DO SURGIMENTO À CRISE DO DIREITO HUMANO DO TRABALHO: QUE DIREITOS TEMOS, QUE FUTURO QUEREMOS?

Autores

  • Regina Alice Rodrigues Araujo Costa

Palavras-chave:

Crise, Direito Humano do Trabalho, Neoliberalismo

Resumo

Até o período feudal a história da humanidade foi marcada pela linearidade, com o desenvolvimento do mercantilismo (fase pré-capitalista), e posteriormente o advento do capitalismo industrial, as configurações econômicas e político-sociais assumem uma nova roupagem. Nesse período, temos o surgimento da remuneração pelo trabalho realizado e há uma atualização dos ciclos econômicos, de maneira que se ‘elimina’ as relações de exploração escrava e de servidão e desenvolve-se uma relação do trabalho x capital, onde a burguesia detinha os meios de produção e o capital, e o/a trabalhador/a livre ofertava seu trabalho em troca da contraprestação pecuniária. A expansão do modo capitalista de produção se propaga pelo mundo a partir do XVIII, com diferentes graus de desenvolvimento em cada nação, seu impacto traz, simultaneamente, o progresso tecnológico em contraponto ao agravamento das degradantes condições sociais da maioria da população, além das rupturas das monarquias absolutistas e das alterações nas circunstâncias de exercício do trabalho. A partir de então, a sociedade passa, até os dias atuais, a viver não mais uma história linear, mas sim uma história cíclica, o modo capitalista de produção à medida que se enraíza nas sociedades passa também a assumir novas formas de se reinventar e de se recuperar das suas próprias crises, as também chamadas de crises cíclicas do capital. Junto a todo esse processo de modificações, que tem seu ápice no final do século XX e início do século XXI, onde o processo de globalização encontra-se a pleno vapor, as configurações do mundo do trabalho, para atender os ideais neoliberalistas, passam a necessitar de rupturas significativas, os direitos e garantias ‘conquistados’ no período de Welfare State, decorrentes da efetivação dos direitos de segunda geração e dos princípios firmados nas Convenções da Organização Internacional do Trabalho - OIT, precisam ser repaginados em prol da flexibilização do trabalho, da ausência de obrigação por parte dos/as empregadores/as e dos/as contratantes, de modo a alimentar ainda mais o capitalismo financeiro e concentrar riquezas nas mãos de ínfima parcela da população. Nesse sentido, o objetivo do presente artigo é historicizar o surgimento dos direitos trabalhistas, demonstrando desde sua gênese, como fruto do próprio sistema capitalista, até sua transformação em direito humano do trabalho. Um segundo aspecto desse trabalho se desenvolve através da análise da adoção de políticas neoliberalistas na segunda metade do século XX, das crises econômicas do século XXI e das medidas de ataque aos direitos trabalhistas, de maneira que evidenciamos as principais mutações das relações trabalhistas (as flexibilizações), além disso, avaliamos que futuro podemos reivindicar no âmbito do mundo do trabalho, considerando, através de uma revisão bibliográfica e de uma análise histórica, o processo de evolução e o cenário atual de retrocesso desses direitos. Por fim, evidenciamos a necessidade de uma mobilização social, em prol da manutenção dos direitos sociais como um todo, mas principalmente de uma reinvenção organizada, que contemple os trabalhadores e trabalhadoras e seus contextos específicos, suas diferenças e a sua heterogeneização, para não só salvaguardar as garantias trabalhistas, mas também para promover a conquista de novos direitos e questionar a lógica imposta pelo modo capitalista de produção.

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Publicado

30/08/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade