O REFUGO HUMANO: DAS TRANSFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS AO DILACERAMENTO DOS DIREITOS INFANTIS NO BRASIL

Autores

  • Mikaely Pinheiro do Nascimento
  • Marcelo Soares Mota

Palavras-chave:

Estado de Exceção, Refugo humano, Criança e adolescente

Resumo

O presente trabalho tem por desígnio o resgate histórico da importância da criança e do adolescente para a sociedade, explanando a posição da sociedade brasileira desde o período colonial até a atualidade, e a convergência deste à análise das garantias objetivadas pelo Conselho Internacional dos Direitos da Criança (1989). A distinção no âmbito social da criança em contraste com o adulto em termos de sujeito de direitos como possuidor de personalidade, perfaz por um resgate histórico de grandes transformações que incidem em tese na convenção de 1989. Destarte, posteriormente a tal convenção, introduziu-se na legislação nacional o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) como marco de grande avanço na luta pelos direitos e garantias para a infância. Sob a óptica da primazia constitucional, o Estado é diretamente responsável por esses direitos, cabendo-lhe o dever de assisti-los em tudo que diga respeito à saúde, à alimentação, à habitação, à educação, à formação profissional, inclusive concedendo aos pais tudo o que for necessário para que promovam os referidos direitos a essas crianças e adolescentes. Ademais, o Conselho Internacional dos Diretos da Criança manifestou a preocupação internacional de enxergar a criança e o adolescente como sujeitos de direitos e principalmente como ser em estado de desenvolvimento, portanto, detentores de políticas feitas exclusivamente para os mesmos. Apresenta, então, o conceito de “refugo humano” para se referir a essas pessoas. Sobre tal temática, faz-se necessário conectar os conceitos de “refugo humano”, Estado de Exceção e o princípio da dignidade da pessoa humana, para assim, ser possível adentrar o ordenamento jurídico brasileiro e pinçar dispositivos que têm por característica aplicar a teoria da prioridade absoluta e consequentemente a proteção integral destes direitos, porém tal proteção é refutada, condicionando como sujeitos exclusivos a população infantil pertencente às classes economicamente superiores, e marginalizando aqueles esquecidos pelo Estado e pela sociedade. O sociólogo polonês Zygmunt Bauman ao apresentar o conceito de “refugo humano” dedicou-se ao estudo das vicissitudes da modernidade e da pós-modernidade, principalmente, em um livro intitulado Vidas Desperdiçadas. Inevitavelmente, as pessoas e principalmente, as crianças sem base estrutural familiar, se transformam em refugo por não se adequarem às novas regras da ordem: são trabalhadores impossíveis de serem empregados e, como consequência, transferem essa condição aos descendentes de forma precária em um ciclo de pobreza e marginalização. Ou seja, as vítimas do progresso econômico, os excedentes populacionais sem destino traçado, como os pobres e seus filhos, são o peso morto de um capitalismo automatizado e flexível. Bauman problematiza a condição de seres humanos que, literalmente, sobram no mundo contemporâneo em uma lamentável situação que os tornam invisíveis em um contexto socioeconômico enredado. Desse modo, é essencial a análise dos trabalhos de Bauman em relação ao aspecto social de garantias e percepções da realidade problemática de crianças e adolescentes. Para o estudo, insere-se ao longo da pesquisa os conjuntos de conhecimentos históricos e estatísticos, bem como a correlação dos pesquisadores do campo da Sociologia, da Psicanalise e do Direito. Tendo por intento elencar os motivos originários que levam alguns tantos indivíduos adultos a entrarem ou permanecerem na esfera violenta da sociedade.

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Publicado

30/08/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade