recrudescimento das penas, que leva ao encarceramento em massa e a possibilidade de medidas draconianas como, no exemplo americano, da perpetuidade automática no terceiro crime (“three strikes and you’re out”).O discurso de “lei e ordem” que serve para proteger os “cidadãos de bem” legitima essa nova concepção da política criminal. O novo modelo de gestão foca em apresentar uma solução ao crime (enquanto consequência) do que as desigualdades que levaram a sua pratica (enquanto causa). Um fator que comprova essa mudança reflexiva na racionalidade da politica criminal é que, embora exista um teto para controlar os gatos em saúde e educação pelos próximos 20 anos (Emenda Constitucional 241), nunca se gastou tanto em segurança pública. Essa preocupação é tão constante e fomentada pelos veículos de comunicação – que, em uma relação de poder esquizofrênica com a política, a controla e é por ela controlada simultaneamente- um projeto que visa a criação de um Sistema Único de Segurança Pública foi aprovado pelo Senado e encaminha para ser sancionado pelo Presidente da República. Ou seja, está se gastando mais e de maneira no mínimo questionável em segurança enquanto repressão do que em projetos sociais de prevenção.Nesse cenário de instabilidade politica e crise social que atinge especialmente, por coincidência ou conveniência, a população que vive a margem – no sentido de marginalizado – o discurso pautado na proteção aos direitos humanos precisa buscar seu espaço. Pensar em direitos humanos é pensar em resistência, luta, movimento e construção. Assim, a política criminal deve ser remodelada de maneira que respeite e proteja os direitos da população. Não se pode construir uma democracia para que ela seja transformada em um estado de exclusão permanente. Pensar em direitos humanos é pensar também em democracia.

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Publicado

02/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade