View of A PRETENSA GENERALIDADE DA TEORIA DO DIREITO E A SUA APLICAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (The alleged generality of the theory of law and its application to fundamental rights )

Return to Article Details A PRETENSA GENERALIDADE DA TEORIA DO DIREITO E A SUA APLICAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (The alleged generality of the theory of law and its application to fundamental rights ) Download Download PDF