AS PARTICULARIDADES DA CONTRATAÇÃO DE MULHERES SURDAS: DIREITO AO EMPREGO E À DIGNIDADE NA TUTELA JUDICIAL TRABALHISTA EM ALAGOAS

Autores

  • Camila Calheiros Silva Sabino
  • Evelyn karoline Vanderlei Carvalho Bulhões
  • Sarah França Mendonça Plácido

Palavras-chave:

Integração Social, Comunidade Surda, Convenções Internacionais, Mulher Surda, Justiça Trabalhista, Estatuto da Pessoa com Deficiência

Resumo

Os cidadãos com deficiência no Brasil têm conquistado a proteção de muitas leis recentes, constituindo um microssistema jurídico próprio com a normatização atual. Após a Convenção das pessoas com deficiência ser incorporada como texto constitucional em 2009, através do Decreto  nº 6.949, o fato carece de ampla divulgação no meio social, para que assim a comunidade surda possa se beneficiar e que não ocorra que toda essa base jurídica garantidora apenas passe a ser letra morta diante de uma sociedade que esquece de seus integrantes deficientes. Poucos anos após passamos a contar com a aprovação da Lei Brasileira de Inclusão, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, com efeitos desde 2016.Grande parte das áreas do Direito foram atingidas por estes novos marcos normativos do sistema jurídico brasileiro, portanto há a clara necessidade de pesquisa sobre o assunto. Por ser este Estatuto um marco normativo muito recente e uma lei que abrange diversas áreas jurídicas, é previsível que ainda existam problemas na adaptação da sociedade. São poucos os estudos dedicados ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, sendo possível encontrar apenas a legislação comentada (FAYAN, SETUBAL, 2016). Porém, seus fundamentos estão na Convenção que, já tendo quase uma década da sua ratificação nacional, pode ser estudada por farta bibliografia. Diante do direito ao emprego, é preciso questionar como se encontra a estrutura dos ambientes que comportam o funcionamento da máquina de tutela judicial trabalhista, qual é o atual preparo dos funcionários que irão lidar auxiliando as mulheres surdas a vivenciar com dignidade o mercado de trabalho? Uma vez que as demandas de mulheres nas relações de trabalho costumam ter conexão com discriminação, será visto como tem sido a inserção no mercado de trabalho das mulheres surdas, até mesmo por que a lei 13.146/15, em seu Art. 4º, parágrafo único, afirma que para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis, entre outros, a mulher com deficiência. A questão de gênero é claramente um direcionamento nessa pesquisa, tanto por ser uma questão que precisa ser discutida academicamente como no meio social, mas também porque ser uma pesquisadora mulher é estar inserida na causa e há o dever de buscar discussões a respeito, pois há a incidência da discriminação de gênero, adicionando mais obstáculos à experiência trabalhista das mulheres surdas. É provável que seja constatado a falta de profissional capacitado, tecnologia assistiva e em relação a efetivação da comunicação com os surdos, a falta também da presença do intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), profissional que ainda não recebe o devido reconhecimento de sua importância. O objetivo geral do trabalho é investigar a efetividade das normas sobre direitos de mulheres com deficiência no contexto juslaboral alagoano e o Estatuto da pessoa com deficiência chama atenção para o fato de que a ação de escolher o emprego ou aceitar o emprego oferecido é direito da surda e esse local deve ser inclusivo e acessível (Art. 34). Já na matéria das oportunidades, estas devem ser oferecidas igualmente às das demais pessoas. Entes jurídicos (de qualquer natureza) são obrigados a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos, como consta no parágrafo primeiro do artigo já citado. Considerando o período da legislação, serão separados resultados entre 2009 (após a ratificação no Brasil da Convenção das Nações Unidas) e até 2017 (um ano após o Estatuto começar a ser aplicado). Serão realizadas entrevistas semi estruturadas com mulheres surdas que buscam oportunidades de emprego e que estejam inseridos no mercado de trabalho, por meio da Associação de Surdos de Alagoas (ASAL). O número será determinado pela conveniência nas reuniões com a ASAL, sob convite aberto às associadas para que compareçam. As entrevistas serão realizadas na Língua Brasileira dos Sinais (LIBRAS), devido à fluência da pesquisadora. Além disso, serão entrevistados representantes do Ministério Público do Trabalho de Alagoas, que tenham acompanhado administrativamente ou judicialmente processos de admissão pela Lei n. 8.212 de 1991 de trabalhadores com deficiência auditiva. Por meio da Presidência da instituição, serão convidados procuradores para as entrevistas. Ainda sobre entrevistas, serão entrevistados servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, juízes e serventuários, para que seja constatado quantos são capacitados para lidar com trabalhadores com deficiência, em especial com surdez. Por meio do setor de Gestão de Pessoas e da Presidência, serão recrutados servidores que possam oferecer informações sobre capacitações e rotinas de atendimento a pessoas com deficiência auditiva. Completando o material de pesquisa, será dado oportunidades para as ouvidorias dos Tribunas do Trabalho espalhados pelo Brasil para informarem a existência de normatização interna do Tribunal sobre acesso à justiça de pessoas surdas, como o objetivo é ter um panorama regional sobre a situação normativa adequada a respeito do assunto, serão enviados e-mails, considerado a forma mais eficiente e rápida de obter essas informações dos principais Tribunais do País. Claramente as portarias e a legislação Brasileira não se restringem em relação às deficiências, tratam o tema de forma ampla, envolvendo todas as áreas da acessibilidade, porém pela dificuldade de se defender por conta própria, e tendo autonomia para isso, sendo esta restringida pela barreira da comunicação, a presente pesquisa foca na pessoa surda.

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Publicado

30/08/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade