FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: O DIREITO À MORADIA DIGNA E A EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

Autores

  • Natan da Silva Moreira
  • Igo Robero Moreno Marques da Silva

Palavras-chave:

Direito à Propriedade, Direito Constitucional, Problemas Sociais.

Resumo

Após uma série de cerceamentos de direitos empreendidos durante o regime militar, a Constituição Federal de 1988 traz consigo a garantia de defesa da dignidade da pessoa humana como um dos pontos centrais de sua estrutura. Faz-se, com isso, alusão a direitos que protegem a liberdade, a honra e a imagem, a vida, a segurança, a igualdade, e dentre eles, a propriedade. É cediço que, com a promulgação da Carta Magna, todas as normas existentes passariam por um processo de publicização e constitucionalização que, como explica Paulo Lôbo (1986), trata-se, a primeira, da intervenção estatal sobre o direito privado – principalmente através do Poder Legislativo, que se utiliza de normas infraconstitucionais –, enquanto a segunda, se trata do processo de adequação das normas existentes à constituição, ou seja, passa-se por um crivo constitucional para que sejam observadas as legalidades e ilegalidades de determinada norma jurídica à luz da Carta Maior. Nesse diapasão, pôde-se observar esse fenômeno jurídico também no Direito Civil, que se deu de forma concreta com a promulgação do Código Civil de 2002. Desse modo, deve-se saber que, anteriormente à Constituição de 1988, o Direito Civil tinha como absoluto o direito à propriedade privada, sendo ela tratada como bem quase que imaculado, intocável. Com o advento da atual Carta Magna, pôde-se observar que este direito à propriedade passou a ser orientado por um princípio relativamente novo, qual seja, o da Função Social da Propriedade, disposto em seu artigo 5o, inciso XXIII, o qual também será objeto de estudo neste trabalho. Imergindo nas questões referentes ao direito fundamental à moradia, sabe-se que este, como assim é hoje, não está no rol dos direitos sociais desde a promulgação da Constituição. Ele fora incluso neste rol, sendo assim elevado a direito social, apenas em 2010, através da emenda constitucional no 26, estando disposto, a partir de então, no artigo 6o da Carta Magna, ao lado dos direitos à alimentação, saúde, educação, dentre outros. A problemática abordada neste trabalho é: A garantia do direito à moradia inserido na constituição possui efetividade no mundo real, ou ainda é apenas idealismo jurídico que embeleza o ordenamento hodierno? E mais ainda, seria possível afirmar, que o direito à moradia está sendo respeitado, se as condições mínimas de sobrevivência não são observadas na residência do ser humano real, aquele que não está dentro do texto da lei, mas nos barracos nas favelas, sem saneamento básico, vivendo em terrenos baldios, em situação de risco social, psicológico, etc? A partir do momento em que o patrimônio é retirado do centro do ordenamento jurídico, dá-se lugar à pessoa humana. Essa realidade só é possível, graças à força motriz do princípio da Função Social da Propriedade, que dá base para a ação do legislador atuar na defesa do bem comum. Sobre essa força contida nos princípios, afirma Paulo Bonavides que eles “são o oxigênio das constituições na época do pós-positivismo. É graças aos princípios que os sistemas constitucionais granjeiam a unidade de sentido e auferem a valoração de sua ordem normativa” (BONAVIDES, 2004). Com base no paradigma dos direitos humanos cabe uma reflexão acerca do sentido digno de moradia para a condição de ser do homem. Para tanto, não basta apenas o indivíduo possuir um local para chamar de sua moradia, mas esta sua moradia necessita ter o mínimo existencial, condições que respeitem a dignidade inerente ao ser humano, e este mínimo existencial deve ser favorecido pelo Estado em todas as suas esferas: Municípios, Estados, União e Distrito Federal, assim dispõe o artigo 23, inciso IX da Constituição Federal de 1988. Ocorre que, a configuração real, no Brasil, é do desrespeito ao direito à moradia digna para grande parte da população, uma vez que, em situação de pobreza o Estado não garante ambiente saudável, autossustentável, dotado de infraestrutura para essa população. O Princípio da Função Social da Propriedade dá nascedouro ao Princípio da Função Social da Propriedade Urbana, o qual, por sua vez, depende da Função Social da Cidade. Explica-se isso, por ser a cidade o lugar onde os indivíduos lutam pela justiça social, e a justiça social se dá exatamente quando há a superação das injustiças. Por sua vez, a superação das injustiças acontecem, quando o Estado garante ao indivíduo aquilo que lhe é seu de direito e não lhe pode ser tomado, pois, além de lhe ser assegurado pelo texto positivado da lei, lhe é desde mais cedo, lhe garantido pela sua própria natureza de ser humano. Não se trata, desse modo, de ter o indivíduo direito à moradia digna, com saneamento básico, dentro de um ambiente sustentável e dotado de infraestrutura, apenas porque a lei o diz que ele possui esse direito. Trata-se de ele, pelo simples fato de possuir a natureza humana, ter em si o direito de lhe ser respeitada a sua dignidade, ainda que não haja lei positivada que lhe diga isso. Ademais, reconhecendo as garantias sociais do ser
humano, diversos tratados internacionais anteriores e posteriores à Constituição Federal de 1988 trataram sobre o tema, dentre eles, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), em seu artigo 25; o Pacto Internacional dos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais (1966), em seu artigo 11; a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965), artigo 5o; a Convenção sobre os Direitos das Crianças (1989), no artigo 27; dentre outros. Isto posto, há uma estrita relação entre moradia e dignidade humana. Não se pode olvidar de que um dos termômetros da exclusão social, da existência das desigualdades e das injustiças se manifesta pela presença ou ausência de moradias que ofereçam o mínimo existencial aos indivíduos. Dessa forma, caso não seja esse direito respeitado e posto em prática, é inefetiva a lei. É dever do Estado criar políticas públicas que assegurem esse direito essencial ao ser humano, bem como, acompanhar de perto, fiscalizando a destinação de todos os recursos destinados para este fim. A Função Social da Propriedade é princípio constitucional e norma cogente. Não se trata de o Estado garantir esse direito por ser caridoso ou filantrópico, mas por ter o dever de fazê-lo. E ao homem, por ser homem, lhe é dado possuir não apenas o direito, mas também o dever de lutar para que lhe seja garantido aquilo que é seu.

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Publicado

30/08/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade