OS DESAFIOS DO TRABALHO NO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO NO ESTADO DE ALAGOAS

Autores

  • José Júnior Bezerra da Silva
  • Magda Fernanda Lopes de Oliveira Andrade

Palavras-chave:

Justiça. Adolescente. Percepção.

Resumo

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei nº 8069/90, surgiu como representação da superação da política constituída para o “menor” pela Fundação Nacional de Amparo e Bem-Estar do Menor- FUNABEM. Fatos como a produção intelectual e militante dos anos 1980 formaram a mobilização que caminhou à elaboração do ECA. Após a devida apuração e processo legal, o ECA determina que seja aplicada ao autor de ato infracional medida socioeducativa (MSE), segundo a natureza do ato, as características do autor e os recursos institucionais existentes para executar a ação. O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE é um documento que objetiva promover uma ação educativa no atendimento ao adolescente que se encontra em cumprimento de medida socioeducativa, seja a de meio aberto ou a restritiva de liberdade. Sua sistematização teve início no ano de 2004 através da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e com apoio do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), com aprovação na assembleia do CONANDA em 13 de julho de 2006, e implementação pela Lei nº 12.494 de 2012. O presente texto é resultado de um estudo maior, ainda em andamento, denominado “Percepção de trabalhadores sobre o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação”. Trata-se de um estudo exploratório, de corte transversal, com abordagem qualitativa e utilização de entrevista semiestruturada com perguntas referentes aos processos de trabalhos no sistema socioeducativo, cujos resultados foram tratados e organizados com a análise de conteúdo na modalidade categorial.  Os sujeitos participantes foram trabalhadores das unidades socioeducativas de internação masculina e feminina do Estado de Alagoas. O cenário da pesquisa foram as próprias unidades. Por se tratar de um estudo com seres humanos, este teve parecer favorável pelo Comitê de Ética em Pesquisa – CEP da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - UNCISAL. Participaram do estudo 22 (vinte e dois) trabalhadores das unidades de internação feminina e masculina. Foram apontadas dificuldades em trabalhar no atendimento socioeducativo, como exemplos, a relação entre o trabalhador e o adolescente, a considerar que esses profissionais são os responsáveis por executar a medida socioeducativa de internação; a existência de uma desvalorização profissional, em especial, com relação aos trabalhadores que lidam diretamente com o adolescente na maior parte do tempo, tendo sido a baixa remuneração salarial apontada como um fator que “desvaloriza” os trabalhadores das unidades, principalmente, os agentes socioeducativos, que se veem desmotivados e sem perspectivas de melhorias futuras. A transformação desse panorama requer, dentre outras coisas, o engajamento dos gestores públicos e a garantia de investimento imediato na formação dos profissionais que atuam dentro do contexto socioeducativo. Por meio deste estudo, evidencia-se que a assistência precária do Estado no investimento nessas instituições, responsáveis pelo cumprimento das medidas socioeducativas, assim como a falta de valorização do trabalhador desses locais implicam na qualidade do atendimento oferecido aos adolescentes e, por conseguinte, influenciam no não alcance dos objetivos preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, pautados na garantia de direitos, no bem-estar e no retorno do adolescente a um convívio harmônico com a sociedade.

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Publicado

30/08/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade