ADOLESCÊNCIA E ATO INFRACIONAL: UMA EXPERIÊNCIA EXTENSIONISTA CALCADA NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS

Autores

  • Cláudia Juliana Costa de Lima
  • Waldez Cavalcante Bezerra
  • Deborah Silva Vasconcelos dos Santos

Palavras-chave:

Direitos Humanos, Adolescentes, Medidas Socioeducativas

Resumo

A história social dos direitos humanos se confunde com a história da exploração do homem pelo homem e da existência da desigualdade social e econômica. Assim, a conquista desses direitos ocorreu gradativamente ao longo do desenvolvimento capitalista como uma forma de preservar a chamada dignidade humana e garantir a “igualdade” entre os indivíduos. Essa luta se deu no âmbito de diversas esferas das necessidades humanas, cabendo ao Estado o reconhecimento e a defesa desses direitos como meio de formalizar e se fazer cumprir tais conquistas (TRINDADE, 2002). No lastro da perspectiva dos direitos humanos, no campo do atendimento às necessidades das crianças e adolescentes, a Organização das Nações Unidas publicou, em 1990, a Convenção sobre os Direitos da Criança que influenciou diretamente a construção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Brasil. A partir do ECA, reconhece-se que à criança e ao adolescente deve-se oferecer proteção integral por estes estarem em uma fase especial do desenvolvimento humano, cabendo ao Estado, a família e a sociedade promover a garantia dos seus direitos. Assim, se o adolescente com idade inferior aos 18 anos comete um ato infracional, este responderá pelo delito de acordo com as medidas, de carácter socioeducativo, previstas no ECA e no Sistema Nacional Socioeducativo (SINASE), regido pela Lei nº 12.594/2012, que age na unificação e efetivação das práticas no sistema socioeducativo. As medidas socioeducativas previstas aos adolescentes no caso do cometimento de ato infracional são: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; semiliberdade e internação. Considerando que a restrição de liberdade implica em prejuízos ao desenvolvimento do adolescente, o ECA prevê que a aplicação da mesma deve acontecer somente em casos excepcionais, tais como: ato infracional com grave ameaça ou violência à pessoa; infrações graves reiteradas (mais de 3 vezes); ou se a medida anterior for descumprida reiteradamente (SUMESE, 2014; BRASIL, 1990). Santos e Fedeger (2008) afirmam que o vislumbre pelo mundo da violência como referência identitária surge como resultado do desenvolvimento em um contexto deficitário, com carências no atendimento desde as necessidades básicas (alimento, moradia, educação, saúde e emprego) até o acesso a espaços de cultura e lazer. Desta forma, no processo de ressocialização, faz-se necessária a implementação de atividades compensatórias que possibilitem aos adolescentes o sentimento de pertencimento e a promoção de qualidade de vida a partir da promoção e do resgate dos seus direitos violados. Entende-se, portanto, que para haver êxito na medida aplicada, deve haver uma ressignificação do ato infracional para o adolescente e a reflexão sobre a reconstrução de um projeto de vida diferente do que era vivido antes do cometimento do delito (FERRÃO et. al, 2016). Contudo, para que isto ocorra se faz necessária uma articulação intersetorial que vise garantir os direitos desse adolescente e possibilitar uma trajetória de vida desvinculada da prática infracional. Neste contexto, o Projeto de Atenção Integral à Saúde Prisional e Internação Socioeducativa (PAISPIS) da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (UNCISAL), de caráter extensionista, tem se apresentado como mais um facilitador para a efetivação desses objetivos ao promover a reflexão, orientação e o cuidado aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em unidades de internação do estado de Alagoas. METODOLOGIA:Este artigo trata-se de um relato que objetiva expor a experiência do PAISPIS, enquanto projeto de extensão universitária que tem contribuído para a disseminação da cultura de direitos humanos, a partir das atividades realizadas junto a adolescentes que cumprem medidas socioeducativas nas unidades de internação da cidade de Maceió, Alagoas. O Projeto teve início no ano de 2016 e é composto por estudantes, professores e profissionais de diversas áreas e instituições de ensino superior, de modo que todo o processo de planejamento e execução das ações favorece a troca de saberes e perspectivas, estando as mesmas unidas pela noção de direitos humanos. Em sua efetivação o projeto se divide em atividades semanais (planejamento e práticas) e reuniões científicas bimestrais. As atividades executadas são organizadas a partir dos seguintes eixos temáticos: família; educação em saúde; trabalho; cultura, esporte e lazer. Durante as atividades são proporcionadas discussões que favorecem o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, a educação e promoção em saúde, redução de danos, prevenção de violências, descoberta de habilidades e aprimoramento destas, dentre outras atividades significativas para os jovens. Por meio das práticas busca-se promover o bem-estar dos adolescentes, favorecendo a formação de vínculos e o enfrentamento de estigmas e preconceitos, considerando a complexidade social, histórica, política e individual dos adolescentes e seus contextos. Na perspectiva da educação em direitos humanos, na realização das práticas valorizam-se o uso de metodologias participativas e democráticas, que possam colocar o adolescente na condição de sujeito ativo na construção do conhecimento, o que por si só já é um processo de empoderamento. Utilizam-se recursos didáticos diversos, tais como leituras, vídeos, filmes, rodas de conversas, gincanas, construções coletivas e individuais, etc. para explorar os diversos canais sensoriais de aprendizado, sensibilizando e despertando o interesse dos envolvidos pelas temáticas abordadas. As metodologias visam permitir o diálogo, fundamental em qualquer prática educativa, e sempre que possível aproximar a teoria à realidade de vida dos adolescentes, valorizando o saber já existente no outro.RESULTADOS E DISCUSSÃO: Do ponto de vista acadêmico, a participação no projeto vem possibilitando ricos momentos de trocas de conhecimentos e percepções interpessoais e interprofissionais, agregando significativamente a formação acadêmica e individual de seus membros. Partindo de um olhar humanizado e sensível às problemáticas conjunturais de contextos sociais, políticos e sobre a complexidade das individualidades dos sujeitos, o mesmo tem favorecido um olhar crítico-analítico a respeito do sistema socioeducativo e das normatizações das instâncias que regulamentam, respaldam e protegem os direitos das crianças e adolescentes.Nota-se que no desenvolver das práticas, alguns laços e aberturas vão sendo ampliadas. Muitos adolescentes que antes se mantinham afastados passaram a apresentar maior participação e sensibilidade às atividades realizadas, encontrando neste espaço um local de acolhimento e de escuta, bem como de aquisição de novos saberes. Assim, as atividades propostas se apresentam como instrumentos a favorecer a formação de vínculos, tornando-se possível sensibilizar os participantes para a promoção da saúde, do autocuidado, criação e fortalecimento de laços afetivos e para a reflexão sobre diversas temáticas correlatas a sua vida e sobre perspectivas quanto ao futuro.Entendendo que a família possui um grande poder de influência na formação da identidade pessoal do adolescente (PEREIRA et. al, p. 2014)  e que os vínculos afetivos, nível educacional e de participação social, assim como o contexto no qual está inserido influenciam significativamente em seu comportamento social, experiências negativas ou inexistentes nestas áreas podem tornar o sujeito passível a atitudes prejudiciais a si e/ou a outros. Considerando que a prática do ato infracional pode fragilizar os vínculos familiares, o Projeto também tem desenvolvido atividades com os responsáveis pelos adolescentes, promovendo um espaço de acolhimento e de discussão sobre sentimentos e dúvidas dos mesmos quanto aos processos vivenciados por seus filhos, de modo que possam ressignificar a relação com eles e fortalecer os vínculos familiares abalados pelo ato infracional.CONCLUSÃO: Portanto, por meio das atividades propostas ao longo dos quase três anos de existência do PAISPIS tem sido possível levar para as unidades de internação ações de educação, cidadania, promoção à saúde e participação social aos adolescentes que se encontram em cumprimento de medidas socioeducativas e internação provisória, contribuindo para o processo socieducativo dos mesmos a partir da ótica dos direitos humanos.

 

Publicado

02/10/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade