GLOBALIZAÇÃO, SOBERANIA E REFUGIADOS AMBIENTAIS: EVOLUÇÃO DE FENÔMENOS E O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS HUMANOS

Autores

  • Rute Oliveira Passos
  • Larissa Oliveira Silva
  • Matheus Macedo Lima Porto

Palavras-chave:

Direitos Humanos. Legislação. Meio ambiente. Refugiados.

Resumo

O fenômeno da globalização tem mudado de forma substancial as relações jurídico-políticas da comunidade internacional, tendo como consequência disso a relativização dos ideais de soberania, tal como concebidos classicamente, e a compreensão das instituições fronteiriças. Conforme aponta Rogério Taiar “as questões envolvendo a efetivação da proteção internacional dos direitos humanos já deixaram de ser de interesse unicamente do Estado violador, transformando-se em interesse de toda a comunidade internacional” (TAIAR, 2010, p. 2009). O comércio exterior, a troca de mercadorias, a comunicação entre os nacionais de cada estado, o compartilhamento científico e tecnológico, dentre outros componentes, tem reafirmado cada vez mais o rompimento das fronteiras entre Estados e seus nacionais. No entanto, em se tratando de reconhecimento de direitos humanos, impera-se a dificuldade de compreender a sua universalidade, não apenas sob o viés crítico de imposições culturais, como alguns autores têm pontuado, mas também no sentido de reconhecer o indivíduo como sujeito de direitos em qualquer lugar que se encontre no mundo. Conforme afirma Pires (2011, p. 65) “Na medida em que o processo de globalização se intensifica e a proteção dos direitos humanos – em sua ampla acepção – evolui normativamente, as violações desses direitos tornam-se mais aparentes, exigindo respostas da comunidade internacional”. Trazendo um recorte mais específico para elucidar tal situação, tem-se a situação dos refugiados no mundo das últimas décadas, que segundo a Organização das Nações Unidas (ONU) enquadra-se como a pior crise humanitária já ocorrida desde os acontecimentos da última guerra mundial. Arendt (2012) a partir da análise dos regimes totalitários verificou que os problemas político-sociais em diferentes circunstâncias se vislumbravam como uma evolução de fenômenos, que, todavia, resultava na situação dos refugiados, “gente destituída de lar em números sem precedentes, gente desprovida de raízes em intensidade inaudita”. Segundo o então Secretário Geral da ONU que atuou por mais de 10 anos como Alto Comissianado das Nações Unidas para refugiados, António Guterres, a crise humanitária dos refugiados é um termômetro da violência no mundo, ou seja, os conflitos civis, as crises políticas, desastres ambientais, atentados terroristas, enquadram-se como pequenas guerras locais, mas que incidem ao mesmo tempo em várias partes do mundo, tendo semelhança com os mesmos efeitos da guerra mundial. Assim, salta aos olhos que o mundo encontra-se enfrentando sérios problemas sociais, políticos, jurídicos, ambientais, e que além de per si, já serem grandes adversidades, as consequências disso recaem diretamente sobre as questões migratórias. Em observação direcionada especificamente as questões ambientais, as consequências desse problema recaem não apenas para o país causador das catástrofes, mas de todos que vivem no globo, requerendo assim, uma responsabilidade compartilhada em termos de cuidado com a natureza. Detendo-se as consequências desses problemas mundiais, deparamo-nos com indivíduos que sofrem o resultado dessas catástrofes ambientais e são forçados a se deslocar do seu local de origem e procurar abrigo fora do seu país. Alexander Betts (2010) categoriza essa correlação entre os eventos da globalização, tendo como consequências negativas o aumento dos fluxos migratórios, “For example, climate change and the emission of greenhouses gases are closely related to globalization insofar as they exemplify how emissions in one state generate externalities on a global scale” (BETTS, 2010, p. 156). Contudo, não há especificamente um sistema de proteção para pessoas nessas condições, sendo, todavia, definidos como “refugiados ambientais” não obstante a inexistência de instrumento legal tratando dessa definição. Por isso, o presente estudo propõe uma análise de como a legislação tem lidado com a situação dos “refugiados ambientais” dada a inexistência de uma regulamentação específica para essa categoria de refúgio. Há uma iminente crise humanitária mundial onde se verifica um enorme fluxo migratório de pessoas que deixam seus países de origem em busca de um local seguro para continuar suas vidas. No entanto, as Convenções Internacionais só dispõem mecanismos para concessão de refúgios em termos taxativos que não abarcam a situação de catástrofe ambiental. A inicial proteção aos Refugiados através da Convenção de 1951 foi uma clara demonstração de que as questões migratórias, especificamente se tratando dos refugiados mereciam uma atenção global. Não obstante a essa dita “preocupação global”, “as minorias e os refugiados não desapareceram no segundo pós-guerra e não são mais um fenômeno predominantemente europeu” (LAFER, 1998), sendo necessário a instituição de um Protocolo Adicional aprimorando o sistema de proteção aos refugiados. Após isso, ainda foram instituídos instrumentos de proteção regionais como a
Declaração de Cartagena (1984) e a Convenção da Organização da Unidade Africana (OUA). Porém, em nenhum desses instrumentos, contém explicitamente a proteção às pessoas que se deslocam forçadamente devido a catástrofes ambientais, que, de alguma forma são consequentes das condutas irresponsáveis dos países em relação ao meio ambiente. Aponta Jubilut (2010) que “não há uma proteção internacional sistematizada às pessoas em movimento, o que leva à utilização inadequada dos poucos mecanismos existentes e, na prática, à vulnerabilidade dessas pessoas”. Diante disso, questiona-se se as legislações existentes podem ser interpretadas de forma extensiva para proteger pessoas nestas condições, ou se, os Estados que são alvo da busca de acolhimento, devem ter instrumentos político-administrativos alternativos a concessão de refúgio, mas que acolha dignamente a quem chega as suas fronteiras devido a catástrofes ambientais. Nesse sentido, objetiva-se com esse trabalho analisar os dispositivos legais existentes, com o fito de elucidar formas de interpretação extensiva para garantia da proteção dos direitos humanos dos refugiados ambientais. Por outro lado, também, objetiva-se identificar os mecanismos alternativos que podem garantir a mesma concessão de reconhecimento de direitos de forma alternativa ao refúgio. Entende-se, contudo, que é imprescindível que haja estruturado políticas adequadas para atender essa modalidade de solicitação de acolhimento, não importando especificamente a nomenclatura instrumental jurídica, mas que, haja o reconhecimento do dever de acolhimento e respeito aos Direitos Humanos internacionalmente reconhecidos. Além disso, inclui parte desses objetivos “A sugestão de cooperação internacional com cruzamento de assuntos em áreas de interesse estatal se torna eficaz no caso dos deslocados ambientais, pois atinge o ponto chave, que é a segurança estatal” (PACIFICO; GAUDENCIO, 2014, p. 145). Não obstante a isso, compreende-se a complexidade que impõe o sistema internacional através das relações internacionais diante de questões humanitárias. A situação dos “refugiados ambientais” requer um estudo pormenorizado nas diversas nuances que a condição coloca frente ao indivíduo, o Estado acolhedor e a própria sociedade. O estudo tem por base a análise de teses e dissertações que trazem um recorte específico para a temática dos refugiados ambientais, dialogando com as discussões já pacificadas sobre o Direito Internacional dos Direitos Humanos e dos Refugiados.

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Publicado

31/08/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade